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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 5 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0011849-04.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  2. 0011885-46.2026.3.00.0000 — 1. Rafael Guerreiro Noronha (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  3. 0011889-83.2026.3.00.0000 — 1. Elias Camargo de Andrade Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  4. 0011900-15.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  5. 0011901-52.2026.8.19.0000 — 1. Alexander Nascimento de Carvalho (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (recorrido)
  6. 0011958-18.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 1a Vara de Humaitá - Am (suscitante) × 2. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 1ª Vara do Trabalho de Humaitá (suscitado)
  7. 0011959-03.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  8. 0012001-52.2026.3.00.0000 — 1. Alex Henrique dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  9. 0012007-59.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Distrito Federal (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  10. 0012010-14.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  11. 0012015-36.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juizo Local Criminal de Vila Nova de Gaia - Juiz 3 (justiça Rogante)
  12. 0012017-06.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Tocantins (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (impetrado)
  13. 0012018-88.2026.3.00.0000 — 1. Darli Jeova do Amaral (exequente) × 2. União (executado)
  14. 0012019-73.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  15. 0012020-58.2026.3.00.0000 — 1. Sindifisco Nacional Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (exequente) × 2. União (executado)
  16. 0012034-42.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 14a Vara de Curitiba - Sj/Pr (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara Criminal de Bocaiúva do Sul - Pr (suscitado)
  17. 0012063-92.2026.3.00.0000 — 1. Medeiros & Medeiros Administracao de Falencias e Empresas Em Recuperacao Ltda (reclamante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (reclamado)
  18. 0012066-47.2026.3.00.0000 — 1. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (exequente) × 2. União (executado)
  19. 0012069-02.2026.3.00.0000 — 1. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (exequente) × 2. União (executado)
  20. 0012070-84.2026.3.00.0000 — 1. Andrei Charles Ferreira (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  21. 0012071-69.2026.3.00.0000 — 1. Helton Moreira Goncalves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  22. 0012076-91.2026.3.00.0000 — 1. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (exequente) × 2. União (executado)
  23. 0012078-61.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  24. 0012079-46.2026.3.00.0000 — 1. Nasser Vinicius Lima Zanovelli (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  25. 0012080-31.2026.3.00.0000 — 1. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (exequente) × 2. União (executado)
  26. 0012085-53.2026.3.00.0000 — 1. Paulo Roberto Borges da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  27. 0012087-23.2026.3.00.0000 — 1. Ingrid Rayane Ferreira Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (impetrado)
  28. 0012095-97.2026.3.00.0000 — 1. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (exequente) × 2. União (executado)
  29. 0012121-95.2026.3.00.0000 — 1. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (exequente) × 2. União (executado)
  30. 0012122-80.2026.3.00.0000 — 1. Filipe Roulien Azeredo Guedes Camillo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  31. 0012123-65.2026.3.00.0000 — 1. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (exequente) × 2. União (executado)
  32. 0012134-94.2026.3.00.0000 — 1. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (exequente) × 2. União (executado)
  33. 0012135-79.2026.3.00.0000 — 1. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravante) × 2. Joao Regis Rafael da Silva (agravado)
  34. 0012137-49.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Tocantins (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (impetrado)
  35. 0012138-34.2026.3.00.0000 — 1. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (exequente) × 2. União (executado)
  36. 0012140-04.2026.3.00.0000 — 1. Hermes Batista Tosta (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  37. 0012146-11.2026.3.00.0000 — 1. Matheus Molin (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  38. 0012149-63.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  39. 0012157-40.2026.3.00.0000 — 1. Alexandre Goncalves de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  40. 0012160-92.2026.3.00.0000 — 1. Rafael Filipini Tristao (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  41. 0012182-53.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  42. 0012183-38.2026.3.00.0000 — 1. Everson Vinicius de Gois (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  43. 0012184-23.2026.3.00.0000 — 1. Jose Roberto Nunes Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  44. 0012185-08.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  45. 0012192-97.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  46. 0012225-87.2026.3.00.0000 — 1. Larissa Aparecida Palmieri Fagundes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  47. 0012226-72.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Alagoas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (impetrado)
  48. 0012228-42.2026.3.00.0000 — 1. Aleir Alves Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  49. 0012229-27.2026.3.00.0000 — 1. Elaine Cristina Contessoto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  50. 0012237-04.2026.3.00.0000 — 1. Daniella Rebelo dos Santos Chaves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  51. 0012241-41.2026.3.00.0000 — 1. Deivid Reginaldo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  52. 0012247-48.2026.3.00.0000 — 1. Instituto Porto Alegre da Igreja Metodista - Em Recuperacao Judicial (suscitante) × 3. Juizo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre - Rs (suscitado)
