0317778-76.2025.3.00.0000— 1. Edilson Abreu de Castro (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
0318009-06.2025.3.00.0000— 1. Wagner Cesar dos Santos Vieira (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
0318621-41.2025.3.00.0000— 1. Eliane Aparecida Grecco Saves (reclamante) × 2. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo (reclamado)
0318655-16.2025.3.00.0000— 1. Jonas Rodrigues dos Santos (embargante) × 2. Ministério Público Federal (embargado)
0318715-86.2025.3.00.0000— 1. Edvan Alves da Silva (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
0318782-51.2025.3.00.0000— 1. Allan Camas Milossi (embargante) × 2. Ministério Público Federal (embargado)
0337471-46.2025.3.00.0000— 1. Juízo de Direito da Vara Única de Monte Azul - Mg (suscitante) × 2. Juizo Federal da Vara Civel e Criminal de Janauba - Sj/Mg (suscitado)
0337673-23.2025.3.00.0000— 1. Peterson Ivis dos Santos (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
0337953-14.2025.8.13.0000— 1. Juliano da Fonseca Rodrigues (agravante) × 2. Fabio Mota da Silva (agravado)
0342909-53.2025.3.00.0000— 1. Jose Roberto Silva Barbosa (recorrente) × 2. Ministério Público Federal (recorrido)
0342969-26.2025.3.00.0000— 1. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (reclamante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (reclamado)