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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 52 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0142734-09.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal de Justiça de Caiena (justiça Rogante)
  2. 0142735-91.2026.3.00.0000 — 1. Ulysses da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  3. 0142736-76.2026.3.00.0000 — 1. Angelica de Fatima Bonifacio (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  4. 0142737-61.2026.3.00.0000 — 1. Rudinelio de Oliveira Pereira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  5. 0142741-98.2026.3.00.0000 — 1. Jonathan Ovidio Govea (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  6. 0142773-06.2026.3.00.0000 — 1. Layza Fernanda Morais Alves Remes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  7. 0142803-41.2026.3.00.0000 — 1. Valdouglas Rabelo Ponteiro (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  8. 0142804-26.2026.3.00.0000 — 1. Daniel Rodrigo dos Santos (agravante) × 3. Ministério Público Federal (agravado)
  9. 0142805-11.2026.3.00.0000 — 1. Antenor Colombo Neto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  10. 0142814-70.2026.3.00.0000 — 1. Francisco Walter Marena Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  11. 0142815-55.2026.3.00.0000 — 1. Lidiane Aparecida Duveza de Brito Weller (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  12. 0142816-40.2026.3.00.0000 — 1. Everton Santana de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  13. 0142845-90.2026.3.00.0000 — 1. Josiane Lopes Brito Libanio (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  14. 0142861-44.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  15. 0142884-87.2026.3.00.0000 — 1. N P T (requerente) × 3. N P T (requerido)
  16. 0142887-42.2026.3.00.0000 — 1. Jaison da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  17. 0142888-27.2026.3.00.0000 — 1. Bruna Andrino de Lima (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  18. 0142894-34.2026.3.00.0000 — 1. Walter Xavier da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (impetrado)
  19. 0142899-56.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  20. 0142900-41.2026.3.00.0000 — 1. Adilson Santos Lima (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  21. 0142945-45.2026.3.00.0000 — 1. Clayton Florêncio dos Reis (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  22. 0142947-15.2026.3.00.0000 — 1. Emidio Marciano Ribeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  23. 0142951-52.2026.3.00.0000 — 1. Guilherme Menezes Naves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  24. 0142956-74.2026.3.00.0000 — 1. Guilherme Maistro Tenorio Araujo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  25. 0142960-14.2026.3.00.0000 — 1. Edson Milburges Pontes (exequente) × 2. Instituto Nacional do Seguro Social (executado)
  26. 0142987-94.2026.3.00.0000 — 1. Geralda Aparecida da Costa (embargante) × 2. Ministério Público Federal (embargado)
  27. 0142989-64.2026.3.00.0000 — 1. Douglas Cristiano Alves Lopes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  28. 0142996-56.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  29. 0142998-26.2026.3.00.0000 — 1. Dilmar Nunes e Silva (exequente) × 2. Instituto Nacional do Seguro Social (executado)
  30. 0143023-39.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  31. 0143024-24.2026.3.00.0000 — 1. Ricardo Henrique Borges de Araujo (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  32. 0143029-46.2026.3.00.0000 — 1. Arthur Egydio Padoan Ferreira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  33. 0143036-38.2026.3.00.0000 — 1. Walter Santos de Lima (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  34. 0143037-23.2026.3.00.0000 — 1. Ruam Felipe de Souza Leite (requerente) × 2. Ministério Público Federal (requerido)
  35. 0143063-21.2026.3.00.0000 — 1. Augusto Cesar Nascimento Barreto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  36. 0143070-13.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Mohamed Santana de Carvalho Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (impetrado)
  37. 0143071-95.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Distrito Federal (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  38. 0143078-87.2026.3.00.0000 — 1. Maria Odila Marques da Silva Dorneles (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  39. 0143080-57.2026.3.00.0000 — 1. Eder Inacio Dias (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  40. 0143089-19.2026.3.00.0000 — 1. Diego Carvalho Rodrigues (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  41. 0143090-04.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  42. 0143091-86.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  43. 0143099-63.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 4a Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 2a Vara Especializada Em Crimes Contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescente de Manaus - Am (suscitado)
  44. 0143106-55.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Paraná (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  45. 0143107-40.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  46. 0143110-92.2026.3.00.0000 — 1. Mauricio Souza Guimaraes (autor) × 2. Estado de Mato Grosso (réu)
  47. 0143145-52.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  48. 0143157-66.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  49. 0143160-21.2026.3.00.0000 — 1. Hildemar Cunha Freire Filho (embargante) × 2. Ministério Público Federal (embargado)
