Código de Processo Penal (CPP)
O que é: o Código de Processo Penal (CPP) é regula a apuração das infrações penais e o processo criminal no Brasil — inquérito, ação penal, provas, prisões, recursos e execução penal. É a base do devido processo legal na esfera criminal. (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
Estrutura do CPP
O CPP organiza-se, em linhas gerais, assim:
- Inquérito policial
- Ação penal e jurisdição
- Provas
- Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória
- Processos e recursos em geral
Principais artigos do CPP
Entre os dispositivos mais consultados:
- art. 5º — instauração do inquérito
- art. 282 — medidas cautelares
- art. 312 — prisão preventiva
- art. 396 — resposta à acusação
Consultar processos sobre CPP
Quer ver processos que aplicam o CPP? Digite um nome, CPF ou número e consulte gratuitamente em todos os tribunais:
Outros códigos e leis
Perguntas frequentes sobre o CPP
É o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), que define como funciona o processo criminal: inquérito, denúncia, provas, prisões e recursos.
É a investigação conduzida pela polícia para apurar a autoria e a materialidade de um crime, antes da ação penal.
Quando presentes os requisitos do art. 312 — garantia da ordem pública, conveniência da instrução ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Consulte processos em todos os tribunais
Grátis, por nome, CPF ou número — sem advogado e sem cadastro para a primeira consulta.
Consultar Processo Agora →