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STJ › Processo 0163017-53.2026.3.00.0000
STJ
1. Saulo de Tarso de Araujo Pereira (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
Processo nº 0163017-53.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0163017-53.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Saulo de Tarso de Araujo Pereira (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Saulo de Tarso de Araujo FerreiraAdvogado
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