5012517-98.2021.8.21.0019— 1. Marimar Participacoes Societarias e Assessoria Empresarial S/C Ltda (agravante) × 2. Município de Novo Hamburgo (agravado)
5012551-17.2021.8.13.0433— 1. Naff Importacao e Exportacao Ltda. (agravante) × 3. Carlos Alberto Ruas de Abreu (agravado)
5012592-34.2021.4.03.0000— 1. Banco do Brasil Sa (agravante) × 2. Ismael Francisco dos Santos (agravado)
5013185-07.2021.4.02.5104— 1. Instituto Brasileiro do Comercio, Industria e Prestadores de Servico (ibracip) (agravante) × 2. Fazenda Nacional (agravado)
5013218-53.2021.4.03.0000— 1. Flextronics International Tecnologia Ltda (agravante) × 2. Fazenda Nacional (agravado)
5013673-80.2021.8.24.0038— 1. Hospital de Olhos de Criciuma Ltda (agravante) × 2. Municipio de Nova Veneza (agravado)
5013711-34.2021.4.04.7200— 1. Universidade Federal de Santa Catarina (embargante) × 2. Marcia de Souza (embargado)
5013730-69.2021.4.03.6100— 1. Fazenda Nacional (agravante) × 2. Nu Invest Corretora de Valores S.a (agravado)
5013734-09.2021.4.03.6100— 1. Auto Posto Center Paraiso Ltda (embargante) × 2. Fazenda Nacional (embargado)
5013773-88.2021.8.21.0015— 1. Fabiane Moraes da Silva (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (agravado)
5013825-07.2021.8.13.0145— 1. Juscelino de Oliveira (recorrente) × 2. Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada (recorrido)