0100038-48.2020.8.20.0111— 1. Josimar Cesário da Costa (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado)
0100136-33.2020.8.20.0111— 1. Jose Raimundo da Silva (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado)
0100164-19.2020.8.20.0105— 1. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravante) × 2. Edson Alves da Silva (agravado)
0100246-94.2020.8.13.0024— 1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravante) × 2. Darlan Angelo Dias (agravado)
0101699-27.2020.8.13.0024— 1. Luis Felipe Euzebio (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)
0102276-09.2020.8.19.0001— 1. Solazer o Clube dos Excepcionais (agravante) × 2. Estado do Rio de Janeiro (agravado)
0103154-31.2020.8.19.0001— 1. Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - Ceg (recorrente) × 2. Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa (recorrido)
0106456-19.2020.3.00.0000— 1. Adelmar Maria de Almeida Lima Pucu (reclamante) × 4. Tribunal Regional Federal da 5a Regiao (reclamado)
0124646-30.2020.3.00.0000— 1. Tim S a (agravante) × 2. Agencia Nacional de Telecomunicacoes (agravado)
0125115-28.2020.8.19.0001— 1. Estado do Rio de Janeiro (agravante) × 2. Wines And Roses Comercio Atacadista e Importacao de Alimentos e Bebidas Ltda (agravado)
0125117-95.2020.8.19.0001— 1. Romulo Sandro Vieira dos Santos Macedo (agravante) × 2. Emerson de Oliveira (agravado)