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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 9 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0015965-53.2026.3.00.0000 — 1. Francyne Farias dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  2. 0015966-38.2026.3.00.0000 — 1. Ministério Público da Confederação Suíça (justiça Rogante)
  3. 0015967-23.2026.3.00.0000 — 1. Rosalia Fernandes Cordeiro de Morais (reclamante) × 2. Turma Nacional de Uniformização - Tnu (reclamado)
  4. 0015969-90.2026.3.00.0000 — 1. Bruno Barros Mendes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  5. 0015971-60.2026.3.00.0000 — 1. Lazaro Biazzus Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  6. 0015972-45.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 2a Vara dos Feitos Relativos Às Relações de Consumo Cíveis Comerciais Acidente de Trabalho e Fazenda Pública de Paulo Afonso - Ba (suscitante) × 2. Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Paulo Afonso - Sj/Ba (suscitado)
  7. 0016002-80.2026.3.00.0000 — 1. Gabriela Gabriel (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  8. 0016014-94.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  9. 0016015-79.2026.3.00.0000 — 1. Fabio Henrique Ribeiro Leite (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  10. 0016051-24.2026.3.00.0000 — 1. Associacao de Ensino Superior de Goias-Aesgo (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 7a Vara Cível de Goiânia - Go (suscitado)
  11. 0016058-16.2026.3.00.0000 — 1. Viviane Maciel Pereira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  12. 0016067-75.2026.3.00.0000 — 1. Marcio Rodrigo Frizzo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  13. 0016069-45.2026.3.00.0000 — 1. Associacao de Ensino Superior de Goias-Aesgo (suscitante) × 2. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Rio Verde - Go (suscitado)
  14. 0016070-30.2026.3.00.0000 — 1. Sara Camargos Barbosa Machado (impetrante) × 3. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  15. 0016071-15.2026.3.00.0000 — 1. Percival Stefani Brachini de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  16. 0016074-67.2026.3.00.0000 — 1. Associacao de Ensino Superior de Goias-Aesgo (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 7a Vara Cível de Goiânia - Go (suscitado)
  17. 0016103-20.2026.3.00.0000 — 1. Associacao de Ensino Superior de Goias-Aesgo (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 7a Vara Cível de Goiânia - Go (suscitado)
  18. 0016108-42.2026.3.00.0000 — 1. Luiza Drumond Santos Cerqueira (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 2a Regiao (impetrado)
  19. 0016115-34.2026.3.00.0000 — 1. Associacao de Ensino Superior de Goias-Aesgo (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 7a Vara Cível de Goiânia - Go (suscitado)
  20. 0016141-32.2026.3.00.0000 — 1. Associacao de Ensino Superior de Goias-Aesgo (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 7a Vara Cível de Goiânia - Go (suscitado)
  21. 0016142-17.2026.3.00.0000 — 1. e E de A F (requerente) × 3. S T P (requerido)
  22. 0016144-84.2026.3.00.0000 — 1. Leandro Henrique Minotti Fernandes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  23. 0016146-54.2026.3.00.0000 — 1. Associacao de Ensino Superior de Goias-Aesgo (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 7a Vara Civel de Goiania - Go (suscitado)
  24. 0016147-39.2026.3.00.0000 — 1. a A de Q (requerente) × 2. J G M (requerido)
  25. 0016149-09.2026.3.00.0000 — 1. Associacao de Ensino Superior de Goias-Aesgo (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 7a Vara Cível de Goiânia - Go (suscitado)
  26. 0016150-91.2026.3.00.0000 — 1. Horlan Real Mota (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  27. 0016157-22.2026.8.16.0000 — 1. I K dos S (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Paraná (recorrido)
  28. 0016161-23.2026.3.00.0000 — 1. Associacao de Ensino Superior de Goias-Aesgo (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 7a Vara Cível de Goiânia - Go (suscitado)
  29. 0016163-90.2026.3.00.0000 — 1. Diego Roberto da Luz Cantanhede (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (impetrado)
