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STJ › Processo 0166177-86.2026.3.00.0000
STJ
1. Silvimar Charlles Lima de Oliveira (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
Processo nº 0166177-86.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0166177-86.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Silvimar Charlles Lima de Oliveira (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)Polo passivo
Silvimar Charlles Lima de OliveiraAdvogado
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