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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 12 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0020160-81.2026.3.00.0000 — 1. Marcus Vinicius Rosa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  2. 0020203-18.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Tocantins (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (impetrado)
  3. 0020209-25.2026.3.00.0000 — 1. Edson Wander Dias da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  4. 0020211-92.2026.3.00.0000 — 1. Sandro Livio Segnini (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  5. 0020214-47.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Ferreira Mazete Lima (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  6. 0020219-69.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  7. 0020243-97.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal de Direitos Intelectuais e Industriais de Ankara 2 (justiça Rogante)
  8. 0020244-82.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Judicial da Comarca da Guarda - Juizo Local Criminal da Guarda - Juiz 2 (justiça Rogante)
  9. 0020305-40.2026.3.00.0000 — 1. Leandro Nobre da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  10. 0020341-82.2026.3.00.0000 — 1. Kayky dos Santos da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  11. 0020351-29.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  12. 0020383-34.2026.3.00.0000 — 1. Dionatan Fernandes Barroso (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Goiás (recorrido)
  13. 0020387-71.2026.3.00.0000 — 1. Alex Sampaio Martins (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  14. 0020400-70.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 1a Vara de Goiania - Sj/Go (suscitante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (suscitado)
  15. 0020415-91.2026.8.19.0000 — 1. Yan Guilherme Szilard Santos (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (recorrido)
  16. 0020430-08.2026.3.00.0000 — 1. Milton Santo Carletto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  17. 0020461-28.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  18. 0020462-49.2026.8.16.0000 — 1. Caio Cesar Domingues de Almeida (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  19. 0020463-95.2026.3.00.0000 — 1. Rogerio Berenguel (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  20. 0020467-35.2026.3.00.0000 — 1. Gilberto Carlos Richthcik (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  21. 0020474-27.2026.3.00.0000 — 1. Leoni Alberto Campos Lellis (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  22. 0020479-49.2026.3.00.0000 — 1. Luis Fernando de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  23. 0020524-53.2026.3.00.0000 — 1. Wesley Gabriel Bueno Furquim (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  24. 0020525-38.2026.3.00.0000 — 1. Davi Araujo Portela Carneiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  25. 0020532-30.2026.3.00.0000 — 1. Andre Santos de Sousa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  26. 0020558-28.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  27. 0020560-95.2026.3.00.0000 — 1. Ulisses Antonio de Souza (reclamante) × 2. Tribunal Regional Federal da 4a Região (reclamado)
  28. 0020588-63.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justica Militar do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  29. 0020593-85.2026.3.00.0000 — 1. Magno Mendes dos Santos (reclamante) × 2. Tribunal Regional Federal da 4a Região (reclamado)
  30. 0020594-70.2026.3.00.0000 — 1. Antonio Goncalves de Lima (reclamante) × 2. Tribunal Regional Federal da 4a Região (reclamado)
  31. 0020652-73.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  32. 0020663-05.2026.3.00.0000 — 1. L F Machado Ltda (suscitante) × 10. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Cuiabá - Mt (suscitado)
  33. 0020668-27.2026.3.00.0000 — 1. Edleine Maria de Jesus Angelo (reclamante) × 2. Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Bahia (reclamado)
  34. 0020671-79.2026.3.00.0000 — 1. Ricardo Casado (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  35. 0020672-64.2026.3.00.0000 — 1. Francisco de Souza Castro (reclamante) × 2. Tribunal Regional Federal da 4a Região (reclamado)
  36. 0020674-34.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal do Sexto Nucleo de Justiça 4.0 - Saúde - de São Paulo - Sj/Sp (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara do Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública de São José dos Campos - Sp (suscitado)
  37. 0020680-41.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Distrito Federal (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  38. 0020724-60.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  39. 0020735-89.2026.3.00.0000 — 1. Victor Queiroz Borges Vieira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  40. 0020739-29.2026.3.00.0000 — 1. Paulo Ricardo Santana (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  41. 0020751-43.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  42. 0020752-28.2026.3.00.0000 — 1. Arthur Souza Fontes Brito (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (impetrado)
  43. 0020755-80.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  44. 0020766-12.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  45. 0020805-09.2026.3.00.0000 — 1. Katia Samara Torres Rocha (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (impetrado)
  46. 0020809-46.2026.3.00.0000 — 1. Jose Romeu Rodrigues Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  47. 0020832-89.2026.3.00.0000 — 1. Ronaldo Luiz de Santana (requerente) × 2. Empresa Gestora de Ativos S.a. - Emgea (requerido)
  48. 0020841-51.2026.3.00.0000 — 1. Eduardo Oliveira de Souza Paiva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  49. 0020846-73.2026.3.00.0000 — 1. o D J (requerente) × 2. M P F (requerido)