  50. 0143161-06.2026.3.00.0000 — 1. Anderson Alexandrino Campos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  51. 0143176-72.2026.3.00.0000 — 1. Bruno Zanesco Marinetti Knieling Galhardo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  52. 0143192-26.2026.3.00.0000 — 1. Vitor Hugo Pasqualini (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  53. 0143202-70.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 5a Vara Mista de Sousa - Pb (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 5a Vara Cível de Curitiba - Pr (suscitado)
  54. 0143204-40.2026.3.00.0000 — 1. Luiz Antonio Cardoso de Melo Guilherme (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  55. 0143207-92.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  56. 0143208-77.2026.3.00.0000 — 1. Leonardo Goncalves dos Santos (embargante) × 2. Ministério Público Federal (embargado)
  57. 0143211-32.2026.3.00.0000 — 1. Adalberto Brandao da Silva Paranhos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  58. 0143244-22.2026.3.00.0000 — 1. Selma Goncalves de Souza Ferreira (reclamante) × 2. Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais (reclamado)
  59. 0143251-14.2026.3.00.0000 — 1. Warlen Lau Martins Garcia (agravante) × 3. Ministério Público Federal (agravado)
  60. 0143261-58.2026.3.00.0000 — 1. Gustavo Alberine Pereira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  61. 0143262-43.2026.3.00.0000 — 1. Nelias Alan Batista Fernandes (agravante) × 3. Ministério Público Federal (agravado)
  62. 0143283-19.2026.3.00.0000 — 1. Timoteo Diersmann Marino (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 4a Região (impetrado)
  63. 0143284-04.2026.3.00.0000 — 1. Santiago Pasquette Peres (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  64. 0143298-85.2026.3.00.0000 — 1. Rafael Alexandre Lira Baumgartner (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  65. 0143326-53.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  66. 0143327-38.2026.3.00.0000 — 1. Romulo Palha Rossas Novaes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado)
  67. 0143328-23.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 2a Vara de Marabá - Sj/Pa (suscitante) × 2. Juiz de Direito de Tailândia - Pa (suscitado)
  68. 0143371-57.2026.3.00.0000 — 1. Felipe da Silva Carlos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  69. 0143385-41.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  70. 0143386-26.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  71. 0143392-33.2026.3.00.0000 — 1. Henrique Marcula Lima (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  72. 0143436-52.2026.3.00.0000 — 1. Marcelo Pereira dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  73. 0143448-66.2026.3.00.0000 — 1. Gabriela Gabriel (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  74. 0143456-43.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  75. 0143466-87.2026.3.00.0000 — 1. Giovane Bueno (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  76. 0143468-57.2026.3.00.0000 — 1. Jose Adolfo Machado (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  77. 0143470-27.2026.3.00.0000 — 1. Gabrielle Aparecida Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  78. 0143480-71.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  79. 0143481-56.2026.3.00.0000 — 1. Felisberto Tavares de Assis Serafim (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  80. 0143491-03.2026.3.00.0000 — 1. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (requerente) × 2. a L N (requerido)
  81. 0143492-85.2026.3.00.0000 — 1. Agnaldo Rebeca Antunes de Camargo (requerente) × 2. Ministério Público Federal (requerido)
  82. 0143494-55.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  83. 0143496-25.2026.3.00.0000 — 1. Adrianne Muniz de Moraes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  84. 0143497-10.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  85. 0143511-91.2026.3.00.0000 — 1. Mariana Tranchesi Ortiz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  86. 0143512-76.2026.3.00.0000 — 1. Danieli Oliveira dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 4a Região (impetrado)
  87. 0143515-31.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 1a Vara Cível de Mogi das Cruzes - Sp (suscitante) × 2. Juízo Federal da 2a Vara de Mogi das Cruzes - Sj/Sp (suscitado)
  88. 0143516-16.2026.3.00.0000 — 1. Brenda Julio da Silva (requerente) × 2. Ministério Público Federal (requerido)
  89. 0143521-38.2026.3.00.0000 — 1. Thiago Silva Calazans (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  90. 0143547-36.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  91. 0143551-73.2026.3.00.0000 — 1. Jader Gaudencio da Silva Filho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  92. 0143552-58.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  93. 0143555-13.2026.3.00.0000 — 1. Adriano Nunes Sociedade Individual de Advocacia (suscitante) × 2. Juízo Federal da 21a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitado)
  94. 0143560-35.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  95. 0143561-20.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  96. 0143562-05.2026.3.00.0000 — 1. Felipe Cassimiro Melo de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  97. 0143590-70.2026.3.00.0000 — 1. Renan Veras Parente (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  98. 0143591-55.2026.3.00.0000 — 1. Edgar Junior Pinheiro Silva (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  99. 0143594-10.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  100. 0143602-84.2026.3.00.0000 — 1. Josiane Cintia da Fonseca Moura (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
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