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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 97 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0165826-16.2026.3.00.0000 — 1. Valeria Cristina Lopes Desiderio (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  2. 0165827-98.2026.3.00.0000 — 1. Ana Paula Vieira Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  3. 0165828-83.2026.3.00.0000 — 1. Antonio Carlos Dantas Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (impetrado)
  4. 0165849-59.2026.3.00.0000 — 1. Juizo de Direito da 5a Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca - Rj (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 7a Vara Cível de Brasília - Df (suscitado)
  5. 0165850-44.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 10a Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (suscitante) × 2. Juízo Federal da 27a Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária de Minas Gerais (suscitado)
  6. 0165851-29.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  7. 0165852-14.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  8. 0165853-96.2026.3.00.0000 — 1. Izabella Georgia Nunes Barbosa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  9. 0165854-81.2026.3.00.0000 — 1. Fabio Mourao Dutra de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  10. 0165855-66.2026.3.00.0000 — 1. Thiago Duarte Cavalcante (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  11. 0165856-51.2026.3.00.0000 — 1. Marcelo dos Santos Rufino (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  12. 0165857-36.2026.3.00.0000 — 1. Eliel de Souza Carvalho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  13. 0165858-21.2026.3.00.0000 — 1. Edmilson Dias da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  14. 0165859-06.2026.3.00.0000 — 1. Alexandre Nelson Barros Moreira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  15. 0165860-88.2026.3.00.0000 — 1. Juliano Augusto da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  16. 0165861-73.2026.3.00.0000 — 1. Ronaldo do Patrocinio (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  17. 0165865-13.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  18. 0165869-50.2026.3.00.0000 — 1. Jefferson Medeiros Silva (requerente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (requerido)
  19. 0165870-35.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública da União (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  20. 0165871-20.2026.3.00.0000 — 1. Manoel Antonio Quelho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  21. 0165873-87.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Vinicius Oliveira Prata (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  22. 0165874-72.2026.3.00.0000 — 1. Andressa de Carvalho Spiguel (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  23. 0165878-12.2026.3.00.0000 — 1. Lais Oliveira Nogueira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  24. 0165882-49.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Magno Fonseca Soares (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  25. 0165883-34.2026.3.00.0000 — 1. Francisco Duarte Pereira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  26. 0165909-32.2026.3.00.0000 — 1. Marcos Rigony Menezes Costa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  27. 0165910-17.2026.3.00.0000 — 1. Natan Tertuliano Rossi (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  28. 0165918-91.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  29. 0165930-08.2026.3.00.0000 — 1. Bruna Modesto Trabuco Cardoso (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (impetrado)
  30. 0165936-15.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Amaral de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  31. 0165937-97.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  32. 0165974-27.2026.3.00.0000 — 1. Jean Carlos Nunes Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  33. 0165981-19.2026.3.00.0000 — 1. C B (requerente) × 2. J G B (requerido)
  34. 0165987-26.2026.3.00.0000 — 1. Icaro Pereira Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  35. 0165991-63.2026.3.00.0000 — 1. Tamires Gomes da Silva Castiglioni (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  36. 0165992-48.2026.3.00.0000 — 1. Washington Luiz Cadete Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  37. 0165993-33.2026.3.00.0000 — 1. Andre Luiz Habitzreuter (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  38. 0165994-18.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  39. 0165995-03.2026.3.00.0000 — 1. Daiane da Rocha Escoto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  40. 0165998-55.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  41. 0166002-92.2026.3.00.0000 — 1. Banco Bradesco S/A (reclamante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (reclamado)
  42. 0166005-47.2026.3.00.0000 — 1. Marina Gabriel de Souza Machado (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  43. 0166007-17.2026.3.00.0000 — 1. Jose Carlos Ragiotto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  44. 0166008-02.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado da Paraíba (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (impetrado)
  45. 0166011-54.2026.3.00.0000 — 1. Matheus Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 4a Região (impetrado)
  46. 0166013-24.2026.3.00.0000 — 1. Marcus Vinicius de Souza Sepulveda Mangini (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  47. 0166019-31.2026.3.00.0000 — 1. Mauricio Silva de Goes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  48. 0166034-97.2026.3.00.0000 — 1. Lo Ruama da Silva Fidelis (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  49. 0166035-82.2026.3.00.0000 — 1. Icaro Pereira Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  50. 0166041-89.2026.3.00.0000 — 1. Saulo de Tarso dos Santos Cavalcante (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (impetrado)
