0012309-19.2021.8.19.0000— 1. Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A - Em Recuperacao Judicial (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (agravado)
0012335-48.2021.8.08.0024— 1. Josivaldo Goncalves da Sena (agravante) × 3. Estado do Espirito Santo (agravado)
0012484-68.2021.8.19.0208— 1. Fundação dos Economiários Federais Funcef (agravante) × 2. Isis Marina dos Santos (agravado)
0012524-73.2021.8.16.0001— 1. Porto das Laranjeiras Empreendimento Imobiliario Spe Ltda (agravante) × 2. Fairfax Brasil Seguros Corporativos Sa (agravado)
0014496-20.2021.8.17.9000— 1. Munícipio de Custódia (agravante) × 2. Estado de Pernambuco (agravado)
0014573-03.2021.8.19.0002— 1. Associacao de Docentes da Universidade Federal Fluminense (embargante) × 2. Unimed Sao Goncalo Niteroi Soc Coop Serv Med Hosp Ltda (embargado)
0016582-37.2021.8.19.0066— 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (agravado)