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STJ › Processo 0161172-83.2026.3.00.0000
STJ
1. Matheus dos Santos Honorio (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
Processo nº 0161172-83.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0161172-83.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Matheus dos Santos Honorio (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Matheus dos Santos HonórioAdvogado
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