5002437-32.2022.4.03.6112— 1. Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Estado de Sao Paulo - Sicoob Paulista (agravante) × 2. Fazenda Nacional (agravado)
5002443-69.2022.4.02.0000— 1. Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - Ibge (agravante) × 2. Roberto de Andrade Franca Junior (agravado)
5002819-91.2022.8.13.0363— 1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravante) × 2. Gleidson Soares dos Santos (agravado)
5002820-38.2022.8.24.0018— 1. Eli Claudete Tosetto (agravante) × 2. Companhia Catarinense de Aguas e Saneamento Casan (agravado)
5002821-35.2022.8.21.0041— 1. Vilmar da Silva Santos (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (agravado)
5002823-65.2022.8.13.0481— 1. Estado de Minas Gerais (agravante) × 2. New Coffee Maquinas Agricolas Ltda (agravado)
5002837-23.2022.4.04.7016— 1. Fazenda Nacional (agravante) × 2. Multipet Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda (agravado)
5002837-26.2022.4.04.7209— 1. Perfect Equipamentos de Limpeza Ltda (agravante) × 2. Fazenda Nacional (agravado)
5002843-82.2022.8.08.0000— 1. Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - Previ (agravante) × 2. Condominio do Parque Residencial Inaya (agravado)
5002844-42.2022.4.03.6143— 1. M. V. G. B. Refeicoes Coletivas - Ltda (agravante) × 2. Fazenda Nacional (agravado)
5003165-79.2022.4.03.6110— 1. Isocoat Tintas e Vernizes Ltda (agravante) × 2. Fazenda Nacional (agravado)
5003168-58.2022.4.02.0000— 1. Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - Ibge (agravante) × 2. Diuzamar Francisca dos Santos (agravado)