0068492-15.2012.8.24.0023— 1. Rainor Ido da Silva (embargante) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (embargado)
0072758-51.2012.8.26.0100— 1. Banco Santander (brasil) S.a. (agravante) × 2. Quata Arcel Npl I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados (agravado)
0074250-52.2012.8.13.0452— 1. Rafael Alves Lima (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)
0075038-58.2012.8.24.0000— 1. Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S/A - Badesc (embargante) × 2. Blusa Comércio de Importação e Exportação Blumenal Ltda (embargado)
0093857-64.2012.8.19.0038— 1. Banco Santander (brasil) S.a. (agravante) × 2. Municipio de Nova Iguacu (agravado)
0094572-09.2012.8.19.0038— 1. Unimed Teresópolis Cooperativa de Trabalho Médico - Em Liquidação (agravante) × 2. Guilherme Matos de Araujo Porto (agravado)
0152267-32.2012.8.19.0001— 1. Rio Asia Motors Representacao Comercial Ltda (agravante) × 2. Bayerische Motoren Werke A.g.- Bmw (agravado)
0153434-84.2012.8.19.0001— 1. Transportes Paranapuan S a (agravante) × 2. Consorcio Internorte de Transportes (agravado)
0159027-93.2012.8.26.0100— 1. Cia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo Sabesp (recorrente) × 2. Mapfre Seguros Gerais S.a. (agravado)
0160043-82.2012.8.26.0100— 1. Banco do Brasil Sa (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (agravado)
0160477-71.2012.8.26.0100— 1. Eduardo Manuel Amador Vidal e Lima (agravante) × 10. Conepatus Sp Participacoes Ltda (agravado)
0166456-14.2012.8.26.0100— 1. Rw - Incorporacao e Participacao Em Outras Sociedades, Negocios e Empreendimentos Ltda (agravante) × 2. Aloj Sul Alojamentos Ltda (agravado)
0169705-70.2012.8.26.0100— 1. Triall Comercio Exterior Sa (agravante) × 2. Arizaga Bastarrica Y Cia Sa (agravado)
0171761-24.2012.8.13.0105— 1. Sebastiao Celso da Silva (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)
0172626-46.2012.8.21.0001— 1. Estado do Rio Grande do Sul (agravante) × 2. Marangela Agnolin Bueno (agravado)
0173839-44.2012.8.19.0001— 1. Estado do Rio de Janeiro (agravante) × 2. Casas Guanabara Comestíveis Ltda (agravado)
0176956-06.2012.8.06.0001— 1. Libra Servicos de Navegacao Ltda (agravante) × 2. Ceara Marine Pilots - Empresa de Praticagem do Estado do Ceara Ltda (agravado)
0185964-07.2012.8.06.0001— 1. Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii S. A. (embargante) × 2. Francisco Martoni de Vasconcelos (embargado)