0003840-71.2019.8.13.0080— 1. Instituto de Previdencia dos Servidores Publicos Municipais de Bom Sucesso (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)
0003841-97.2019.8.16.0007— 1. Joao Luis Slusarczuk (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Paraná (agravado)
0003842-17.2019.8.18.0140— 1. Ministério Público do Estado do Piauí (agravante) × 2. Erimar Rosa da Silva (agravado)
0003974-02.2019.8.26.0286— 1. Cpv Comercio de Pecas e Veiculos Ltda (agravante) × 2. Brazil Trading Ltda (agravado)
0003993-79.2019.8.06.0119— 1. Claudiana Barroso de Sousa (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Ceará (agravado)
0003998-88.2019.8.16.0001— 1. Associacao e Clube de Assistencia dos Proprietarios de Veiculos do Sul (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Paraná (recorrido)
0004007-14.2019.8.26.0408— 1. Zurich Brasil Companhia de Seguros (agravante) × 2. Goncalves Transportes e Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda (agravado)
0004026-41.2019.8.14.0121— 1. Comunidade Batista do Avivamento (agravante) × 2. Hp Brasil Industria e Comercio de Equipamentos Eletronicos Ltda (agravado)
0004086-20.2019.8.16.0004— 1. Compasa do Brasil Distribuidora de Derivados de Petroleo Ltda (embargante) × 2. Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (embargado)
0004138-94.2019.8.08.0050— 1. Maria Aparecida Melchioretto (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Espírito Santo (agravado)