  30. 0016172-52.2026.3.00.0000 — 1. Gabriela Loss Bahiense Moreira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  31. 0016196-80.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  32. 0016240-02.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  33. 0016246-09.2026.3.00.0000 — 1. Hyago Bernardes Nascimento (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  34. 0016255-68.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  35. 0016281-66.2026.3.00.0000 — 1. a P do N R (requerente) × 3. a P do N R (requerido)
  36. 0016286-88.2026.3.00.0000 — 1. Cesco - Centro de Ensino Superior do Centro Oeste Ltda (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 7a Vara Cível de Goiânia - Go (suscitado)
  37. 0016306-79.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  38. 0016310-19.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  39. 0016320-63.2026.3.00.0000 — 1. Naira da Silva Santos (impetrante) × 2. Juiz de Direito da 1a Vara Cível e Criminal de Propriá - Se (impetrado)
  40. 0016345-76.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  41. 0016358-75.2026.3.00.0000 — 1. Lidiane Aparecida Duveza de Brito (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  42. 0016366-52.2026.3.00.0000 — 1. Paulo Marinho de Oliveira (suscitante) × 2. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitado)
  43. 0016384-73.2026.3.00.0000 — 1. Murilo Gabriel Marcelino das Neves Lenquiste (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  44. 0016385-58.2026.3.00.0000 — 1. Antonio Marques Guimaraes Neto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  45. 0016399-42.2026.3.00.0000 — 1. Vitor Borges Marques (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  46. 0016448-83.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre - Juízo Local Criminal de Elvas (justiça Rogante)
  47. 0016453-08.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Judicial da Comarca de Porto - Juízo Local Criminal da Maia - Juiz 1 (justiça Rogante)
  48. 0016463-52.2026.3.00.0000 — 1. Davi Araujo Portela Carneiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  49. 0016464-37.2026.3.00.0000 — 1. Caio de Freitas Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  50. 0016469-59.2026.3.00.0000 — 1. Antonio Benedito de Carvalho Ramos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  51. 0016470-44.2026.3.00.0000 — 1. S M S S (requerente) × 2. I S (requerido)
  52. 0016473-96.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal do Sexto Nucleo de Justiça 4.0 - Saúde - de São Paulo - Sj/Sp (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de São Carlos - Sp (suscitado)
  53. 0016477-36.2026.3.00.0000 — 1. Henrique Guimaraes e Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  54. 0016491-20.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Paraná (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  55. 0016497-27.2026.3.00.0000 — 1. Matheus Goncalves dos Santos Trindade (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  56. 0016562-22.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  57. 0016564-89.2026.3.00.0000 — 1. Giovani Lima Soto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  58. 0016565-74.2026.3.00.0000 — 1. Magna Zandominique de Angeli (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  59. 0016566-59.2026.3.00.0000 — 1. Claudio Marcio da Cruz Marvulle (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  60. 0016568-29.2026.3.00.0000 — 1. Paulo Celso Goncales Galhardo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  61. 0016569-14.2026.3.00.0000 — 1. Thiago Carrilho do Prado (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  62. 0016572-66.2026.3.00.0000 — 1. Gleisson da Silva Dias (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  63. 0016574-36.2026.3.00.0000 — 1. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Piracicaba - Sp (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 2a Vara da Fazenda Pública de Piracicaba - Sp (suscitado)
  64. 0016579-58.2026.3.00.0000 — 1. Nicoli Scotti de Mello (reclamante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (reclamado)
  65. 0016580-43.2026.3.00.0000 — 1. Município de Maceió (requerente) × 2. Santa Casa de Misericórdia de Maceió (requerido)
  66. 0016581-28.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 19a Vara Cível do Foro Central de São Paulo - Sp (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 1a Vara Cível de São Francisco do Sul - Sc (suscitado)
  67. 0016585-65.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal do Sexto Nucleo de Justiça 4.0 - Saúde - de São Paulo - Sj/Sp (suscitante) × 2. Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Igarapava - Sp (suscitado)
