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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 54 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0144109-45.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Cachoeira do Sul - Rs (suscitante) × 2. Juízo Federal do Segundo Nucleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - Sj/Rs (suscitado)
  2. 0144111-15.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  3. 0144115-52.2026.3.00.0000 — 1. Anderson Spanhol (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  4. 0144120-74.2026.3.00.0000 — 1. Lindberg Pedro Valentim Neto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado)
  5. 0144121-59.2026.3.00.0000 — 1. Marcos Stochmann Silva (reclamante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (reclamado)
  6. 0144127-66.2026.3.00.0000 — 1. Elias Camargo de Andrade Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  7. 0144128-51.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  8. 0144133-73.2026.3.00.0000 — 1. Kathlen Augusto Lucindo (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  9. 0144134-58.2026.3.00.0000 — 1. Brando de Oliveira Vilas Boas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  10. 0144137-13.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Distrito Federal (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  11. 0144142-35.2026.3.00.0000 — 1. Moacy Pereira de Barros Filho (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  12. 0144163-11.2026.3.00.0000 — 1. Jackson Henrique Burgos Gomes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  13. 0144164-93.2026.3.00.0000 — 1. Humberto Carvalho Filho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (impetrado)
  14. 0144166-63.2026.3.00.0000 — 1. Gerardo Vani Jr (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  15. 0144167-48.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Sergipe (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  16. 0144170-03.2026.3.00.0000 — 1. Luis Augusto Gomes de Lirio (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  17. 0144172-70.2026.3.00.0000 — 1. Alex Henrique dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  18. 0144173-55.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  19. 0144177-92.2026.3.00.0000 — 1. Lucas da Silva Lamounier (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  20. 0144179-62.2026.3.00.0000 — 1. Dionizio Junior Miranda dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  21. 0144181-32.2026.3.00.0000 — 1. Andrea Vanessa de Araujo (impetrante) × 2. Tribunal de Justica Militar do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  22. 0144182-17.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  23. 0144185-69.2026.3.00.0000 — 1. Yasmim Afonso Monzani (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  24. 0144186-54.2026.3.00.0000 — 1. Horlan Real Mota (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  25. 0144206-45.2026.3.00.0000 — 1. Rafael Lucas Silva Taveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (impetrado)
  26. 0144209-97.2026.3.00.0000 — 1. Jose Kevio Teixeira Santos de Matos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  27. 0144210-82.2026.3.00.0000 — 1. Edvaldo de Miranda Dantas Junior (reclamante) × 2. Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo (reclamado)
  28. 0144211-67.2026.3.00.0000 — 1. Denilson Borges Pereira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  29. 0144212-52.2026.3.00.0000 — 1. Edvaldo de Miranda Dantas Junior (reclamante) × 2. Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo (reclamado)
  30. 0144213-37.2026.3.00.0000 — 1. Elismar Francisco da Silva Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  31. 0144214-22.2026.3.00.0000 — 1. Marcelo Driany Baill (reclamante) × 2. Ministro de Estado das Relações Exteriores (reclamado)
  32. 0144215-07.2026.3.00.0000 — 1. Degmar dos Santos Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  33. 0144216-89.2026.3.00.0000 — 1. Leonardo Reinaldo Duarte (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  34. 0144222-96.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Rondônia (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (impetrado)
  35. 0144263-63.2026.3.00.0000 — 1. Jose Erwin Rommel Hipolito Lopes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  36. 0144264-48.2026.3.00.0000 — 1. Carlos Eduardo Perilo Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  37. 0144271-40.2026.3.00.0000 — 1. Camila Oliveira Peres da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  38. 0144272-25.2026.3.00.0000 — 1. Marcio Thiago dos Santos Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (impetrado)
  39. 0144290-46.2026.3.00.0000 — 1. Izabella Georgia Nunes Barbosa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  40. 0144294-83.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 2a Regiao (impetrado)
  41. 0144298-23.2026.3.00.0000 — 1. Linyker Junior Ferreira de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  42. 0144299-08.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 2a Regiao (impetrado)
  43. 0144300-90.2026.3.00.0000 — 1. Pedro Paulo Vieira Herruzo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  44. 0144301-75.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 2a Regiao (impetrado)
  45. 0144302-60.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  46. 0144323-36.2026.3.00.0000 — 1. Ac Solucoes Integradas de Informatica Ltda. (reclamante) × 2. Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia (reclamado)
  47. 0144324-21.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 2a Regiao (impetrado)
