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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 13 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0021362-93.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Sergipe (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  2. 0021363-78.2026.3.00.0000 — 1. Amanda Dalmazio Rosa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  3. 0021364-63.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Sergipe (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  4. 0021365-48.2026.3.00.0000 — 1. M das G da S F (requerente) × 2. a A (requerido)
  5. 0021366-33.2026.3.00.0000 — 1. e S R (requerente) × 2. D L (requerido)
  6. 0021385-39.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  7. 0021424-72.2026.8.16.0000 — 1. Mayza Grazielle de Oliveira Farias (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Paraná (recorrido)
  8. 0021428-73.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 2a Vara de Ribeirão Preto - Sj/Sp (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 1a Vara de Cravinhos - Sp (suscitado)
  9. 0021437-35.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presidios de Curitiba - Pr (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara Criminal de São Bento do Sul - Sc (suscitado)
  10. 0021458-11.2026.3.00.0000 — 1. Rodrigo Ferreira Barbosa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (impetrado)
  11. 0021460-78.2026.3.00.0000 — 1. Juízo da 6a Vara do Trabalho de Vitória - Es (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória - Es (suscitado)
  12. 0021462-48.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo - Juízo Local Civel de Ponte da Barca (justiça Rogante)
  13. 0021471-10.2026.3.00.0000 — 1. Gilberto Antonio Luiz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  14. 0021477-17.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Distrito Federal (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  15. 0021500-60.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal do Segundo Juizado Especial de Vitória - Sj/Es (suscitante) × 2. Juízo de Direito do Quinto Juizado Especial Cível de Vila Velha - Es (suscitado)
  16. 0021502-30.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  17. 0021511-89.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  18. 0021591-53.2026.3.00.0000 — 1. Sara Bernardo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  19. 0021593-23.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  20. 0021599-30.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Distrito Federal (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  21. 0021601-97.2026.3.00.0000 — 1. Andre Luiz Oliveira da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  22. 0021644-34.2026.3.00.0000 — 1. Bruno Barros Mendes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  23. 0021646-04.2026.3.00.0000 — 1. Renan Rocha (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  24. 0021650-41.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública da União (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  25. 0021655-63.2026.3.00.0000 — 1. Rodolpho Pettena Filho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  26. 0021714-51.2026.3.00.0000 — 1. Cintia Michele Fogaca Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  27. 0021743-04.2026.3.00.0000 — 1. Mauricio de Mello Marchiori (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  28. 0021759-55.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  29. 0021760-40.2026.3.00.0000 — 1. Maicon Henrique Correa da Silva Marcelino (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  30. 0021764-77.2026.3.00.0000 — 1. Tassiano dos Santos Alves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  31. 0021765-62.2026.3.00.0000 — 1. Caubi Pereira Gomes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  32. 0021766-47.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Distrito Federal (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  33. 0021775-09.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região (suscitante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (suscitado)
  34. 0021782-98.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  35. 0021791-60.2026.3.00.0000 — 1. Amanda Abou Dehn (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  36. 0021799-37.2026.3.00.0000 — 1. Gabriela Vitoria Alves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  37. 0021810-66.2026.3.00.0000 — 1. Sebastião Barbosa de Queiroz (impetrante) × 3. Ministra dos Direitos Humanos e Da Cidadania (impetrado)
  38. 0021812-36.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  39. 0021838-34.2026.3.00.0000 — 1. Daniel dos Anjos (recorrente) × 2. Ministério Público Federal (recorrido)
  40. 0021857-40.2026.3.00.0000 — 1. Jessica Batista Ferreira Bernardes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  41. 0021920-65.2026.3.00.0000 — 1. Douglas Teodoro Fontes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  42. 0021922-35.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  43. 0021929-27.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  44. 0021978-68.2026.3.00.0000 — 1. Alex Sandro Ochsendorf (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (impetrado)
  45. 0021980-38.2026.3.00.0000 — 1. Camila Avelino da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  46. 0021990-82.2026.3.00.0000 — 1. Carlo Daniel Basto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  47. 0022029-79.2026.3.00.0000 — 1. Leandro Ferreira Moreira (requerente) × 2. Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná (requerido)
  48. 0022037-56.2026.3.00.0000 — 1. Leonardo Costa Lima (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (impetrado)