  50. 0020859-72.2026.3.00.0000 — 1. Diogo Emilio Rezende de Carvalho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  51. 0020946-28.2026.3.00.0000 — 1. Lilian Peres de Medeiros (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  52. 0020959-27.2026.3.00.0000 — 1. Henrique de Oliveira Basquiroto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  53. 0020961-94.2026.3.00.0000 — 1. Wilson Tavares de Lima (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 3a Região (impetrado)
  54. 0021057-12.2026.3.00.0000 — 1. Bruno Leandro Dias (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  55. 0021064-04.2026.3.00.0000 — 1. Shirley de Fatima Oliveira Guimaraes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  56. 0021068-41.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  57. 0021076-18.2026.3.00.0000 — 1. Bruno Leandro Dias (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  58. 0021103-98.2026.3.00.0000 — 1. Malta Assessoria de Cobrancas Ltda Em Recuperacao Judicial (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 1a Vara Cível Especializada Em Falência e Recuperação Judicial de Cuiabá - Mt (suscitado)
  59. 0021104-83.2026.3.00.0000 — 1. Ana Cristina dos Santos Goncalves de Jesus (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  60. 0021110-90.2026.3.00.0000 — 1. Antonio Carlos Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  61. 0021111-75.2026.3.00.0000 — 1. Karina Lucas Cardoso Pinto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  62. 0021118-67.2026.3.00.0000 — 1. Bruno Leandro Dias (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  63. 0021119-52.2026.3.00.0000 — 1. Bruno Leandro Dias (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  64. 0021120-37.2026.3.00.0000 — 1. Joao Pedro Balestreri (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  65. 0021122-07.2026.3.00.0000 — 1. Regiane da Cunha Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (impetrado)
  66. 0021124-74.2026.3.00.0000 — 1. Mesaque de Andrade de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  67. 0021128-14.2026.3.00.0000 — 1. M das G da S F (requerente) × 2. a A (requerido)
  68. 0021129-96.2026.3.00.0000 — 1. Vinicius Ludwig (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  69. 0021141-49.2026.8.16.0000 — 1. Gleison Willian de Souza (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Paraná (recorrido)
  70. 0021161-04.2026.3.00.0000 — 1. Alexandre de Souza Hernandes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  71. 0021166-26.2026.3.00.0000 — 1. Andre Luis Lage de Almeida (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  72. 0021173-18.2026.3.00.0000 — 1. Eduardo Henrique Nogueira Luna (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (impetrado)
  73. 0021178-40.2026.3.00.0000 — 1. Rodrigo Torres (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  74. 0021186-17.2026.3.00.0000 — 1. Carolinne Araujo Lisboa Maues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado)
  75. 0021202-68.2026.3.00.0000 — 1. Dangellos de Lucas Monteiro de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (impetrado)
  76. 0021203-53.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  77. 0021206-08.2026.3.00.0000 — 1. Jeane Barbosa Lopes da Costa (reclamante) × 3. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (reclamado)
  78. 0021210-45.2026.3.00.0000 — 1. Wolban Miller Sanches Miguel (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  79. 0021211-30.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Paraná (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  80. 0021218-22.2026.3.00.0000 — 1. Jose Chiachiri Neto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  81. 0021221-74.2026.3.00.0000 — 1. Daniel Salviato (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  82. 0021235-58.2026.3.00.0000 — 1. Wolban Miller Sanches Miguel (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  83. 0021258-04.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Ferreira Mazete Lima (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  84. 0021260-71.2026.3.00.0000 — 1. Natalia Pereira Ribeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  85. 0021262-41.2026.3.00.0000 — 1. Alfredo Dib Neto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  86. 0021263-26.2026.3.00.0000 — 1. Luiz Ademaro Pinheiro Prezia Junior (impetrante) × 2. Juiz de Direito da 1a Vara do Juri do Foro Central de São Paulo - Sp (impetrado)
  87. 0021264-11.2026.3.00.0000 — 1. a S S (requerente) × 2. V S J (requerido)
  88. 0021270-18.2026.3.00.0000 — 1. Rodolfo Jose Cottard Giestosa Filho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  89. 0021275-40.2026.3.00.0000 — 1. J F M (requerente) × 3. J F M (requerido)
  90. 0021276-25.2026.3.00.0000 — 1. Nanci Ferreira Galvao (reclamante) × 2. Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio de Janeiro (reclamado)
  91. 0021302-23.2026.3.00.0000 — 1. Medson Coutinho Rodrigues Filho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  92. 0021315-22.2026.3.00.0000 — 1. Wolban Miller Sanches Miguel (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  93. 0021338-65.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  94. 0021340-35.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  95. 0021346-42.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  96. 0021347-27.2026.3.00.0000 — 1. Patricia Pinto Ferreira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  97. 0021349-94.2026.3.00.0000 — 1. Fabiana Zacarias (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  98. 0021350-79.2026.3.00.0000 — 1. Wander Luiz Costa Porto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  99. 0021354-19.2026.3.00.0000 — 1. Bruno Sampaio de Ramos Barros (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (impetrado)
  100. 0021360-26.2026.3.00.0000 — 1. Thais Merino Barros (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
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