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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 56 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0145443-17.2026.3.00.0000 — 1. Andre Clarintino da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  2. 0145444-02.2026.3.00.0000 — 1. Josiane Gonzalez de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  3. 0145449-24.2026.3.00.0000 — 1. Alexandre de Almeida e Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  4. 0145450-09.2026.3.00.0000 — 1. Felipe Pimentel Carrijo Faria (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  5. 0145454-46.2026.3.00.0000 — 1. Flavio Soares Crelier (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  6. 0145455-31.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Paraná (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  7. 0145456-16.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  8. 0145458-83.2026.3.00.0000 — 1. Fernanda Cristina Jose de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  9. 0145459-68.2026.3.00.0000 — 1. Guilherme Andre de Castro Francisco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  10. 0145483-96.2026.3.00.0000 — 1. Lyndonjhonson de Freitas Prudencio (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  11. 0145484-81.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  12. 0145485-66.2026.3.00.0000 — 1. Andre Almeida Santana Capito (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  13. 0145486-51.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Pascoaleto Goncalves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  14. 0145490-88.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  15. 0145494-28.2026.3.00.0000 — 1. Jonathas Campos Palmeira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  16. 0145495-13.2026.3.00.0000 — 1. Mateus Giusfredi da Silva (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 4a Região (impetrado)
  17. 0145496-95.2026.3.00.0000 — 1. Advan da Silva Ramos Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  18. 0145497-80.2026.3.00.0000 — 1. Jaylles Jose Ribeiro Fenelon (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (impetrado)
  19. 0145498-65.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  20. 0145501-20.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  21. 0145502-05.2026.3.00.0000 — 1. Mauro da Costa Ribas Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (impetrado)
  22. 0145523-78.2026.3.00.0000 — 1. Felipe Nogueira de Paiva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  23. 0145524-63.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Paraná (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  24. 0145525-48.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  25. 0145537-62.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  26. 0145541-02.2026.3.00.0000 — 1. Arthur Davis Floriano Ribeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  27. 0145567-97.2026.3.00.0000 — 1. Pedro Fernandes Teixeira (impetrante) × 2. Superior Tribunal de Justica (impetrado)
  28. 0145569-67.2026.3.00.0000 — 1. Andre Lopes da Silveira Araujo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  29. 0145570-52.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  30. 0145572-22.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Paraná (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  31. 0145573-07.2026.3.00.0000 — 1. Maria Helena Donadon Caetano (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  32. 0145576-59.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Paraná (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  33. 0145579-14.2026.3.00.0000 — 1. Jessica Frias Molina Lopes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  34. 0145587-88.2026.3.00.0000 — 1. Iracema da Silva Lira (requerente) × 2. Maria Jose Cavalcanti Guerra (requerido)
  35. 0145607-79.2026.3.00.0000 — 1. Luis Fernando da Silva Benato (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  36. 0145612-04.2026.3.00.0000 — 1. Onofre de Assis Lopes (reclamante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (reclamado)
  37. 0145613-86.2026.3.00.0000 — 1. Carol Silva de Castro Alves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  38. 0145614-71.2026.3.00.0000 — 1. Reinalds Klemps Martins Bezerra (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  39. 0145615-56.2026.3.00.0000 — 1. Francisco Sales Querubino Neves Filho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (impetrado)
  40. 0145616-41.2026.3.00.0000 — 1. Carlos Alexandre Nunes dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  41. 0145620-78.2026.3.00.0000 — 1. Mariana Keller Franqui Reis (requerente)
  42. 0145647-61.2026.3.00.0000 — 1. Samuel Antiqueira Michelan (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  43. 0145649-31.2026.3.00.0000 — 1. Edson Roberto Reis (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  44. 0145654-53.2026.3.00.0000 — 1. Elias Camargo de Andrade Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  45. 0145659-75.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  46. 0145660-60.2026.3.00.0000 — 1. Roger Antonio Lamin (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  47. 0145661-45.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito de Frei Paulo - Se (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 1a Vara Criminal de Biriguí - Sp (suscitado)
