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Início › STJ › Processo 0165544-75.2026.3.00.0000
STJ

1. Karcio Rene Falcao Pontes (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado do Acre (impetrado)

Processo nº 0165544-75.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0165544-75.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Karcio Rene Falcao Pontes (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado do Acre (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Karcio Rene Falcao Pontes (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado do Acre (impetrado)Polo passivo
Kárcio Renê Falcão PontesAdvogado
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