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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 11 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0018812-28.2026.3.00.0000 — 1. Brenno Minatti (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  2. 0018866-91.2026.3.00.0000 — 1. Leticia Yochiko Tsuzaki Yoshinaga (reclamante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (reclamado)
  3. 0018887-67.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  4. 0018888-52.2026.3.00.0000 — 1. Joseph Stalin Santos Vilela de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (impetrado)
  5. 0018893-74.2026.3.00.0000 — 1. Thamara Galieta Pereira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  6. 0018945-70.2026.3.00.0000 — 1. Guilherme Jose Vieira Chiavegato (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  7. 0018946-55.2026.3.00.0000 — 1. Alan Sommerfeldt da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  8. 0018957-84.2026.3.00.0000 — 1. Sergio Ricardo de Figueiredo Menezes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  9. 0018968-16.2026.3.00.0000 — 1. Valmir dos Santos Costa (requerente) × 2. Ministério Público do Estado de Sergipe (requerido)
  10. 0018978-60.2026.3.00.0000 — 1. Viviane da Costa Correia (impetrante) × 2. Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação (impetrado)
  11. 0019015-87.2026.3.00.0000 — 1. Agatha Carolina Saranso (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  12. 0019047-92.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  13. 0019052-17.2026.3.00.0000 — 1. Adelina Lasdiana Bezerra da Costa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  14. 0019056-54.2026.3.00.0000 — 1. William Gomes Mendes dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  15. 0019066-98.2026.3.00.0000 — 1. Renato da Costa Garcia (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  16. 0019067-83.2026.3.00.0000 — 1. Valmir dos Santos Costa (requerente) × 2. Ministério Público do Estado de Sergipe (requerido)
  17. 0019098-42.2026.8.16.0000 — 1. Rovilho Alekis Barboza (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Paraná (recorrido)
  18. 0019102-43.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito do Juizado Especial de Unaí - Mg (suscitante) × 2. Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Adjunto de Unaí - Sj/Mg (suscitado)
  19. 0019125-86.2026.3.00.0000 — 1. Eduardo de Vilhena Toledo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  20. 0019162-16.2026.3.00.0000 — 1. Everaldo Cecilio (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  21. 0019163-98.2026.3.00.0000 — 1. Adriana Farias Teixeira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  22. 0019164-83.2026.3.00.0000 — 1. Sharla Ruana dos Santos Camargo Stumm Rech (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  23. 0019167-38.2026.3.00.0000 — 1. Abboud Lahdo (requerente) × 2. Estado de Mato Grosso do Sul (requerido)
  24. 0019172-60.2026.3.00.0000 — 1. Mesaque de Andrade de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  25. 0019173-45.2026.3.00.0000 — 1. Lara Cristina Rodrigues de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  26. 0019175-15.2026.3.00.0000 — 1. Alessandro Cesar Candido (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  27. 0019176-97.2026.3.00.0000 — 1. Maxwell Fernandes Galeano (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  28. 0019178-67.2026.3.00.0000 — 1. Janio Luiz Parra (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  29. 0019183-44.2026.8.19.0000 — 1. Eduardo Andrade Correa (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (recorrido)
  30. 0019231-84.2026.8.16.0000 — 1. Gustavo Henrique dos Santos Rodrigues (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Paraná (recorrido)
  31. 0019244-47.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  32. 0019245-32.2026.3.00.0000 — 1. Aline Ferreira da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  33. 0019246-17.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  34. 0019248-39.2026.8.19.0000 — 1. Carlos Henrique Nunes Ramos (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (recorrido)
  35. 0019248-84.2026.3.00.0000 — 1. Juarez Manoel Coitinho Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  36. 0019250-54.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  37. 0019251-39.2026.3.00.0000 — 1. Ricardo Franca de Andrade (requerente) × 2. Ministério Público Federal (requerido)
  38. 0019252-24.2026.3.00.0000 — 1. Tereza Pereira Rodrigues (requerente) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (requerido)
  39. 0019253-09.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  40. 0019276-52.2026.3.00.0000 — 1. Adelina Lasdiana Bezerra da Costa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  41. 0019495-65.2026.3.00.0000 — 1. Municipio de Agrestina (impetrante) × 2. Ministro do Turismo (impetrado)
  42. 0019498-20.2026.3.00.0000 — 1. Tereza Pereira Rodrigues (requerente) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (requerido)
  43. 0019499-05.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Antunes Gomes (reclamante) × 2. Juiz de Direito da 2a Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro - Rs (reclamado)
  44. 0019501-72.2026.3.00.0000 — 1. Djanyra de Cassia Viana Pessoa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado)
  45. 0019504-27.2026.3.00.0000 — 1. Mayara Cristina da Silva Ferreira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  46. 0019510-34.2026.3.00.0000 — 1. Leandro Meneses Pereira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  47. 0019511-19.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  48. 0019517-26.2026.3.00.0000 — 1. Vladimir Lemos de Almeida (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  49. 0019520-78.2026.3.00.0000 — 1. Lillian Priscilla Araujo Damasceno (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (impetrado)
