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Processos do STJ — 2015

1.657 processos distribuídos em 2015 no STJ · página 8 de 17. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0034565-02.2015.8.27.2729 — 1. Agro Natural - Agropecuaria e Empreendimentos Imobiliarios Santo Expedito Ltda (agravante) × 8. Stancorp Participações Brasil Ltda (agravado)
  2. 0034617-89.2015.8.07.0001 — 1. Marina Albuquerque de Moraes Malta Paulino (requerente) × 2. Alfa Previdencia e Vida S.a (requerido)
  3. 0034754-60.2015.4.01.3400 — 1. Jurailde Barbosa (agravante) × 2. União (agravado)
  4. 0034777-83.2015.8.14.0401 — 1. Gleydson Antonio de Sousa Menezes (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Pará (agravado)
  5. 0034843-47.2015.4.01.3800 — 1. Localiza Fleet S.a (agravante) × 3. Fazenda Nacional (agravado)
  6. 0034912-92.2015.8.11.0041 — 1. Dabul e Santos Advogados Associados S/S (recorrente) × 3. Monsanto do Brasil Ltda (recorrido)
  7. 0035054-13.2015.4.01.3500 — 1. Go Serv Transportes S.a (agravante) × 3. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renovaveis-Ibama (agravado)
  8. 0035164-33.2015.8.08.0024 — 1. Grafitusa Ltda (agravante) × 2. Departamento Estadual de Transito do Espirito Santo (agravado)
  9. 0035547-66.2015.8.13.0672 — 1. Gilson Jader Oliveira Pereira (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)
  10. 0035549-07.2015.8.09.0168 — 1. Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto de Águas Lindas de Goiás - Go (suscitado)
  11. 0035815-92.2015.4.03.6182 — 1. Whirlpool S.a (agravante) × 2. Fazenda Nacional (agravado)
  12. 0035914-34.2015.8.07.0001 — 1. Lázaro Vilela de Souza (embargante) × 2. Fiorentino Cappellesso (embargado)
  13. 0036232-32.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  14. 0036245-31.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  15. 0036261-82.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  16. 0036267-89.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  17. 0036281-73.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  18. 0036326-77.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  19. 0036345-83.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  20. 0036432-39.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  21. 0036441-98.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  22. 0036447-08.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  23. 0036452-30.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  24. 0036455-82.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  25. 0036492-25.2015.4.03.6182 — 1. Telefônica Brasil S.a (agravante) × 2. Fazenda Nacional (agravado)
  26. 0036839-49.2015.8.19.0210 — 1. Editora Moderna Ltda (agravante) × 2. Bárbara Bandeira Benevento (agravado)
  27. 0037197-16.2015.8.26.0114 — 1. Alexandre Maxemiuk Augusto (agravante) × 3. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
  28. 0037223-79.2015.4.01.3400 — 1. Fazenda Nacional (agravante) × 2. Hemoclínica Clínica de Hematologia e Hemoterapia Ltda (agravado)
  29. 0037367-30.2015.8.26.0100 — 1. Jose Luiz Bahia (agravante) × 2. Fundacao Cesp (agravado)
  30. 0037473-27.2015.8.08.0024 — 1. Andressa Damaceno Valim (agravante) × 2. Televisao Vitoria S/A (agravado)
  31. 0037641-49.2015.8.17.0001 — 1. Master Eletrônica de Brinquedos Ltda (requerente) × 2. Banco Safra S a (requerido)
  32. 0037949-85.2015.8.17.0001 — 1. Jose de Paula Oliveira (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de Pernambuco (agravado)
  33. 0038003-08.2015.8.14.0301 — 1. Gafisa Spe-51 Empreendimentos Imobiliários Ltda (agravante) × 2. Antonio Adolfo Pimentel Albuquerque (agravado)
  34. 0038067-53.2015.8.13.0363 — 1. Vallourec Florestal Ltda (agravante) × 2. Manoel Coelho da Silva (agravado)
  35. 0038368-51.2015.8.19.0001 — 10. Marcio Andre Martins Benevides (corréu) × 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (agravado)
  36. 0038459-92.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  37. 0038468-54.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  38. 0038477-16.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  39. 0038481-53.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  40. 0038500-59.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  41. 0038501-44.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  42. 0038512-73.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  43. 0038516-13.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  44. 0038518-80.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  45. 0038522-20.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  46. 0038526-57.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  47. 0038531-79.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  48. 0038541-26.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  49. 0038544-78.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  50. 0038550-85.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  51. 0038560-32.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  52. 0038562-02.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  53. 0038569-91.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  54. 0038577-68.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  55. 0038589-82.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  56. 0038621-12.2015.8.19.0204 — 10. Paulo Renato dos Santos Junior (corréu) × 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (agravado)
