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Início › STJ › Processo 0163959-85.2026.3.00.0000
STJ

1. Elvis David Muzel (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)

Processo nº 0163959-85.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0163959-85.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Elvis David Muzel (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Elvis David Muzel (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Elvis David MuzelAdvogado
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