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STJ › Processo 0164843-17.2026.3.00.0000
STJ
1. Gustavo Rene Mantovani Godoy (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
Processo nº 0164843-17.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0164843-17.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Gustavo Rene Mantovani Godoy (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Gustavo Rene Mantovani GodoyAdvogado
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