0342451-66.2017.8.19.0001— 1. Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb (agravante) × 2. Central de Tratamento de Residuos Nova Iguacu S.a (agravado)
0344484-29.2017.8.19.0001— 1. Construtora Tenda S/A (embargante) × 2. Telmo Antonio Pereira Filho (embargado)
0344746-76.2017.8.19.0001— 1. G2 Consult Assessoria Empresarial Ltda (agravante) × 2. Municipio de Rio de Janeiro (agravado)
0345519-24.2017.8.19.0001— 1. Yuri Ribeiro Albano (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (agravado)
0500767-13.2017.4.02.5102— 1. Maria da Conceicao Pereira Vazquez (recorrente) × 2. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro. (recorrido)
0501074-74.2017.8.05.0146— 1. Diocese de Juazeiro Bahia (agravante) × 2. Jose Nilton Barbosa Almeida (agravado)
0501206-13.2017.8.05.0250— 1. Jailton Abelardo dos Santos (agravante) × 2. Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (agravado)