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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 8 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0014673-33.2026.3.00.0000 — 1. Antonio Luis de Sousa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (impetrado)
  2. 0014677-70.2026.3.00.0000 — 1. Danilo Sousa de Oliveira (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  3. 0014678-55.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Vara Única de Turiaçu - Ma (suscitante) × 2. Juízo da Vara do Trabalho de Pinheiro - Ma (suscitado)
  4. 0014741-80.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  5. 0014746-05.2026.3.00.0000 — 1. Leandro Jefferson Fernandes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  6. 0014747-87.2026.3.00.0000 — 1. Rosana Vasconcellos Dutra (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  7. 0014748-72.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  8. 0014842-20.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  9. 0014845-72.2026.3.00.0000 — 1. Josenilda dos Santos Ferreira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  10. 0014866-48.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Tocantins (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (impetrado)
  11. 0014874-25.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  12. 0014887-24.2026.3.00.0000 — 1. Talita Cristina Miranda (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  13. 0014955-71.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  14. 0014961-78.2026.3.00.0000 — 1. Ian Pinto Nazario (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  15. 0014966-03.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  16. 0014974-77.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  17. 0014975-62.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Sergipe (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  18. 0014977-32.2026.3.00.0000 — 1. Paula Stephanny Brandao Prado (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  19. 0015022-36.2026.3.00.0000 — 1. Erinalva Cristina dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  20. 0015024-06.2026.3.00.0000 — 1. Luana Joyce dos Santos de Assuncao (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado)
  21. 0015026-73.2026.3.00.0000 — 1. Aristeu Rogerio de Andrade Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  22. 0015038-87.2026.3.00.0000 — 1. Felipe Kirchner Bello (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  23. 0015040-57.2026.3.00.0000 — 1. Jose Matheus Dantas de Aquino (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  24. 0015078-69.2026.3.00.0000 — 1. Renan da Silva Mendes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  25. 0015085-61.2026.3.00.0000 — 1. Alexandre de Mattos Almeida Ferreira (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  26. 0015100-30.2026.3.00.0000 — 1. Wiliam Costodio Lima (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  27. 0015110-29.2026.8.19.0000 — 1. Ederson Soares da Silva (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (recorrido)
  28. 0015111-59.2026.3.00.0000 — 1. Luiz Fernando Vieira Gomes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  29. 0015133-72.2026.8.19.0000 — 1. Mattheus Verissimo Zoel Martins (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (recorrido)
  30. 0015144-49.2026.3.00.0000 — 1. Elias Carlos de Souza (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  31. 0015154-93.2026.3.00.0000 — 1. Renan Rocha (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  32. 0015159-18.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  33. 0015200-82.2026.3.00.0000 — 1. Joao Paulo Maciel Simao (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  34. 0015252-78.2026.3.00.0000 — 1. Bruno Lima Pontes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  35. 0015257-03.2026.3.00.0000 — 1. Nailsa Carlos Rocha (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  36. 0015258-85.2026.3.00.0000 — 1. Rodrigo Lopes Martinez (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  37. 0015265-77.2026.3.00.0000 — 1. Ivamar Goulart da Silva (requerente) × 4. Lune Projetos Especiais Em Telecom Com e Industria Ltda (requerido)
  38. 0015266-62.2026.3.00.0000 — 1. Rosinei Braz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  39. 0015312-51.2026.3.00.0000 — 1. Herika Cristina dos Santos Ratto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  40. 0015317-73.2026.3.00.0000 — 1. Pericles Dias Araujo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (impetrado)
  41. 0015346-26.2026.3.00.0000 — 1. Caubi Pereira Gomes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  42. 0015349-78.2026.3.00.0000 — 1. Santiago Pasquette Peres (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 3a Região (impetrado)
  43. 0015354-03.2026.3.00.0000 — 1. G J de S (requerente) × 3. G J de S (requerido)
  44. 0015360-10.2026.3.00.0000 — 1. Bruno Barros Mendes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  45. 0015392-67.2026.8.19.0000 — 1. Fabio Dias Vieira (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (recorrido)
  46. 0015455-40.2026.3.00.0000 — 1. V a T (requerente) × 2. L J F (requerido)
  47. 0015457-10.2026.3.00.0000 — 1. Jose Aguinaldo do Nascimento (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  48. 0015500-44.2026.3.00.0000 — 1. Elaine Riverete Monteiro Padial (excipiente) × 2. Ministra Nancy Andrighi (excepto)
  49. 0015510-88.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 1a Vara de Taubaté - Sj/Sp (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 4a Vara Cível de Taubaté - Sp (suscitado)
  50. 0015520-35.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Em Meio Fechado e Semiaberto de Poços de Caldas - Mg (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 2a Vara de Casa Branca - Sp (suscitado)
  51. 0015585-30.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito de Rio Formoso - Pe (suscitante) × 2. Juízo Federal da 34a Vara de Pernambuco - Sj/Pe (suscitado)
