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STJ › Processo 0147218-67.2026.3.00.0000
STJ
1. Janaira Espindola Reiter (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
Processo nº 0147218-67.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0147218-67.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Janaira Espindola Reiter (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Janaira Espindola ReiterAdvogado
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