  49. 0022049-70.2026.3.00.0000 — 1. Aline Aparecida Fernandes dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  50. 0022055-77.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública da União (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  51. 0022080-90.2026.3.00.0000 — 1. Francisco de Assis Martins Pinheiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (impetrado)
  52. 0022132-86.2026.3.00.0000 — 1. Marcos Vinicius Macedo Landim (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (impetrado)
  53. 0022134-56.2026.3.00.0000 — 1. Antonio Aparecido Belarmino Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  54. 0022135-41.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  55. 0022136-26.2026.3.00.0000 — 1. Felipe Faccim Banhos Fernandes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  56. 0022159-69.2026.3.00.0000 — 1. Wener Geraldo Carneiro Alvim (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  57. 0022223-79.2026.3.00.0000 — 1. Ludmila Carolina Oliveira de Guimaraes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  58. 0022225-49.2026.3.00.0000 — 1. Hersino Matos e Meira Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  59. 0022258-39.2026.3.00.0000 — 1. Felipe Queiroz Gomes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  60. 0022261-91.2026.3.00.0000 — 1. Tatiana da Silveira Reis (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  61. 0022263-61.2026.3.00.0000 — 1. Bianca Megale da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  62. 0022270-53.2026.3.00.0000 — 1. Gabriel Dias (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  63. 0022274-90.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Paraná (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  64. 0022277-45.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 8a Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 4a Vara Criminal de Santo André - Sp (suscitado)
  65. 0022360-61.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  66. 0022362-31.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  67. 0022365-83.2026.3.00.0000 — 1. Osvaldo Jose Duncke (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  68. 0022367-53.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  69. 0022368-38.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Alagoas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (impetrado)
  70. 0022377-97.2026.3.00.0000 — 1. Guilherme Silvestre Ribeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  71. 0022407-35.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  72. 0022408-20.2026.3.00.0000 — 1. S F de O (requerente) × 2. e M F o (requerido)
  73. 0022415-12.2026.3.00.0000 — 1. Geovane Venancio (reclamante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (reclamado)
  74. 0022441-10.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Paraná (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  75. 0022452-39.2026.3.00.0000 — 1. Gabriel Alves Guimaraes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  76. 0022454-09.2026.3.00.0000 — 1. Beatriz Vilela de Avila (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  77. 0022455-91.2026.3.00.0000 — 1. Sara Bernardo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  78. 0022458-46.2026.3.00.0000 — 1. M G H C (requerente) × 2. Y M e J (requerido)
  79. 0022463-68.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  80. 0022465-38.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  81. 0022467-08.2026.3.00.0000 — 1. Jair Rodrigues Mendes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  82. 0022469-75.2026.3.00.0000 — 1. La Corte Suprema de Justicia de La Rca Del Paraguay (justiça Rogante)
  83. 0022523-41.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - Juizo de Familia e Menores de Santiago do Cacem (justiça Rogante)
  84. 0022525-11.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  85. 0022526-93.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa - Juiz 2 (justiça Rogante)
  86. 0022531-18.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Judicial da Comarca de Porto - Juizo Local Criminal do Porto - Juiz 6 (justiça Rogante)
  87. 0022535-55.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco - Juízo Local Criminal do Fundão (justiça Rogante)
  88. 0022563-23.2026.3.00.0000 — 1. Renato Carneiro Heitor (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado)
  89. 0022564-08.2026.3.00.0000 — 1. C B B (requerente) × 2. K R dos S B B (requerido)
  90. 0022574-52.2026.3.00.0000 — 1. Adolfo Mode Angelotti (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 3a Região (impetrado)
  91. 0022577-07.2026.3.00.0000 — 1. Osvaldo Jose Duncke (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  92. 0022619-56.2026.3.00.0000 — 1. Vinicius Ludwig (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  93. 0022621-26.2026.3.00.0000 — 1. Samira Backes Brand (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  94. 0022622-11.2026.3.00.0000 — 1. Diego Marcos Goncalves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  95. 0022625-63.2026.3.00.0000 — 1. Renato Costa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  96. 0022628-18.2026.3.00.0000 — 1. Diego Marcos Goncalves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  97. 0022629-03.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 2a Vara de Itaboraí - Sj/Rj (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 3a Vara Cível de Itaboraí - Rj (suscitado)
  98. 0022630-85.2026.3.00.0000 — 1. Marcelo Cesar Gottlieb Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  99. 0022633-40.2026.3.00.0000 — 1. Chafei Amsei Neto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  100. 0022697-86.2026.8.16.0000 — 1. Cleber Santana de Paula (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Paraná (recorrido)
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