5009410-39.2023.8.13.0394— 1. Fernanda de Lima Micheli (agravante) × 2. Calixto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda (agravado)
5009416-29.2023.4.02.5101— 1. New Conect Importacao e Exportacao Ltda (agravante) × 2. Fazenda Nacional (agravado)
5009421-98.2023.8.21.0021— 1. Sergio Couto de Jesus (agravante) × 2. Sky Servicos de Banda Larga Ltda (agravado)
5009433-57.2023.4.03.6000— 1. Roberto Queiroz Lopes (agravante) × 2. Fundação Nacional de Saúde (agravado)
5009495-08.2023.4.02.5101— 1. Carlos Jose Rocha da Costa (agravante) × 2. Instituto Nacional do Seguro Social (agravado)
5009567-49.2023.4.04.7005— 1. Luiz Flavio dos Santos (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
5009574-11.2023.4.04.7209— 1. Arquon Solucoes Em Gente & Gestao Ltda (embargante) × 2. Conselho Regional de Administração de Santa Catarina - Cra/Sc (embargado)
5009948-93.2023.8.24.0012— 1. Arildo Augustinho Pereira (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)
5009954-10.2023.4.02.5101— 1. Luana Ferreira Meira (agravante) × 2. Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliacao e Selecao e De Promocao de Eventos - Cebraspe (agravado)
5009966-42.2023.8.24.0036— 1. Banco Daycoval S.a. (agravante) × 2. Município de Jaraguá do Sul (agravado)
5009968-63.2023.8.24.0019— 1. Miguel Angelo Ruviaro (agravante) × 2. Instituto Nacional do Seguro Social (agravado)
5009977-10.2023.4.04.7102— 1. Universidade Federal de Santa Maria - Ufsm (agravante) × 2. Luciele Peranconi Costa (agravado)
5009982-37.2023.8.21.0017— 1. Cleiton Fernando Alves (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (agravado)
5010248-13.2023.4.04.7104— 1. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Dos Recursos Naturais Renovaveis-Ibama (recorrente) × 2. Dimas Pagotto Maier (recorrido)
5010352-07.2023.8.13.0480— 1. Clender Licio de Oliveira (agravante) × 2. Cooperativa de Credito Rota das Terras - Sicredi Rota das Terras Rs/Mg (agravado)
5010352-46.2023.4.03.6000— 1. Fundação Nacional de Saúde (embargante) × 2. Jose Sales Pereira (embargado)