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STJ › Processo 0164842-32.2026.3.00.0000
STJ
1. Luiz Roberto Hummel Junior (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
Processo nº 0164842-32.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0164842-32.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Luiz Roberto Hummel Junior (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Luiz Roberto Hummel JuniorAdvogado
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