  51. 0166042-74.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  52. 0166047-96.2026.3.00.0000 — 1. Maicon Andrade Goncalves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  53. 0166048-81.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  54. 0166069-57.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  55. 0166074-79.2026.3.00.0000 — 1. William Cesar de Lima (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  56. 0166075-64.2026.3.00.0000 — 1. Barbara Julianne Rodrigues Augusto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  57. 0166084-26.2026.3.00.0000 — 1. Celso Pereira (reclamante) × 2. Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais (reclamado)
  58. 0166085-11.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  59. 0166086-93.2026.3.00.0000 — 1. Kaelly Cavoli Moreira da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  60. 0166096-40.2026.3.00.0000 — 1. Renato Costa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  61. 0166099-92.2026.3.00.0000 — 1. Jaylles Jose Ribeiro Fenelon (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (impetrado)
  62. 0166100-77.2026.3.00.0000 — 1. Celso Pereira (reclamante) × 2. Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais (reclamado)
  63. 0166102-47.2026.3.00.0000 — 1. F C de S R dos S (requerente) × 3. F C de S R dos S (requerido)
  64. 0166106-84.2026.3.00.0000 — 1. Nathaniele Engel Pires (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  65. 0166149-21.2026.3.00.0000 — 1. Roberto Guimaraes de Macedo (impetrante) × 2. Ministro de Estado da Pesca e Agricultura (impetrado)
  66. 0166155-28.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública da União (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  67. 0166159-65.2026.3.00.0000 — 1. Gabriela Gabriel (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  68. 0166165-72.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  69. 0166166-57.2026.3.00.0000 — 1. Eder Pereira Bahia (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  70. 0166167-42.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública da União (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  71. 0166168-27.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  72. 0166170-94.2026.3.00.0000 — 1. Rafael Filipini Tristao (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  73. 0166171-79.2026.3.00.0000 — 1. Jose Luiz Ferreira Guimaraes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  74. 0166172-64.2026.3.00.0000 — 1. Rafaela Emilio Gariglio Dias (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  75. 0166173-49.2026.3.00.0000 — 1. R a C (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  76. 0166174-34.2026.3.00.0000 — 1. Joao Ricardo Borba Goncalves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  77. 0166175-19.2026.3.00.0000 — 1. Marcondes da Silveira Figueiredo Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (impetrado)
  78. 0166176-04.2026.3.00.0000 — 1. David de Castro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  79. 0166177-86.2026.3.00.0000 — 1. Silvimar Charlles Lima de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  80. 0166178-71.2026.3.00.0000 — 1. Washington da Conceicao Frazao Costa Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (impetrado)
  81. 0166179-56.2026.3.00.0000 — 1. Lidiane Aparecida Duveza de Brito (impetrante) × 3. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  82. 0166180-41.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  83. 0166188-18.2026.3.00.0000 — 1. Nazir Rosa (autor) × 2. Sebastiao Ferreira Arantes (réu)
  84. 0166257-50.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  85. 0166259-20.2026.3.00.0000 — 1. Renato Gomes Alves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  86. 0166264-42.2026.3.00.0000 — 1. Pedro Henrique Escobar Locatelli Fonseca (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  87. 0166294-77.2026.3.00.0000 — 1. Gustavo de Grandi (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  88. 0166295-62.2026.3.00.0000 — 1. Natalia Regina de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  89. 0166296-47.2026.3.00.0000 — 1. Mario Silva dos Santos Skornicki (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  90. 0166303-39.2026.3.00.0000 — 1. Claudia Maria Chaves Pacheco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  91. 0166321-60.2026.3.00.0000 — 1. Bryan Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  92. 0166332-89.2026.3.00.0000 — 1. Antonio Carlos Machado Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  93. 0166341-51.2026.3.00.0000 — 1. Luciano Oliveira Aragao (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  94. 0166348-43.2026.3.00.0000 — 1. Wallefe Landim Magalhaes Bastos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  95. 0166375-26.2026.3.00.0000 — 1. Rafaela Thais Malmann Baroni (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  96. 0166385-70.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  97. 0166386-55.2026.3.00.0000 — 1. Gilberto Marques da Silva Azevedo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  98. 0166387-40.2026.3.00.0000 — 1. Antonio Carlos Alves Brasil (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  99. 0166410-83.2026.3.00.0000 — 1. Gustavo Vinicius Almeida de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  100. 0166412-53.2026.3.00.0000 — 1. Jair Ferreira Goncalves Filho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
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