  57. 0038622-72.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  58. 0038715-72.2015.4.01.9199 — 1. Fazenda Nacional (agravante) × 2. Votorantim Cimentos S/A (agravado)
  59. 0038723-95.2015.8.08.0024 — 1. Carla Gusman Zouain (agravante) × 2. Estado do Espirito Santo (agravado)
  60. 0039143-97.2015.8.19.0023 — 1. Sidineia Salvador Ferreira (agravante) × 2. Simone Salvador Ferreira (agravado)
  61. 0039220-27.2015.8.10.0001 — 1. Projetare Moveis e Servicos Ltda (agravante) × 2. Todeschini Sa Industria e Comercio (agravado)
  62. 0039314-57.2015.8.08.0024 — 1. Joao Henrique Teixeira de Siqueira (agravante) × 3. Banco do Brasil Sa (agravado)
  63. 0039638-71.2015.8.13.0456 — 1. Luciana Resende Campos (embargante) × 3. Heliana Maria Vargas (embargado)
  64. 0039727-84.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  65. 0039737-31.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  66. 0039738-98.2015.8.07.0001 — 1. Joana Barino Pires Bastos (embargante) × 2. Distribuidora Brasília de Veículos S/A (embargado)
  67. 0039745-08.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  68. 0039751-63.2015.8.26.0100 — 1. Cteep - Companhia de Transmissao de Energia Eletrica Paulista (embargante) × 2. Joao Canuto de Oliveira Neto (embargado)
  69. 0039757-22.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  70. 0039785-37.2015.8.21.7000 — 1. Claro S/A (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (agravado)
  71. 0039801-41.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  72. 0039812-48.2015.8.14.0005 — 1. Norte Energia S/A (agravante) × 2. Maria do Carmo Sales Cambuhy (agravado)
  73. 0039876-80.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  74. 0039882-87.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  75. 0039890-64.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  76. 0039896-71.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  77. 0040163-57.2015.8.09.0038 — 1. André Machado de Azevedo (agravante) × 2. Rivaldo Ferreira Rego (agravado)
  78. 0040672-77.2015.8.17.0001 — 1. Transnordestina Logística S.a (agravante) × 2. Sao Simao Locacoes de Maquinas e Equipamentos Ltda. (agravado)
  79. 0040694-67.2015.4.01.3800 — 1. Drogaria Araujo S/A (recorrente) × 2. Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais (recorrido)
  80. 0040824-47.2015.8.19.0203 — 1. Celia Conceicao Pereira Teixeira (embargante) × 2. Jfe 32 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Em Recuperacao Judicial (embargado)
  81. 0040936-73.2015.8.07.0001 — 1. Wanda Borseti de Castro Gomes (agravante) × 2. Joelle Marie Laurence Perricault (agravado)
  82. 0041014-82.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  83. 0041028-66.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  84. 0041036-43.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  85. 0041048-57.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  86. 0041076-25.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  87. 0041085-84.2015.3.00.0000 — 1. União (embargante) × 2. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargado)
  88. 0041176-83.2015.8.17.0001 — 1. Fundacao Chesf de Assistencia e Seguridade Social Fachesf (agravante) × 2. Antonio Velho Pereira (agravado)
  89. 0041368-11.2015.8.10.0001 — 1. Viviane Medeiros Lima (embargante) × 2. Mota Machado Oregon Spe Xv Construcoes e Incorporacoes Ltda (embargado)
  90. 0041793-43.2015.8.17.0001 — 1. Transportadora Guarany Logistica Ltda (agravante) × 2. Souza & Ferraz Empreendimentos, Transportes e Servicos Ltda (agravado)
  91. 0041831-53.2015.8.19.0210 — 10. Idenilso Baziuk & Cia Ltda Me (outro Nome) × 7. Serilon Brasil Ltda (embargado)
  92. 0042046-26.2015.8.10.0001 — 1. Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada Sa (recorrente) × 2. Deodato Sobral da Cunha Junior (recorrido)
  93. 0042152-83.2015.8.13.0395 — 1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrente) × 2. Danillo Aparecido de Melo Ferreira (recorrido)
  94. 0042670-81.2015.8.19.0209 — 1. Condominio Luau do Recreio Kona (agravante) × 3. Luau do Recreio Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda (agravado)
  95. 0042710-07.2015.8.13.0411 — 1. Geraldo de Jesus Goncalves Pinto (embargante) × 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (embargado)
  96. 0042794-26.2015.8.14.0008 — 1. Imerys Rio Capim Caulim Sa (agravante) × 10. Jose Cardoso da Silva (agravado)
  97. 0042959-78.2015.4.01.3400 — 1. Julita Regina Gauer (agravante) × 2. Fazenda Nacional (agravado)
  98. 0043197-90.2015.8.26.0224 — 1. Admilson Santos (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
  99. 0043300-95.2015.4.01.3500 — 1. Mario Quirino da Silveira (embargante) × 2. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renovaveis-Ibama (embargado)
  100. 0043484-31.2015.8.24.0023 — 1. o C F de C (embargante) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (embargado)
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