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STJ › Processo 0164016-06.2026.3.00.0000
STJ
1. Luciana Aparecida Toneli Ribeiro (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
Processo nº 0164016-06.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0164016-06.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Luciana Aparecida Toneli Ribeiro (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Luciana Aparecida Toneli RibeiroAdvogado
Amanda Aparecida Toneli RibeiroAdvogado
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