Código Civil (Código Civil)
O que é: o Código Civil (Código Civil) é regula as relações entre as pessoas: contratos, propriedade, família, sucessões (herança), responsabilidade civil e obrigações. É um dos códigos mais consultados do país. (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
Estrutura do Código Civil
O Código Civil organiza-se, em linhas gerais, assim:
- Parte Geral — pessoas, bens e fatos jurídicos
- Direito das Obrigações
- Direito de Empresa
- Direito das Coisas (propriedade, posse)
- Direito de Família
- Direito das Sucessões (herança)
Principais artigos do Código Civil
Entre os dispositivos mais consultados:
- art. 186 — ato ilícito e dever de indenizar
- art. 421 — função social do contrato
- art. 927 — responsabilidade civil
- art. 1.228 — direito de propriedade
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Perguntas frequentes sobre o Código Civil
É a Lei 10.406/2002, que regula contratos, propriedade, família, herança e responsabilidade civil entre as pessoas.
Define o ato ilícito: quem, por ação ou omissão, causa dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
Sim, no Livro de Direito das Sucessões, que regula a transmissão de bens após o falecimento.
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