  68. 0016588-20.2026.3.00.0000 — 1. e De o S (requerente) × 3. e De o S (requerido)
  69. 0016592-57.2026.3.00.0000 — 1. Alex Sampaio Martins (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  70. 0016604-71.2026.3.00.0000 — 1. Jose Ronaldo Almeida de Santana (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  71. 0016615-03.2026.3.00.0000 — 1. Lara Cristina Rodrigues de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  72. 0016627-17.2026.3.00.0000 — 1. Ricardo Alexandre Deucher (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  73. 0016628-02.2026.3.00.0000 — 1. H B T P (requerente) × 3. H B T P (requerido)
  74. 0016636-76.2026.3.00.0000 — 1. Jonathan Victor Siqueira da Costa (agravante) × 3. Ministério Público Federal (agravado)
  75. 0016638-46.2026.3.00.0000 — 1. Marcelo José Lauer (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  76. 0016690-94.2026.8.19.0000 — 1. Janaina Mellado Rodrigues (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (recorrido)
  77. 0016722-47.2026.3.00.0000 — 1. Joao Marlon Gimenez Barbosa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  78. 0016768-36.2026.3.00.0000 — 1. Tci Bpo - Tecnologia, Conhecimento e Informacao Ltda - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial (suscitante) × 10. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Recife - Pe (suscitado)
  79. 0016769-21.2026.3.00.0000 — 1. Raimundo Fernandes da Silva (suscitante) × 3. Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível Adjunto À 19a Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitado)
  80. 0016771-88.2026.3.00.0000 — 1. Daniel Salviato (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  81. 0016773-58.2026.3.00.0000 — 1. Felipe Andrioli Miguel (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  82. 0016776-13.2026.3.00.0000 — 1. Felipe Augusto Bassini Pereira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  83. 0016777-95.2026.3.00.0000 — 1. Francisco Madson Pinheiro do Nascimento (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  84. 0016808-18.2026.3.00.0000 — 1. Maria Heloisa Pereira Canali (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  85. 0016851-52.2026.3.00.0000 — 1. Lenilson da Penha Sardinha (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  86. 0016866-21.2026.3.00.0000 — 1. Priscila Souza da Rosa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  87. 0016868-88.2026.3.00.0000 — 1. Fts - Frigorifico Tavares da Silva Ltda - Em Recuperacao Judicial (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 1a Vara Cível de Carpina - Pe (suscitado)
  88. 0016869-73.2026.3.00.0000 — 1. Francisca Oriana Carneiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  89. 0016876-65.2026.3.00.0000 — 1. Claudio Luiz Rodrigues de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  90. 0016889-64.2026.3.00.0000 — 1. Cidinaldo Amaral Alves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  91. 0016897-41.2026.3.00.0000 — 1. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Brasília - Df (suscitante) × 2. Juízo Federal da 7a Vara Civel da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitado)
  92. 0016898-26.2026.3.00.0000 — 1. Tatiana da Silveira Reis (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  93. 0016937-23.2026.3.00.0000 — 1. Tatiana da Silveira Reis (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  94. 0017028-16.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 5a Vara de Fazenda Pública de Natal - Rn (suscitante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (suscitado)
  95. 0017029-98.2026.3.00.0000 — 1. Henrique Martins de Lucca (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  96. 0017033-38.2026.3.00.0000 — 1. Nelci Jose Ferreira Ferraz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  97. 0017040-30.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 5a Vara Criminal de Goiânia - Sj/Go (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara Criminal de Catalão - Go (suscitado)
  98. 0017101-85.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Distrito Federal (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  99. 0017121-15.2026.8.16.0000 — 1. Lacir Lopes da Costa (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Paraná (recorrido)
  100. 0017151-14.2026.3.00.0000 — 1. Ademir Ramao (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
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