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STJ › Processo 0163957-18.2026.3.00.0000
STJ
1. Pedro Ricardo Camargo Quintino dos Santos (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
Processo nº 0163957-18.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0163957-18.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Pedro Ricardo Camargo Quintino dos Santos (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)Polo passivo
Rubia Gabrielly SemprebomAdvogado
Pedro Ricardo Camargo Quintino dos SantosAdvogado
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