0821900-03.2025.8.20.0000— 1. Paulo Jacome Nunes (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (recorrido)
0821927-62.2025.8.10.0000— 1. Jose Raimundo Pereira Silva (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Maranhão (agravado)
0822001-40.2025.8.20.0000— 1. Antonio Eduardo Paz de Macena (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (recorrido)
0822122-09.2025.8.15.0000— 1. Marcio Douglas de Sousa Vieira (recorrente) × 2. Ministerio Publico do Estado da Paraiba - Pgj (recorrido)
0822428-75.2025.8.15.0000— 1. Sebastiao Severo de Lima (recorrente) × 2. Ministerio Publico do Estado da Paraiba - Pgj (recorrido)
0822629-29.2025.8.20.0000— 1. Joao Batista de Carvalho Neto (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (recorrido)
0822694-03.2025.8.10.0000— 1. Alexandro Fideles Borges (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Maranhão (agravado)
0822792-74.2025.8.14.0000— 1. Celio de Sousa Reis (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido)
0822948-73.2025.8.10.0000— 1. Jose Pereira da Silva Junior (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Maranhão (agravado)
0823007-50.2025.8.14.0000— 1. Joedson Francisco Barros dos Santos (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido)
0823074-47.2025.8.20.0000— 1. Afonso Cabral Neto (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (agravado)
0823128-78.2025.8.14.0000— 1. Marcio Victor Medeiros dos Santos (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido)
0823200-65.2025.8.14.0000— 1. Thiago Borges de Sousa (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido)
0823292-43.2025.8.14.0000— 1. Mateus Santos da Conceicao (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido)
0823390-39.2025.8.10.0000— 1. Lívio Ribeiro Andrade (agravante) × 4. Ministério Público do Estado do Maranhão (agravado)
0823416-37.2025.8.10.0000— 1. Junior Vieira Lobo (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Maranhão (recorrido)
0823505-22.2025.8.15.0000— 1. Luciete Marques dos Santos (recorrente) × 2. Ministerio Publico do Estado da Paraiba - Pgj (recorrido)
0823555-75.2025.8.14.0000— 1. Marcos Goncalves de Souza (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido)
0823570-44.2025.8.14.0000— 1. Sebastiao Rodrigues Santos (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido)
0823571-29.2025.8.14.0000— 1. Eliezer Santos da Silva (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido)
0823661-93.2025.8.19.0001— 1. Gustavo Barbosa Ferreira (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (agravado)
0823911-70.2025.8.14.0000— 1. Francisco Roseneudo da Silva (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido)
0824011-36.2025.8.10.0000— 1. Nilton Marques da Silva Dutra (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Maranhão (agravado)
0824378-49.2025.8.14.0000— 1. Alexsandro Oliveira Reis (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido)
0824390-63.2025.8.14.0000— 1. Ivan da Silva Conceicao (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido)
0824599-05.2025.8.15.0000— 1. Raiff Alves da Silva Santos (recorrente) × 2. Ministerio Publico do Estado da Paraiba - Pgj (recorrido)
0825080-22.2025.8.13.0000— 1. Vicente Pedrosa da Silva (agravante) × 2. Edson Elias Xavier (agravado)
0825093-91.2025.8.14.0000— 1. Antonio Marcos Dias do Nascimento (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido)
0825226-36.2025.8.14.0000— 1. Leonildo da Silva Ferreira (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido)
0825588-38.2025.8.14.0000— 1. Jose Ailton do Carmo Rosa (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido)
0825670-16.2025.8.07.0016— 1. Juizo de Direito do Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública de Brasília - Df (suscitante) × 2. Juízo Federal da Vara Federal Com Juizado Especial Adjunto de Paracatu - Sj/Mg (suscitado)
0825856-92.2025.8.14.0000— 1. Jhonatan Carlos Santos Tavares (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Pará (agravado)
0825999-81.2025.8.14.0000— 1. Eduardo Macal Goncalves Tavares (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Pará (agravado)
0826097-39.2025.8.15.0000— 1. Samuel Mariano da Silva (recorrente) × 2. Ministerio Publico do Estado da Paraiba - Pgj (recorrido)
0826160-91.2025.8.14.0000— 1. Marcio Teixeira dos Anjos (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido)
0826707-45.2025.8.10.0000— 1. Gilson das Chagas de Oliveira (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Maranhão (agravado)
0826714-26.2025.8.14.0000— 1. Felipe Rosa Vieira (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Pará (agravado)
0827130-91.2025.8.14.0000— 1. Carlos Fernando Pantoja (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Pará (agravado)
0827192-34.2025.8.14.0000— 1. Raimundo Souza da Conceicao (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Pará (agravado)
0827276-62.2025.8.13.0000— 1. Município de Juiz de Fora (agravante) × 2. Aureo Carneiro Fortuna (agravado)
0827315-32.2025.8.14.0000— 1. Lucas Cardoso dos Santos (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Pará (agravado)
0827968-34.2025.8.14.0000— 1. Cleyton Rogerio Teixeira Sales (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido)
0828058-42.2025.8.14.0000— 1. Gustavo dos Santos Miranda (requerente) × 2. Ministério Público do Estado do Pará (requerido)
0828241-13.2025.8.14.0000— 1. Francisco Edinaldo Lira de Oliveira (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Pará (recorrido)
0828319-07.2025.8.14.0000— 1. Alexandre da Silva Souza (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Pará (agravado)
0828334-73.2025.8.14.0000— 1. Gilmara Alves da Silva Ferreira (agravante) × 2. Ministério Público do Estado do Pará (agravado)
0828660-44.2025.8.10.0000— 1. Francisco das Chagas Lima de Holanda (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Maranhão (recorrido)
0829611-54.2025.8.13.0000— 1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrente) × 2. Cristiano Gaspar de Sousa (recorrido)
0831459-60.2025.8.10.0000— 1. Sylvio Cademartori Neto (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Maranhão (recorrido)
0831841-53.2025.8.10.0000— 1. Jose Wilson Silva Salazar (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Maranhão (recorrido)