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Início › STJ › Processo 4860356-46.2025.8.13.0000
STJ

1. Rafael Fonseca dos Santos (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido)

Processo nº 4860356-46.2025.8.13.0000 · Recurso Ordinário Em Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →

Processo nº 4860356-46.2025.8.13.0000, do STJ, movido por 1. Rafael Fonseca dos Santos (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido), na classe Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Ano
2025

Partes do processo

1. Rafael Fonseca dos Santos (recorrente)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido)Polo passivo
Antonio Carlos de OliveiraAdvogado
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