5023099-90.2022.4.04.0000— 1. Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (agravante) × 2. Instituto Nacional do Seguro Social (agravado)
5023102-72.2022.4.03.0000— 1. Teijin Desenvolvimento Agro Pecuário Ltda (recorrente) × 2. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (recorrido)
5023141-58.2022.4.04.7205— 1. Associacao de Distribuidores e Atacadistas Catarinenses (agravante) × 2. Fazenda Nacional (agravado)