  53. 0012258-77.2026.3.00.0000 — 1. Cleberson de Oliveira Vieira (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  54. 0012301-14.2026.3.00.0000 — 1. Adriel Rocha Borges (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  55. 0012302-96.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 1a Vara de Campinas - Sj/Sp (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 1a Vara Criminal de Campinas - Sp (suscitado)
  56. 0012304-66.2026.3.00.0000 — 1. Admilson Lima de Oliveira (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  57. 0012311-58.2026.3.00.0000 — 1. Ariosvaldo Lucena de Sousa Junior (impetrante) × 2. Ministro da Gestão e Inovação Em Serviços Públicos (impetrado)
  58. 0012312-43.2026.3.00.0000 — 1. Ugo Augusto Gustavo Guazelli (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  59. 0012314-13.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  60. 0012361-84.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  61. 0012363-54.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 3a Vara Cível de São Carlos - Sp (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 3a Vara Cível de Poços de Caldas - Mg (suscitado)
  62. 0012365-24.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Rocha Freitas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  63. 0012366-09.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Sergipe (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  64. 0012370-46.2026.3.00.0000 — 1. Petrius Abud Belmok (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  65. 0012375-68.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 16a Vara Cível da Bahia - Sj/Ba (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 1a Vara da Infância e Juventude de Salvador - Ba (suscitado)
  66. 0012376-53.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 1a Vara de Codó - Ma (suscitante) × 2. Juízo da Vara do Trabalho de Caxias - Ma (suscitado)
  67. 0012378-23.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 5a Vara Criminal de Guarulhos - Sp (suscitante) × 2. Juízo Federal da 2a Vara de Guarulhos - Sj/Sp (suscitado)
  68. 0012421-57.2026.3.00.0000 — 1. M P F (requerente) × 2. S M M M (requerido)
  69. 0012422-42.2026.3.00.0000 — 1. Henrique Goncalves Liotti (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  70. 0012423-27.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Sergipe (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  71. 0012426-79.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal do Sexto Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde de Sao Paulo - Sj/Sp (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara da Infancia e Da Juventude do Foro Regional Iii - Jabaquara - São Paulo - Sp (suscitado)
  72. 0012462-24.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  73. 0012463-09.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  74. 0012464-91.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  75. 0012466-61.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  76. 0012471-83.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  77. 0012475-23.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Paraná (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  78. 0012480-45.2026.3.00.0000 — 1. Edmar Davi da Costa (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  79. 0012498-21.2026.8.19.0000 — 1. Waldir Lourenco da Silva (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (recorrido)
  80. 0012507-28.2026.3.00.0000 — 1. Jessica Mariano Lima de Faria (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  81. 0012508-13.2026.3.00.0000 — 1. Valter Mariano Silva Pereira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  82. 0012509-95.2026.3.00.0000 — 1. Manoelito Teles Junior (suscitante) × 4. Juízo de Direito da 14a Vara Cível de Aracaju - Se (suscitado)
  83. 0012519-42.2026.3.00.0000 — 1. Nicolau Achcar Santos Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  84. 0012528-04.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  85. 0012531-56.2026.3.00.0000 — 1. Marcos Roberto Azevedo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  86. 0012538-48.2026.3.00.0000 — 1. Alysson Felipe Alves Gomes (impetrante) × 2. Tribunal de Justica Militar do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  87. 0012539-33.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  88. 0012540-18.2026.3.00.0000 — 1. Ingrid dos Anjos Rego (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  89. 0012542-85.2026.3.00.0000 — 1. Daniel Roberto de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  90. 0012544-55.2026.3.00.0000 — 1. Carlos Manuel Duarte Marques (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  91. 0012546-25.2026.3.00.0000 — 1. Jose Elmiton Santos de Andrade (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  92. 0012547-10.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  93. 0012548-92.2026.3.00.0000 — 1. Murilo Oliveira Pereira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado)
  94. 0012550-62.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Amazonas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (impetrado)
  95. 0012551-47.2026.3.00.0000 — 1. Jessica Mariano Lima de Faria (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  96. 0012554-02.2026.3.00.0000 — 1. Rainer Henrique Abreu Riedel da Costa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  97. 0012555-84.2026.3.00.0000 — 1. Marcelo Fernandez Cardillo de Morais Urani (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (impetrado)
  98. 0012581-82.2026.3.00.0000 — 1. Thiago Silva Machado (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  99. 0012583-52.2026.3.00.0000 — 1. Joao Agenor Silva Loiola (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  100. 0012584-37.2026.3.00.0000 — 1. Adriana Souza de Andrade Lima (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
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