0076554-73.2024.8.16.0014— 1. Ministério Público do Estado do Paraná (recorrente) × 2. Lucas Henrique da Silva (recorrido)
0076653-04.2024.8.19.0000— 1. Transportes Mobiline Eireli (agravante) × 2. Estado do Rio de Janeiro (agravado)
0076667-69.2024.8.16.0000— 1. Leandro Josue Pontes (embargante) × 2. Instituto Nacional do Seguro Social (embargado)
0076707-67.2024.8.19.0000— 1. Globo Comunicação e Participações S/A (agravante) × 2. Ricardo Douglas Bezerra (agravado)
0076778-69.2024.8.19.0000— 1. Al Logistica e Transportes Ltda (agravante) × 2. Yara Alimentos Ltda (agravado)
0077139-86.2024.8.19.0000— 1. Ariadne da Cunha Lima (agravante) × 4. Cacau de Brito, Pires Ferreira, Barcelos Romeiro, Sociedade de Advogados (agravado)
0077147-63.2024.8.19.0000— 1. Municipio de Rio de Janeiro (agravante) × 2. Casa de Saude Grajau Ltda (agravado)
0077265-39.2024.8.19.0000— 1. Loteum Incorporacoes S a (agravante) × 3. Simone Habermeyer (agravado)
0077350-25.2024.8.19.0000— 1. Edm Empresa Distribuidora de Mobiliarios Ltda (agravante) × 2. Estado do Rio de Janeiro (agravado)
0077396-95.2024.8.16.0000— 1. Residencial Cidade de Padova (agravante) × 2. Caixa Econômica Federal (agravado)
0077764-23.2024.8.19.0000— 1. Estado do Rio de Janeiro (agravante) × 2. Ppx Indústria e Comércio de Alumínio Ltda (agravado)
0077969-36.2024.8.16.0000— 1. Geroldo Augusto Hauer (embargante) × 3. Frank Lucian Vosgerau (embargado)
0079349-13.2024.8.19.0000— 1. Municipio de Rio de Janeiro (agravante) × 2. Spg Industria e Comercio de Elevadores Ltda (agravado)
0079376-93.2024.8.19.0000— 1. Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae (agravante) × 2. Condominio do Edificio Central Tijuca (agravado)
0079421-81.2024.8.16.0000— 1. Amplitec Construcoes Civis Ltda (agravante) × 2. Município de Maringá (agravado)
0079426-22.2024.8.19.0000— 1. Transportes Campo Grande Ltda - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial (agravante) × 2. Tatiana da Silva Ferreira (agravado)
0079643-49.2024.8.16.0000— 1. Cantareira Construcoes e Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Em Recuperacao Judicial (agravante) × 2. Robmar Carlos de Assis (agravado)
0080270-53.2024.8.16.0000— 1. Estado do Paraná (agravante) × 2. Foster Factoring e Assessoria Ltda (agravado)
0080284-53.2024.8.19.0000— 1. Bioxxi Serviços de Esterilizacão Ltda (agravante) × 2. Instituto Nacional de Assistencia a Saude e A Educacao - Inase (agravado)
0080319-13.2024.8.19.0000— 1. Henny Tinoco Pena (agravante) × 2. Fundo Unico de Previdencia Social do Estado do Rio de Janeiro (agravado)