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Início › STJ › Processo 0161569-45.2026.3.00.0000
STJ

1. Rafael Lacerda (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)

Processo nº 0161569-45.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0161569-45.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Rafael Lacerda (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Rafael Lacerda (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Defensoria Pública da UniãoAdvogado
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