  48. 0145662-30.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  49. 0145703-94.2026.3.00.0000 — 1. Fernando Neres Novais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  50. 0145704-79.2026.3.00.0000 — 1. Fernanda Vasques Ribas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  51. 0145709-04.2026.3.00.0000 — 1. Rafael Gomes Ferreira Viana (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  52. 0145710-86.2026.3.00.0000 — 1. Jadde Marcelly Ladeia da Silva (impetrante) × 3. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  53. 0145711-71.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Vara Única de Jarinu - Sp (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Jucururu - Rn (suscitado)
  54. 0145713-41.2026.3.00.0000 — 1. Estado de Santa Catarina (agravante) × 2. Município de Criciúma (agravado)
  55. 0145714-26.2026.3.00.0000 — 1. Carolina Liblik Macluf (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  56. 0145715-11.2026.3.00.0000 — 1. Giselle Borghesi Arruda (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  57. 0145717-78.2026.3.00.0000 — 1. Antonio Carlos Valente (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  58. 0145718-63.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 1a Vara de Ponta Porã - Sj/Ms (suscitante) × 2. Juízo de Direito de Ponta Porã - Ms (suscitado)
  59. 0145765-37.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  60. 0145766-22.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  61. 0145769-74.2026.3.00.0000 — 1. Maria Julia Zaniboni Comin (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  62. 0145770-59.2026.3.00.0000 — 1. Everton Seidler (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 3a Região (impetrado)
  63. 0145771-44.2026.3.00.0000 — 1. Hugueney Alves dos Reis (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  64. 0145780-06.2026.3.00.0000 — 1. Guilherme Barros dos Santos (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  65. 0145788-80.2026.3.00.0000 — 1. Jefferson Augusto de Paula (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  66. 0145789-65.2026.3.00.0000 — 1. Hassan Fatah Salah Rasherashe (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  67. 0145790-50.2026.3.00.0000 — 1. Verginia Maria Vitoria de Freitas Pugas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  68. 0145791-35.2026.3.00.0000 — 1. Kawan Costa dos Santos Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  69. 0145794-87.2026.3.00.0000 — 1. Ariel de Moraes Andreani (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  70. 0145796-57.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  71. 0145797-42.2026.3.00.0000 — 1. Rilton Sergio Zimerman Correa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  72. 0145798-27.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  73. 0145802-64.2026.3.00.0000 — 1. Agnaldo Souza de Jesus (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (impetrado)
  74. 0145824-25.2026.3.00.0000 — 1. Jose Branco Peres Neto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  75. 0145825-10.2026.3.00.0000 — 1. Eduardo Del Conte de Araujo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  76. 0145830-32.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  77. 0145831-17.2026.3.00.0000 — 1. Percival Stefani Brachini de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  78. 0145833-84.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  79. 0145834-69.2026.3.00.0000 — 1. Luis Fernando Delfino dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  80. 0145835-54.2026.3.00.0000 — 1. Jamilli Amabilli Tomazi (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  81. 0145839-91.2026.3.00.0000 — 1. Italo Marcolino de Oliveira (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  82. 0145840-76.2026.3.00.0000 — 1. Nilson Inacio Kuffel (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  83. 0145841-61.2026.3.00.0000 — 1. Luciano Pereira da Cruz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  84. 0145842-46.2026.3.00.0000 — 1. Fernanda Vasques Ribas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  85. 0145870-14.2026.3.00.0000 — 1. Estevao Ferreira de Melo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  86. 0145872-81.2026.3.00.0000 — 1. Danyella Cardoso Chiarini (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  87. 0145877-06.2026.3.00.0000 — 1. Walkiria de Azevedo Tertulino (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  88. 0145878-88.2026.3.00.0000 — 1. Priscilla Silva Ferreira Barbosa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (impetrado)
  89. 0145880-58.2026.3.00.0000 — 1. Fabio Celso Bornia (impetrante) × 2. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal e De Violência Domestica Contra Mulher da Comarca de Sorocaba - Sp (impetrado)
  90. 0145882-28.2026.3.00.0000 — 1. Vagner Jose Sobierai (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  91. 0145905-71.2026.3.00.0000 — 1. H C M (requerente) × 3. H C M (requerido)
  92. 0145906-56.2026.3.00.0000 — 1. Maria Jose Farinacci de Freitas (suscitante) × 2. Juízo Federal da 2a Vara de Campinas - Sj/Sp (suscitado)
  93. 0145907-41.2026.3.00.0000 — 1. Everton Seidler (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 3a Região (impetrado)
  94. 0145908-26.2026.3.00.0000 — 1. Wesley de Carvalho Viana (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 5a Regiao (impetrado)
  95. 0145910-93.2026.3.00.0000 — 1. Debora Silva Siqueira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  96. 0145911-78.2026.3.00.0000 — 1. Glaucio Dalponte Mattioli (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  97. 0145913-48.2026.3.00.0000 — 1. V T (requerente) × 2. R B T (requerido)
  98. 0145914-33.2026.3.00.0000 — 1. Charley Teixeira Chaves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  99. 0145915-18.2026.3.00.0000 — 1. Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  100. 0145917-85.2026.3.00.0000 — 1. Wesley Aparecido Camillo Barros (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
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