  48. 0144326-88.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  49. 0144327-73.2026.3.00.0000 — 1. Lucas dos Santos da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  50. 0144328-58.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  51. 0144329-43.2026.3.00.0000 — 1. Rodrigo Bueno (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  52. 0144330-28.2026.3.00.0000 — 1. Marcos Vinicius Barrios dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  53. 0144331-13.2026.3.00.0000 — 1. Adilson Adriano Messias (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  54. 0144332-95.2026.3.00.0000 — 1. Clederson Viana Alves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (impetrado)
  55. 0144333-80.2026.3.00.0000 — 1. Jeferson Moreno (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  56. 0144334-65.2026.3.00.0000 — 1. Eduardo Nunes Gois Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  57. 0144335-50.2026.3.00.0000 — 1. Rodrigo Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  58. 0144336-35.2026.3.00.0000 — 1. Marcos Roberto Kologeski da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  59. 0144337-20.2026.3.00.0000 — 1. Antonio Carlos Ferreira Filho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  60. 0144340-72.2026.3.00.0000 — 1. Thais da Silva Marques (requerente) × 2. Avv Distribuidora de Autopecas Ltda (requerido)
  61. 0144341-57.2026.3.00.0000 — 1. Marcos Daniel Vasconcelos Coutinho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  62. 0144343-27.2026.3.00.0000 — 1. Valdemar Augusto Zanicheli de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  63. 0144344-12.2026.3.00.0000 — 1. Thiago Trefiglio Rocha (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  64. 0144346-79.2026.3.00.0000 — 1. Roberto da Silva Cravo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  65. 0144351-04.2026.3.00.0000 — 1. Rayne Savan Brito (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  66. 0144356-26.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  67. 0144357-11.2026.3.00.0000 — 1. Jose Eduardo Barreiros (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  68. 0144360-63.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  69. 0144383-09.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  70. 0144384-91.2026.3.00.0000 — 1. Francisco Duarte Pereira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  71. 0144395-23.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  72. 0144425-58.2026.3.00.0000 — 1. Carlos Augusto da Silva Caldeira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  73. 0144426-43.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  74. 0144435-05.2026.3.00.0000 — 1. Alexsandro Ribeiro (requerente) × 2. Ministério Público Federal (requerido)
  75. 0144436-87.2026.3.00.0000 — 1. M H o Da C (requerente) × 2. S K o Da C (requerido)
  76. 0144443-79.2026.3.00.0000 — 1. F S B (requerente)
  77. 0144444-64.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  78. 0144457-63.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  79. 0144462-85.2026.3.00.0000 — 1. Valdemir dos Santos Borges (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  80. 0144504-37.2026.3.00.0000 — 1. Osvaldo Jose Duncke (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  81. 0144520-88.2026.3.00.0000 — 1. Kleiton Henrique Santana Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  82. 0144551-11.2026.3.00.0000 — 1. Vilmar Francisco Silva Melo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  83. 0144554-63.2026.3.00.0000 — 1. Jucelly Lopes Costa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  84. 0144556-33.2026.3.00.0000 — 1. Vinicio Aparecido da Silva Ribeiro (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  85. 0144557-18.2026.3.00.0000 — 1. Dellano Sousa e Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  86. 0144560-70.2026.3.00.0000 — 1. Plinio Antonio Britto Gentil Filho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  87. 0144583-16.2026.3.00.0000 — 1. Niel Correa de Amorim (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  88. 0144587-53.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  89. 0144588-38.2026.3.00.0000 — 1. William Oliveira Matos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  90. 0144590-08.2026.3.00.0000 — 1. Julio Cesar Reis Furuguem (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  91. 0144593-60.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste - Juizo Local Criminal de Mafra (justiça Rogante)
  92. 0144598-82.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Judicial da Comarca de Leiria - Juizo de Familia e Menores de Pombal (justiça Rogante)
  93. 0144601-37.2026.3.00.0000 — 1. Andre Aparecido Rodrigues de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  94. 0144602-22.2026.3.00.0000 — 1. Frederico Aparecido Batista (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  95. 0144629-05.2026.3.00.0000 — 1. Glauco Henrique Teotonio da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  96. 0144638-64.2026.3.00.0000 — 1. Prime Plus Locação de Veículos e Transportes Turísticos Ltda (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 2a Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza - Ce (suscitado)
  97. 0144639-49.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  98. 0144642-04.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Alagoas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (impetrado)
  99. 0144687-08.2026.3.00.0000 — 1. Laura Angelica Lins Meyer (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  100. 0144698-37.2026.3.00.0000 — 1. Jhonata Guilherme Maldonado (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
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