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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 109 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 5015694-70.2026.8.24.0000 — 1. Rodrigo Jose Alves (recorrente) × 4. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  2. 5015920-75.2026.8.24.0000 — 1. Daiana Barcelos de Oliveira (embargante) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (embargado)
  3. 5016031-90.2026.4.04.7100 — 1. Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - Sj/Rs (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - Rs (suscitado)
  4. 5016136-69.2026.8.21.7000 — 1. Anderson Maciel da Silva (requerente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (requerido)
  5. 5016137-21.2026.8.24.0000 — 1. Juan Carlos Rojas Figueroa (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  6. 5016332-06.2026.8.24.0000 — 1. Douglas Alves Nunes (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  7. 5016378-92.2026.8.24.0000 — 1. Vanderlei Schuster (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  8. 5016647-67.2026.8.21.7000 — 1. Maksuel Souza Freitas (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (recorrido)
  9. 5016970-70.2026.4.04.7100 — 1. Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - Sj/Rs (suscitante) × 2. Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e Da Juventude de Canoas - Rs (suscitado)
  10. 5017002-75.2026.4.04.7100 — 1. Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (suscitante) × 2. Juizo de Direito da 3a Vara Criminal de Alvorada - Rs (suscitado)
  11. 5017036-52.2026.8.21.7000 — 1. Mario Jesus Barboza Machado (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (recorrido)
  12. 5017115-31.2026.8.21.7000 — 1. Tania Maristela Pfeifer (recorrente) × 3. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (recorrido)
  13. 5017288-55.2026.8.21.7000 — 1. Rochelli Christiane Weissheimer (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (recorrido)
  14. 5017737-77.2026.8.24.0000 — 1. Matheus Felipe Savi (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  15. 5017860-11.2026.8.21.7000 — 1. Ezequiel Toribio da Luz (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (recorrido)
  16. 5017882-69.2026.8.21.7000 — 1. Magnus Martins da Silva (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (recorrido)
  17. 5017903-12.2026.8.24.0000 — 1. Nivaldo Casal Mendes (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  18. 5018286-87.2026.8.24.0000 — 1. Viviane Castelan Langbehn (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido)
  19. 5018310-18.2026.8.24.0000 — 1. Lucas Gomes de Almeida (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  20. 5018382-05.2026.8.24.0000 — 1. Jessica Claudino Jose (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  21. 5018730-54.2026.4.04.7100 — 1. Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara Estadual de Saúde Pública de Porto Alegre - Rs (suscitado)
  22. 5018775-27.2026.8.24.0000 — 1. Waltercler Hille (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  23. 5018910-39.2026.8.24.0000 — 1. Vanderlei Fontanari (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  24. 5018913-27.2026.8.21.7000 — 1. Azenilto Rauber (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (recorrido)
  25. 5018985-78.2026.8.24.0000 — 1. Luis Henrique Correa (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  26. 5019006-85.2026.4.04.7100 — 1. Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (suscitante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (suscitado)
  27. 5019041-14.2026.8.24.0000 — 1. Paulo Henrique Nunes de Oliveira (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  28. 5019058-50.2026.8.24.0000 — 1. Fernando Theilacker (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  29. 5019685-54.2026.8.24.0000 — 1. Esmael Freitas da Silva (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  30. 5019857-29.2026.8.21.7000 — 1. Andre Luis Kologeski da Silva (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (agravado)
  31. 5019948-86.2026.8.24.0000 — 1. Claudiomar Dalla Picola (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  32. 5019972-17.2026.8.24.0000 — 1. Patricia Moreira Alves (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  33. 5020101-22.2026.8.24.0000 — 1. Ramon Vieira Stahelin (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  34. 5020701-43.2026.8.24.0000 — 1. Iuri Luan Felicio Vicente (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  35. 5020815-13.2026.4.04.7100 — 1. Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 1a Vara do Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre - Rs (suscitado)
  36. 5020831-33.2026.8.24.0000 — 1. Adriano Brasil Silveira (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  37. 5020833-03.2026.8.24.0000 — 1. Renato Correa Gamba (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  38. 5020877-22.2026.8.24.0000 — 1. James Zanelato Rosa (recorrente) × 3. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  39. 5020889-36.2026.8.24.0000 — 1. Everton Vieira Souza (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  40. 5020931-19.2026.4.04.7100 — 1. Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 1a Vara do Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre - Rs (suscitado)
  41. 5021005-42.2026.8.24.0000 — 1. Idelso Delonei Vicente Pereira (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  42. 5021070-70.2026.8.21.7000 — 1. Roberto Carlos Neukamp da Silveira (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (recorrido)
  43. 5021101-57.2026.8.24.0000 — 1. Natan Medeiros de Souza (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  44. 5021351-90.2026.8.24.0000 — 1. Alexandre Krause (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  45. 5021513-85.2026.8.24.0000 — 1. Adelcio Mazoti (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  46. 5021625-87.2026.8.21.7000 — 1. Djonatan Eduardo de Oliveira (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (recorrido)
  47. 5021632-77.2026.4.04.7100 — 1. Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (suscitante) × 2. Juizo de Direito da 3a Vara Criminal de Alvorada - Rs (suscitado)
  48. 5022049-96.2026.8.24.0000 — 1. Helton Francisco de Laia Junior (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  49. 5022071-57.2026.8.24.0000 — 1. Jhuan Goulart Fernandes (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  50. 5022424-33.2026.8.21.7000 — 1. Luciano Goncalves Pereira (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (recorrido)