  52. 0015591-37.2026.3.00.0000 — 1. Juízo da 12a Vara do Trabalho de Fortaleza - Ce (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 28a Vara Cível de Fortaleza - Ce (suscitado)
  53. 0015594-89.2026.3.00.0000 — 1. Brendow Alves Gama (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  54. 0015595-74.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 2a Vara Criminal de Itajaí - Sc (suscitante) × 2. Juizo de Direito da Vara Central de Audiências de Custodia do Foro Central de Curitiba - Pr (suscitado)
  55. 0015597-44.2026.3.00.0000 — 1. Joao Pedro Piani de Albuquerque (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  56. 0015599-14.2026.3.00.0000 — 1. Victor Nagib Aguiar (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  57. 0015658-02.2026.3.00.0000 — 1. Marcio Calado da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (impetrado)
  58. 0015661-54.2026.3.00.0000 — 1. Felipe Aparecido Menezes da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  59. 0015667-61.2026.3.00.0000 — 1. Amanda Camargo Marques da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  60. 0015676-23.2026.3.00.0000 — 1. Pablo Gornicki Rossetti (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  61. 0015677-08.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  62. 0015679-75.2026.3.00.0000 — 1. F da S H (requerente) × 2. I H (requerido)
  63. 0015701-36.2026.3.00.0000 — 1. Elder Correa Sena (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  64. 0015711-80.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  65. 0015712-65.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 2a Vara de Limeira - Sj/Sp (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 2a Vara Cível de Araras - Sp (suscitado)
  66. 0015713-50.2026.3.00.0000 — 1. Remo Valim (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  67. 0015718-72.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Mendes de Assuncao (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (impetrado)
  68. 0015725-64.2026.3.00.0000 — 1. Plintron do Brasil Participacoes e Investimentos Ltda. (requerente) × 2. Agencia Nacional de Telecomunicacoes (requerido)
  69. 0015728-19.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  70. 0015732-56.2026.3.00.0000 — 1. Marco Antonio da Silva (reclamante) × 2. Juíz de Direito da 3a Vara Criminal de Barra do Garças - Mt (reclamado)
  71. 0015733-41.2026.3.00.0000 — 1. Jainine Elizabeth de Paula Ferreira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  72. 0015737-78.2026.3.00.0000 — 1. Juliana Goncalves Noronha (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  73. 0015763-76.2026.3.00.0000 — 1. Mateus Luan Alves de Freitas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (impetrado)
  74. 0015767-16.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Andre Molezini (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  75. 0015768-98.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (requerente) × 2. Tribunal de Justica do Estado de Mato Grosso (requerido)
  76. 0015769-83.2026.3.00.0000 — 1. Carlusia Sousa Brito (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  77. 0015775-90.2026.3.00.0000 — 1. Natalia Gomes da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  78. 0015778-45.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas de Niquelândia - Go (suscitante) × 2. Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região (suscitado)
  79. 0015787-07.2026.3.00.0000 — 1. Juizado Itinerante da 9a Comarca do Condado de Osceola - Florida (justiça Rogante)
  80. 0015789-74.2026.3.00.0000 — 1. Terceiro Circuito Judicial do Condado de Wayne - Estado de Michigan (justiça Rogante)
  81. 0015790-59.2026.3.00.0000 — 1. Ana Claudia Rodrigues da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  82. 0015791-44.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  83. 0015792-29.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  84. 0015828-71.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Batista Lacerda (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  85. 0015829-56.2026.3.00.0000 — 1. Dalisson Barbosa Azambuja (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  86. 0015831-26.2026.3.00.0000 — 1. Leila Aparecida Vieira Camargo (reclamante) × 2. Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Goiás (reclamado)
  87. 0015833-93.2026.3.00.0000 — 1. Ian Anderson Staffa Maluf de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  88. 0015835-63.2026.3.00.0000 — 1. Mozar Fernandes dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  89. 0015837-33.2026.3.00.0000 — 1. Daniel Hartz Anacleto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  90. 0015841-70.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juizo de Execução de Almada - Juiz 1 (justiça Rogante)
  91. 0015842-55.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Vara Única de Buritis - Mg (suscitante) × 2. Juízo de Direito de Faxinal do Soturno - Rs (suscitado)
  92. 0015843-40.2026.3.00.0000 — 1. P M G dos S (requerente) × 2. L B L R (requerido)
  93. 0015860-76.2026.3.00.0000 — 1. Icaro Pereira Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  94. 0015861-61.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal da Relação de Lisboa - 7a Secção (justiça Rogante)
  95. 0015907-50.2026.3.00.0000 — 1. Fernando Rodrigues de Andrade (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  96. 0015908-35.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Alagoas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (impetrado)
  97. 0015909-20.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Batista Lacerda (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  98. 0015917-94.2026.3.00.0000 — 1. Vitor Vilas Boas Dantonio (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  99. 0015919-64.2026.3.00.0000 — 1. Marcelo Marin (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  100. 0015926-56.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra - Juízo do Trabalho de Coimbra - Juiz 2 (justiça Rogante)
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