0806761-11.2025.8.20.0000— 10. Paulo Eduardo Germano de Oliveira (agravante) × 16. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado)
0806847-20.2025.8.15.0000— 1. Edgleyson de Andrade Bezerra (recorrente) × 2. Ministerio Publico do Estado da Paraiba - Pgj (recorrido)
0806902-95.2025.8.14.0000— 1. Viacao Forte Transporte Rodoviario Ltda (agravante) × 2. Estado do Pará (agravado)
0806903-15.2025.8.20.0000— 1. Hapvida Assistencia Medica S.a. (agravante) × 2. Ana Paula de Gois Barbosa (agravado)
0806913-05.2025.8.22.0000— 1. Cooperativa de Credito de Livre Admissao do Centro Norte Brasileiro (agravante) × 2. Angela Goncalves de Araujo (agravado)
0806924-88.2025.8.20.0000— 1. Ramiro Severo de Melo (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado)
0807638-48.2025.8.20.0000— 1. Hapvida Assistencia Medica S.a. (agravante) × 2. J e F do N (agravado)
0807670-91.2025.8.15.0000— 1. Alexsandro Dias de Oliveira (agravante) × 2. Ministerio Publico do Estado da Paraiba - Pgj (agravado)
0807802-56.2025.8.22.0000— 1. Antonio Janones de Paula (agravante) × 2. Ministerio Publico do Estado de Rondonia (agravado)
0807809-48.2025.8.22.0000— 1. Julio Cesar da Silva Pantoja (agravante) × 2. Ministerio Publico do Estado de Rondonia (agravado)
0807886-57.2025.8.22.0000— 1. Flavio Pereira dos Santos (agravante) × 2. Ministerio Publico do Estado de Rondonia (agravado)
0807905-70.2025.4.05.0000— 1. Unica Companhia Brasileira de Importacao e Exportacao Ltda (agravante) × 2. Fazenda Nacional (agravado)
0807924-91.2025.8.14.0000— 1. Santos & Santos Comercio Ltda (agravante) × 3. Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Norte Mato-Grossense e Oeste Paraense - Sicredi Grandes Rios Mt Pa Am (agravado)
0807936-41.2025.8.02.0000— 1. Josefa Mendes da Silva Santana (agravante) × 5. Braskem S/A (agravado)
0808087-06.2025.8.20.0000— 1. Up Brasil Administracao e Servicos Ltda. (agravante) × 2. Ivanoska das Chagas Silva (agravado)
0808116-35.2025.8.10.0000— 1. Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda (agravante) × 2. Eduardo da Silva Goncalves de Sousa (agravado)
0808187-59.2025.8.02.0000— 1. Jose Valter Alves da Silva (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Alagoas (recorrido)
0808239-97.2025.8.22.0000— 1. Romildo Damas (agravante) × 2. Ministerio Publico do Estado de Rondonia (agravado)
0808292-35.2025.8.20.0000— 1. Neoenergia Renovaveis S.a. (agravante) × 2. Emerson Ramon de Medeiros (agravado)
0808398-40.2025.8.22.0000— 1. Danilo Marcílio da Silva (agravante) × 2. Ministerio Publico do Estado de Rondonia (agravado)
0809893-77.2025.8.02.0000— 1. Marcos Winicyos da Silva Santos (embargante) × 2. Ministério Público do Estado de Alagoas (embargado)
0809920-60.2025.8.02.0000— 1. Laboratorio Industrial Farmaceutico de Alagoas Sa (recorrente) × 2. Medapi Comercio Atacadista e Importadora Ltda. (recorrido)
0809932-52.2025.8.10.0000— 1. Estado do Maranhão (agravante) × 2. Roque Antonio Lopes Santos (agravado)
0810116-30.2025.8.02.0000— 1. Jose Amadeus dos Santos Lima (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de Alagoas (agravado)
0810122-68.2025.8.20.5001— 1. Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (requerente) × 2. Jeanne Furtado Amaral (requerido)
0810132-81.2025.8.02.0000— 1. Marcelo Balbino da Silva (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Alagoas (recorrido)
0810199-40.2025.8.13.0000— 1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrente) × 2. Catia Cecilia Ribeiro (recorrido)
0810275-69.2025.8.20.0000— 1. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravante) × 2. Joao Victor dos Santos Camara (agravado)
0810302-53.2025.8.02.0000— 1. Bruno Eduardo Cruz do Nascimento (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Alagoas (recorrido)
0810303-80.2025.8.22.0000— 1. Danielle Moresco Sanvido (recorrente) × 2. Ministerio Publico do Estado de Rondonia (recorrido)
0810305-83.2025.8.10.0000— 1. Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhao-Caema (agravante) × 3. Estado do Maranhão (agravado)
0810360-98.2025.8.22.0000— 1. Lucas dos Santos Azevedo (agravante) × 2. Ministerio Publico do Estado de Rondonia (agravado)
0810396-76.2025.8.10.0000— 1. Estado do Maranhão (agravante) × 2. Benedita do Carmo Oliveira (agravado)
0810410-27.2025.8.22.0000— 1. J B C a (recorrente) × 3. Ministerio Publico do Estado de Rondonia (recorrido)
0810512-07.2025.8.02.0000— 1. Movimento Social Via do Trabalho - Msvt (recorrente) × 2. Cia Acucareira Norte de Alagoas - Em Recuperacao Judicial (recorrido)
0810595-23.2025.8.02.0000— 1. Paulo Manoel Alexandre da Silva (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Alagoas (recorrido)
0810643-79.2025.8.02.0000— 1. Juarez Onorato Silva (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Alagoas (recorrido)
0810711-29.2025.8.02.0000— 1. Rafael Lima Barros (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de Alagoas (agravado)
0810784-73.2025.8.10.0001— 1. Silvana Aparecida Sauer Barbosa (agravante) × 2. Universidade Estadual do Maranhao (agravado)
0810843-31.2025.8.22.0000— 1. Luiz Douglas Lima Gima (agravante) × 2. Ministerio Publico do Estado de Rondonia (agravado)
0810866-32.2025.8.02.0000— 1. K R B M (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado de Alagoas (recorrido)
0810873-24.2025.8.02.0000— 1. Jefferson Pereira Cezario da Silva (agravante) × 2. Ministério Público do Estado de Alagoas (agravado)
0810931-64.2025.8.15.0000— 1. Ismael da Silva Amancio (agravante) × 2. Ministerio Publico do Estado da Paraiba - Pgj (agravado)