  50. 0019523-33.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  51. 0019524-18.2026.3.00.0000 — 1. Larissa Medeiros da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  52. 0019525-03.2026.3.00.0000 — 1. Samuel Passos de Mattos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  53. 0019526-85.2026.3.00.0000 — 1. Aryane Luiza de Souza dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  54. 0019527-70.2026.3.00.0000 — 1. Ana Karoline Goncalves Batista Bueno (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  55. 0019528-55.2026.3.00.0000 — 1. Bruno Cesar Penha (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  56. 0019531-10.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 2a Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro - Sj/Rj (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 12a Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro - Rj (suscitado)
  57. 0019533-77.2026.3.00.0000 — 1. Italo da Silva Nascimento (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  58. 0019536-32.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 5a Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações de Dourados - Ms (suscitante) × 2. Juízo Federal da 2a Vara de Maringá - Sj/Pr (suscitado)
  59. 0019537-17.2026.3.00.0000 — 1. Roger Augusto de Campos Cruz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  60. 0019538-02.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  61. 0019548-46.2026.3.00.0000 — 1. Carlos Alberto Reinert (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  62. 0019549-31.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 2a Vara Cível de São Mateus - Es (suscitante) × 2. Juízo Federal da 1a Vara de São Mateus - Sj/Es (suscitado)
  63. 0019575-29.2026.3.00.0000 — 1. Douglas Teodoro Fontes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  64. 0019605-64.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Paraná (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  65. 0019607-86.2026.8.19.0000 — 1. Gilmar Damasceno dos Santos Filho (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (recorrido)
  66. 0019626-76.2026.8.16.0000 — 1. Victor Rocha Nogueira (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Paraná (recorrido)
  67. 0019645-46.2026.3.00.0000 — 1. Gilberto Quintanilha Pucci (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  68. 0019646-31.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Alagoas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (impetrado)
  69. 0019654-08.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Alagoas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (impetrado)
  70. 0019655-90.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Alagoas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (impetrado)
  71. 0019658-45.2026.3.00.0000 — 1. Daniele Francisca de Almeida de Lima (reclamante) × 2. Juiz de Direito do Quarto Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro - Rj (reclamado)
  72. 0019729-47.2026.3.00.0000 — 1. Juizo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execuçao Criminal Regional de Passo Fundo - Rs (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara Criminal de Camboriú - Sc (suscitado)
  73. 0019733-84.2026.3.00.0000 — 1. Marcio Ferreira de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  74. 0019788-35.2026.3.00.0000 — 1. W G B (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  75. 0019834-24.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Distrito Federal (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  76. 0019841-16.2026.3.00.0000 — 1. Oziel Rodrigues Soares Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  77. 0019843-83.2026.3.00.0000 — 1. Percival Stefani Brachini de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  78. 0019851-60.2026.3.00.0000 — 1. Eduardo Rodrigues Azevedo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  79. 0019887-05.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Distrito Federal (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  80. 0019927-84.2026.3.00.0000 — 1. M F S R (requerente) × 2. G R F (requerido)
  81. 0019930-39.2026.3.00.0000 — 1. Dalyson Carleto Rocha (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  82. 0019942-53.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal do Sexto Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo - Sj/Sp (suscitante) × 2. Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Piracaia - Sp (suscitado)
  83. 0019943-38.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Distrito Federal (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  84. 0019948-60.2026.3.00.0000 — 1. Hellen Cristina dos Santos Reis (impetrante) × 2. Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap (impetrado)
  85. 0019954-67.2026.3.00.0000 — 1. Adriano Hisao Moyses Kawasaki (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  86. 0019963-29.2026.3.00.0000 — 1. Edson Lima dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  87. 0019978-95.2026.3.00.0000 — 1. Paulo Eduardo Cetertick (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  88. 0019985-87.2026.3.00.0000 — 1. Wesley Felipe Martins dos Santos Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  89. 0020024-84.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Distrito Federal (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  90. 0020027-39.2026.3.00.0000 — 1. Alyne Sampaio Monteiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  91. 0020031-15.2026.8.16.0000 — 1. Isabelle Cristine de Lauro Marques (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Paraná (recorrido)
  92. 0020035-16.2026.3.00.0000 — 1. Amanda Abou Dehn (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  93. 0020075-95.2026.3.00.0000 — 1. Fernando Jose de Oliveira Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  94. 0020085-42.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Distrito Federal (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  95. 0020089-79.2026.3.00.0000 — 1. Adilson Jose Simao (recorrente) × 2. Ministério Público Federal (recorrido)
  96. 0020092-34.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  97. 0020141-75.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Distrito Federal (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  98. 0020142-60.2026.3.00.0000 — 1. Thiago Bezerra de Melo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (impetrado)
  99. 0020143-45.2026.3.00.0000 — 1. Wesley Felipe Martins dos Santos Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  100. 0020159-96.2026.3.00.0000 — 1. Estado do Ceara (reclamante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (reclamado)
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