Código Penal (Código Penal)
O que é: o Código Penal (Código Penal) é define os crimes e as penas no Brasil — o que é considerado crime, como se aplica a pena, agravantes, atenuantes e a extinção da punibilidade. É a base do Direito Penal. (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
Estrutura do Código Penal
O Código Penal organiza-se, em linhas gerais, assim:
- Parte Geral — aplicação da lei penal, crime, pena
- Penas e medidas de segurança
- Parte Especial — crimes contra a pessoa
- Crimes contra o patrimônio
- Crimes contra a administração pública
Principais artigos do Código Penal
Entre os dispositivos mais consultados:
- art. 121 — homicídio
- art. 155 — furto
- art. 157 — roubo
- art. 171 — estelionato
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Perguntas frequentes sobre o Código Penal
É o Decreto-Lei 2.848/1940, que define os crimes e as penas aplicáveis no Brasil.
O furto (art. 155) é a subtração sem violência; o roubo (art. 157) envolve violência ou grave ameaça.
É obter vantagem ilícita enganando a vítima, previsto no art. 171 do Código Penal.
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