  51. 5022593-84.2026.8.24.0000 — 1. Paulo Ricardo Stapazzoli de Oliveira (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  52. 5022609-38.2026.8.24.0000 — 1. P R S de O (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  53. 5022775-04.2026.4.04.7100 — 1. Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - Sj/Rs (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara Judicial de Barra do Ribeiro - Rs (suscitado)
  54. 5022797-62.2026.4.04.7100 — 1. Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - Sj/Rs (suscitante) × 2. Juizo de Direito da 3a Vara Criminal de Alvorada - Rs (suscitado)
  55. 5022812-31.2026.4.04.7100 — 1. Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - Sj/Rs (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 1a Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central de Porto Alegre - Rs (suscitado)
  56. 5022842-66.2026.4.04.7100 — 1. Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 1a Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central de Porto Alegre - Rs (suscitado)
  57. 5022854-80.2026.4.04.7100 — 1. Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - Sj/Rs (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 1a Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central de Porto Alegre - Rs (suscitado)
  58. 5022953-59.2026.4.04.7000 — 1. Juiz Federal da 13a Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná (suscitante) × 2. Juizo de Direito da Vara Criminal do Foro Regional de Fazenda Rio Grande - Pr (suscitado)
  59. 5023279-76.2026.8.24.0000 — 1. Leonardo Samuel Ignacio (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  60. 5023298-82.2026.8.24.0000 — 1. Daniel Lino Pereira (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  61. 5023609-73.2026.8.24.0000 — 1. S B (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  62. 5023873-90.2026.8.24.0000 — 1. Douglas Assuncao da Silva (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  63. 5023982-07.2026.8.24.0000 — 1. Jonathan Cassio de Souza da Rosa (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  64. 5023993-36.2026.8.24.0000 — 1. a L (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  65. 5023994-21.2026.8.24.0000 — 1. R P L (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  66. 5024026-84.2026.8.09.0051 — 1. Mauro Ferreira da Silva Filho (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Goiás (recorrido)
  67. 5024084-29.2026.8.24.0000 — 1. Leonardo Adriano Kureck (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  68. 5024243-69.2026.8.24.0000 — 1. Ilo Peterson Leopoldino de Souza (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  69. 5024321-63.2026.8.24.0000 — 1. Patrick Luiz Miotto (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  70. 5024365-82.2026.8.24.0000 — 1. Raimundo Jose Alves do Nascimento (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  71. 5024374-77.2026.8.21.7000 — 1. Tayllor Alan Monteiro Coelho (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (recorrido)
  72. 5024382-54.2026.8.21.7000 — 1. Bruno William Wilkinson Acunha (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (recorrido)
  73. 5024428-41.2026.4.04.7100 — 1. Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 1a Vara do Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre - Rs (suscitado)
  74. 5024440-24.2026.8.24.0000 — 1. Nelson Kjillin (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  75. 5024448-98.2026.8.24.0000 — 1. Davi Eleoterio da Rosa (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  76. 5024456-11.2026.8.21.7000 — 1. Lucas de Marco (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (recorrido)
  77. 5024457-93.2026.8.21.7000 — 1. Mauricio Steinbruch Fastofski (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (recorrido)
  78. 5024495-06.2026.4.04.7100 — 1. Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 1a Vara do Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre - Rs (suscitado)
  79. 5024534-03.2026.4.04.7100 — 1. Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (suscitante) × 2. Juizo de Direito da 3a Vara Criminal de Alvorada - Rs (suscitado)
  80. 5024947-18.2026.8.21.7000 — 1. Joao Henrique Soares Langner (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (recorrido)
  81. 5025129-68.2026.8.24.0000 — 1. Christiane Stuart (recorrente) × 3. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  82. 5025449-54.2026.8.21.7000 — 1. Sidinei Carvalho de Oliveira (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (recorrido)
  83. 5025514-49.2026.8.21.7000 — 1. Davi Oliveira Guimaraes Coelho (recorrente) × 3. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (recorrido)
  84. 5025718-93.2026.8.21.7000 — 1. Paulo Morini Ferreira (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (recorrido)
  85. 5025880-88.2026.8.21.7000 — 1. Pablo de Almeida Yahnke (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (agravado)
  86. 5026001-19.2026.8.21.7000 — 1. Regis Cavalheiro de Andrade (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (recorrido)
  87. 5026129-39.2026.8.21.7000 — 1. Murilo Svensson da Silva (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (recorrido)
  88. 5026143-87.2026.8.24.0000 — 1. a G C L (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  89. 5027116-75.2026.8.21.7000 — 1. Anderson Telheiros Favero (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (recorrido)
  90. 5027152-84.2026.8.24.0000 — 1. e Da S C (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  91. 5027213-26.2026.8.09.0011 — 1. Guilherme de Moura Chaves (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Goiás (recorrido)
  92. 5027312-45.2026.8.21.7000 — 1. Josias Maciel Floriano (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (recorrido)
  93. 5027324-26.2026.8.24.0000 — 1. Elcio Tiago Ferreira da Cruz (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  94. 5027328-63.2026.8.24.0000 — 1. Adriano de Oliveira Santos (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (recorrido)
  95. 5028057-25.2026.8.21.7000 — 1. Daniele de Morais de Souza (requerente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (requerido)
  96. 5028059-92.2026.8.21.7000 — 1. Douglas Junior Brisola (requerente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (requerido)
  97. 5028062-47.2026.8.21.7000 — 1. Selomar da Silva Silveira (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (recorrido)
  98. 5028087-60.2026.8.21.7000 — 1. Liliane Bruck de Oliveira (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (recorrido)
  99. 5028155-10.2026.8.21.7000 — 1. Andre Silveira Saldibia (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (recorrido)
  100. 5028523-19.2026.8.21.7000 — 1. Cleane Domingues de Castro (recorrente) × 3. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (recorrido)
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