0026794-21.2021.8.13.0637— 1. Claudinei Lourenco da Silva (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)
0026931-70.2021.8.19.0205— 1. Consorcio Operacional Brt (agravante) × 2. Eline Oliveira Franca (agravado)
0026947-63.2021.8.08.0000— 1. Estado do Espirito Santo (agravante) × 2. Jair Jose de Souza (agravado)
0027266-89.2021.8.19.0205— 1. Marcio Antonio Barcelos Amaral (agravante) × 3. Igor Dantas Martins (agravado)
0027432-63.2021.8.08.0000— 1. Edson Figueiredo Magalhães (embargante) × 2. Ministério Público do Estado do Espírito Santo (embargado)
0027577-97.2021.8.16.0000— 1. Pado S a Industrial Comercial e Importadora (embargante) × 2. Serasa S.a (embargado)
0027942-02.2021.8.25.0001— 1. Trend Representacoes e Consultoria Em Modas Ltda (agravante) × 2. Industria e Comercio de Confeccoes La Moda Ltda (agravado)
0027987-66.2021.8.12.0001— 1. Lucas Antonio Pereira (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (agravado)
0028143-96.2021.8.19.0021— 1. Condominio Vitoria Caxias (agravante) × 2. Giselle Moura de Lima Moraes (agravado)
0028248-05.2021.8.17.2810— 1. Denizard Rivail Souza Borba (agravante) × 2. Municipio de Jaboatao dos Guararapes (agravado)
0028266-93.2021.8.13.0625— 1. Paulo Afonso Pereira de Magalhaes (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)
0028456-64.2021.8.03.0001— 1. Raphael Juca Rodrigues (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Amapá (agravado)
0028558-16.2021.8.13.0290— 1. David Nilton Lage Cruz (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido)