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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 53 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0143623-60.2026.3.00.0000 — 1. Alexandra Maria de Lima Goncalves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  2. 0143624-45.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 3a Vara de Execução Fiscal de Vitória - Sj/Es (suscitante) × 2. Juízo Federal da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e Jef Adjunto de Belo Horizonte - Sj/Mg (suscitado)
  3. 0143625-30.2026.3.00.0000 — 1. Rafael Mesquita da Rosa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  4. 0143633-07.2026.3.00.0000 — 1. Joao Victor Nogueira Mendes Bueno Machado (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  5. 0143634-89.2026.3.00.0000 — 1. Josiele Pereira Padilha Cardoso (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  6. 0143638-29.2026.3.00.0000 — 1. Rafael Guerreiro Noronha (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  7. 0143640-96.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  8. 0143646-06.2026.3.00.0000 — 1. Taisa Correa Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  9. 0143651-28.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 3a Vara de Execução Fiscal de Vitória - Sj/Es (suscitante) × 2. Juízo Federal da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e Jef Adjunto de Belo Horizonte - Sj/Mg (suscitado)
  10. 0143661-72.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  11. 0143662-57.2026.3.00.0000 — 1. Max Warner Santos Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  12. 0143688-55.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  13. 0143689-40.2026.3.00.0000 — 1. Matheus Mello dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  14. 0143694-62.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  15. 0143695-47.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  16. 0143696-32.2026.3.00.0000 — 1. Ana Margareth Delfim Lopes Backer (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  17. 0143702-39.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  18. 0143727-52.2026.3.00.0000 — 1. Rafael Guerreiro Noronha (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  19. 0143730-07.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  20. 0143731-89.2026.3.00.0000 — 1. Josiane Lopes Brito Libanio (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  21. 0143732-74.2026.3.00.0000 — 1. Gustavo Henrique Borges Arantes de Mello (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  22. 0143733-59.2026.3.00.0000 — 1. Alexandre Marcelo Souza Viegas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (impetrado)
  23. 0143734-44.2026.3.00.0000 — 1. Maria Julia Zaniboni Comin (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  24. 0143736-14.2026.3.00.0000 — 1. Arismary Gaia Ruchinsque Jales (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  25. 0143737-96.2026.3.00.0000 — 1. Aline Borella do Amaral (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  26. 0143738-81.2026.3.00.0000 — 1. Bruno Henrique Dourado (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  27. 0143739-66.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  28. 0143744-88.2026.3.00.0000 — 1. Felipe Thadeu Fogaca Antunes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  29. 0143746-58.2026.3.00.0000 — 1. Ronaldo David Guimaraes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  30. 0143753-50.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  31. 0143755-20.2026.3.00.0000 — 1. Mayra Gualberto Elias de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  32. 0143756-05.2026.3.00.0000 — 1. Marcio Rodrigo Frizzo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (impetrado)
  33. 0143757-87.2026.3.00.0000 — 1. Mario Augusto Garcia Azuaga (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  34. 0143784-70.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  35. 0143785-55.2026.3.00.0000 — 1. Luís Felipe Obregon Martins (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  36. 0143788-10.2026.3.00.0000 — 1. Ana Luiza Custodio Martins Perlotti (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  37. 0143791-62.2026.3.00.0000 — 1. Carlos Eduardo Mendes de Freitas (requerente) × 2. Ministério Público Federal (requerido)
  38. 0143792-47.2026.3.00.0000 — 1. Luciana Taira (reclamante) × 2. Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Rondônia (reclamado)
  39. 0143799-39.2026.3.00.0000 — 1. Donizete Cardoso (requerente) × 2. Ministério Público Federal (requerido)
  40. 0143800-24.2026.3.00.0000 — 1. Vivian Regina Lazzaris (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  41. 0143825-37.2026.3.00.0000 — 1. Cintia Aparecida da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  42. 0143827-07.2026.3.00.0000 — 1. Evandro Luiz Cordeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  43. 0143828-89.2026.3.00.0000 — 1. Marcelo Luiz Borrasca Felisberto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  44. 0143830-59.2026.3.00.0000 — 1. Juizo de Direito da Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Infancia e Juventude e Juizado Especial Civel, Criminal e Da Fazenda Publica de Ibaiti - Pr (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara Criminal de São Francisco do Sul - Sc (suscitado)
  45. 0143832-29.2026.3.00.0000 — 1. Alexandre de Souza Carvalho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  46. 0143835-81.2026.3.00.0000 — 1. Gustavo dos Santos Ramos (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  47. 0143836-66.2026.3.00.0000 — 1. Juízo da Vara do Trabalho de Bauru - Sp (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 2a Vara Cível de Botucatu - Sp (suscitado)
  48. 0143842-73.2026.3.00.0000 — 1. Everaldo Moreira Fabricio (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  49. 0143843-58.2026.3.00.0000 — 1. Marco Antonio da Silva Tavares (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  50. 0143844-43.2026.3.00.0000 — 1. Janaina Chelotti (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  51. 0143849-65.2026.3.00.0000 — 1. Douglas Cristiano Alves Lopes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  52. 0143850-50.2026.3.00.0000 — 1. Paulo Rogerio Compian Carvalho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  53. 0143853-05.2026.3.00.0000 — 1. Aguas de Itu Gestao Empresarial S.a. - Em Recuperacao Judicial (suscitante) × 2. Juízo da Vara do Trabalho de Itu - Sp (suscitado)
  54. 0143855-72.2026.3.00.0000 — 1. Julio Cesar de Vasconcelos (impetrante) × 2. Superior Tribunal de Justica (impetrado)
  55. 0143858-27.2026.3.00.0000 — 1. Klayberson Paiva de Araujo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  56. 0143859-12.2026.3.00.0000 — 1. Suelen Cristina Viana Cora (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  57. 0143862-64.2026.3.00.0000 — 10. Elenir Ferreira da Silva (reclamante) × 66. Superior Tribunal de Justica (reclamado)
  58. 0143863-49.2026.3.00.0000 — 1. Mateus Batista da Rocha Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  59. 0143864-34.2026.3.00.0000 — 1. Jose Roberto Pereira de Souza (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  60. 0143867-86.2026.3.00.0000 — 1. Igor Vannucci Ferreira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  61. 0143871-26.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  62. 0143873-93.2026.3.00.0000 — 1. Alisson Oliveira de Souza Cruz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  63. 0143874-78.2026.3.00.0000 — 1. Jose D Agostini Neto (reclamante) × 2. Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina (reclamado)
  64. 0143875-63.2026.3.00.0000 — 1. Andressa Remocri de Lima (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  65. 0143876-48.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado da Bahia (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  66. 0143879-03.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  67. 0143880-85.2026.3.00.0000 — 1. Luiz Carlos Palhares (requerente) × 2. Ministério Público Federal (requerido)
  68. 0143881-70.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Amapá (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (impetrado)
  69. 0143924-07.2026.3.00.0000 — 1. Marina Gabriel de Souza Machado (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  70. 0143930-14.2026.3.00.0000 — 1. Douglas Rodrigues de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  71. 0143931-96.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 1a Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília - Df (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 2a Vara de Alta Floresta - Mt (suscitado)
  72. 0143936-21.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  73. 0143940-58.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Vara Unica de Taio - Sc (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 2a Vara Cível de Cachoeirinha - Rs (suscitado)
  74. 0143941-43.2026.3.00.0000 — 1. Rafael Oliveira Araujo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado)
  75. 0143964-86.2026.3.00.0000 — 1. Lorenzo Rodrigues Bastos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  76. 0143966-56.2026.3.00.0000 — 1. Eudislene Mendes de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  77. 0143967-41.2026.3.00.0000 — 1. Thalita Helena Piegaia (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  78. 0143968-26.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  79. 0143978-70.2026.3.00.0000 — 1. Suzane Regina Silveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  80. 0143979-55.2026.3.00.0000 — 1. Drausio Juca Pires (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  81. 0143984-77.2026.3.00.0000 — 1. Erick Vinicius Correa da Costa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  82. 0143990-84.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  83. 0143993-39.2026.3.00.0000 — 1. Vitor Hugo Gomes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  84. 0143999-46.2026.3.00.0000 — 1. Jose Carlos Bolognini Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  85. 0144024-59.2026.3.00.0000 — 1. Debora Gabriele de Souza Brandino (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  86. 0144026-29.2026.3.00.0000 — 1. Estefer Renan de Souza (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  87. 0144027-14.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  88. 0144031-51.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 1a Vara de Ponta Porã - Sj/Ms (suscitante) × 2. Juízo da Vara do Juiz das Garantias de Corumbá/Ms (suscitado)
  89. 0144038-43.2026.3.00.0000 — 1. Viviana Rabello Gomes Pereira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  90. 0144039-28.2026.3.00.0000 — 1. Bruno Cesar Carlota dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  91. 0144040-13.2026.3.00.0000 — 1. Tayana Castro de Barros (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  92. 0144042-80.2026.3.00.0000 — 1. Arthur Henrique da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  93. 0144063-56.2026.3.00.0000 — 1. Mario Augusto Garcia Azuaga (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  94. 0144067-93.2026.3.00.0000 — 1. Rodrigo Diogo da Silva (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  95. 0144081-77.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  96. 0144087-84.2026.3.00.0000 — 1. Diogo Jose de Amorim e Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  97. 0144088-69.2026.3.00.0000 — 1. Danilo Fernandes Marques (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  98. 0144089-54.2026.3.00.0000 — 1. Thais Barao (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  99. 0144096-46.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  100. 0144098-16.2026.3.00.0000 — 1. Ediva Borger Rosa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
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