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STJ › Processo 0148325-49.2026.3.00.0000
STJ
1. Raphael Pereira Marques (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
Processo nº 0148325-49.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0148325-49.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Raphael Pereira Marques (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Raphael Pereira MarquesAdvogado
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