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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 100 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0167437-04.2026.3.00.0000 — 1. Lara Campos Azevedo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  2. 0167441-41.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  3. 0167442-26.2026.3.00.0000 — 1. Sandra Mirellen de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  4. 0167446-63.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  5. 0167447-48.2026.3.00.0000 — 1. Marcelo de Paula Barroso (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  6. 0167448-33.2026.3.00.0000 — 1. William de Jesus Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  7. 0167476-98.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  8. 0167477-83.2026.3.00.0000 — 1. Gabriel Queiroz Bernardes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  9. 0167478-68.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  10. 0167482-08.2026.3.00.0000 — 1. Fernando Fontes Correa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  11. 0167483-90.2026.3.00.0000 — 1. Santiago Pasquette Peres (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  12. 0167484-75.2026.3.00.0000 — 1. Jose Olavo Bueno dos Passos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  13. 0167485-60.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  14. 0167487-30.2026.3.00.0000 — 1. Francine Maria Queiroz Pontes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  15. 0167488-15.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  16. 0167490-82.2026.3.00.0000 — 1. Ariovaldo Indalecio Pereira Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  17. 0167497-74.2026.3.00.0000 — 1. Christopher Abreu Ravagnani (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  18. 0167499-44.2026.3.00.0000 — 1. Fabio Henrique da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  19. 0167502-96.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  20. 0167508-06.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  21. 0167509-88.2026.3.00.0000 — 1. Aureslindo Ferreira da Silva Netto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  22. 0167515-95.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  23. 0167517-65.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Tocantins (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (impetrado)
  24. 0167518-50.2026.3.00.0000 — 1. Oscar Machado de Camargo (reclamante) × 2. Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná (reclamado)
  25. 0167528-94.2026.3.00.0000 — 1. Gabriela Gabriel (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  26. 0167529-79.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  27. 0167530-64.2026.3.00.0000 — 1. Airam Israel da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  28. 0167539-26.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  29. 0167540-11.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública da União (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  30. 0167544-48.2026.3.00.0000 — 1. Caroline Silveira Cabral Mariano (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  31. 0167545-33.2026.3.00.0000 — 1. Bruno Eduardo Ferreira de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  32. 0167572-16.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  33. 0167573-98.2026.3.00.0000 — 1. Paulo Henrique de Moraes Sarmento (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  34. 0167574-83.2026.3.00.0000 — 1. Caio Cesar Domingues de Almeida (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  35. 0167589-52.2026.3.00.0000 — 1. André Luiz Prates de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  36. 0167590-37.2026.3.00.0000 — 1. Francisco Taveira de Souza Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  37. 0167594-74.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  38. 0167605-06.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  39. 0167616-35.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  40. 0167617-20.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  41. 0167619-87.2026.3.00.0000 — 1. J o (requerente) × 3. J o (requerido)
  42. 0167620-72.2026.3.00.0000 — 1. Gabriela Gabriel (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  43. 0167630-19.2026.3.00.0000 — 1. Bryan Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  44. 0167631-04.2026.3.00.0000 — 1. Messias Antonio da Rosa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  45. 0167634-56.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  46. 0167635-41.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  47. 0167640-63.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  48. 0167641-48.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  49. 0167669-16.2026.3.00.0000 — 1. Bruno Leandro Dias (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  50. 0167670-98.2026.3.00.0000 — 1. Liziane dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  51. 0167671-83.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  52. 0167672-68.2026.3.00.0000 — 1. Fagner da Silva Dantas (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 3a Região (impetrado)
  53. 0167677-90.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  54. 0167678-75.2026.3.00.0000 — 1. Rafael Leite Correa da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  55. 0167684-82.2026.3.00.0000 — 1. Homell Antonio Martins Pedroso (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  56. 0167687-37.2026.3.00.0000 — 1. Fernanda Faria Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  57. 0167689-07.2026.3.00.0000 — 1. Ana Paula da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  58. 0167696-96.2026.3.00.0000 — 1. Manoel Cardoso Mendes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  59. 0167698-66.2026.3.00.0000 — 1. Mayara Cavassini Giacomini (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  60. 0167699-51.2026.3.00.0000 — 1. Michel Rodrigo de Lima (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 4a Região (impetrado)
  61. 0167700-36.2026.3.00.0000 — 1. Heloisa Cerizza Ferrarezi (reclamante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (reclamado)
  62. 0167701-21.2026.3.00.0000 — 1. Carlos Roberto Fares (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  63. 0167703-88.2026.3.00.0000 — 1. Clinica Ortopedica e Traumatologica S/A (suscitante) × 2. Juízo da 27a Vara do Trabalho de Salvador - Ba (suscitado)
  64. 0167704-73.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  65. 0167705-58.2026.3.00.0000 — 1. Janderson Fernandes Ribeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (impetrado)
  66. 0167706-43.2026.3.00.0000 — 1. Ruy Alves Bastos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  67. 0167708-13.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  68. 0167727-19.2026.3.00.0000 — 1. Bianca Geraldine Maia Macario (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  69. 0167729-86.2026.3.00.0000 — 1. Ingrid Mantovanelli da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  70. 0167731-56.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  71. 0167732-41.2026.3.00.0000 — 1. Frederico Bianco Micheletto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  72. 0167735-93.2026.3.00.0000 — 1. Marcela Seixas Santana (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  73. 0167741-03.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  74. 0167742-85.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  75. 0167745-40.2026.3.00.0000 — 1. Marcelo Augusto Beffart (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  76. 0167746-25.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  77. 0167748-92.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  78. 0167749-77.2026.3.00.0000 — 1. Wellington Moreira de Freitas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  79. 0167750-62.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  80. 0167751-47.2026.3.00.0000 — 1. Liz Layne Justo Vieira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  81. 0167752-32.2026.3.00.0000 — 1. Marcio Antonio de Sousa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  82. 0167753-17.2026.3.00.0000 — 1. Jeferson da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  83. 0167755-84.2026.3.00.0000 — 1. Kenia Priscila Dias Carvalho de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  84. 0167756-69.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  85. 0167758-39.2026.3.00.0000 — 1. Valter Augusto Kaminski (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  86. 0167759-24.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  87. 0167763-61.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  88. 0167764-46.2026.3.00.0000 — 1. Michael Jackson Alves de Morais (reclamante) × 2. Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio Grande do Norte (reclamado)
  89. 0167765-31.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  90. 0167770-53.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  91. 0167791-29.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  92. 0167792-14.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  93. 0167805-13.2026.3.00.0000 — 1. Rafael Schneider (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  94. 0167806-95.2026.3.00.0000 — 1. Guilherme Santos Vidotto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  95. 0167810-35.2026.3.00.0000 — 1. Paulo Napoleao Goncalves Quezado (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  96. 0167812-05.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  97. 0167816-42.2026.3.00.0000 — 1. Douglas Rodrigues de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  98. 0167824-19.2026.3.00.0000 — 1. Matheus Garcia Cardoso e Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  99. 0167825-04.2026.3.00.0000 — 1. Tania Reis Candido de Lima (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  100. 0167827-71.2026.3.00.0000 — 1. Rafael Nonaka Douto (impetrante) × 3. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
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