Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
O que é: o Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é reúne as normas que regem as relações de trabalho no Brasil — contrato de trabalho, jornada, férias, salário, rescisão e direitos do empregado. É a base do Direito do Trabalho. (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943).
Estrutura do CLT
O CLT organiza-se, em linhas gerais, assim:
- Normas gerais e contrato individual de trabalho
- Duração do trabalho, férias e remuneração
- Segurança e medicina do trabalho
- Rescisão e aviso prévio
- Justiça do Trabalho e processo trabalhista
Principais artigos do CLT
Entre os dispositivos mais consultados:
- art. 7º — definição de empregador
- art. 58 — jornada de trabalho
- art. 477 — verbas rescisórias
- art. 482 — justa causa
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Outros códigos e leis
Perguntas frequentes sobre o CLT
É a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), que reúne os direitos e deveres na relação de emprego.
Lista as hipóteses de justa causa para a rescisão do contrato pelo empregador, como improbidade, desídia e abandono.
Sim. A Lei 13.467/2017 alterou pontos sobre jornada, férias, acordos e o processo do trabalho.
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