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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 7 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0013527-54.2026.3.00.0000 — 1. Reginaldo Roberto Lopes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  2. 0013529-24.2026.3.00.0000 — 1. Jose Wagner Luiz (requerente) × 2. Fundação Educacional Guaçuana (requerido)
  3. 0013530-09.2026.3.00.0000 — 1. Luis Felipe de Oliveira Andrade (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  4. 0013535-31.2026.3.00.0000 — 1. Natanael Galvao Luz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (impetrado)
  5. 0013540-53.2026.3.00.0000 — 1. Daniel Jabour Baptisti (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  6. 0013589-94.2026.3.00.0000 — 1. Reinaldo Brandao (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  7. 0013603-78.2026.3.00.0000 — 1. Marcos Adriano da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  8. 0013617-62.2026.3.00.0000 — 1. Leonardo Cavalcante da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (impetrado)
  9. 0013618-47.2026.3.00.0000 — 1. Pedro Evangelista Ozorio (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  10. 0013630-61.2026.3.00.0000 — 1. R G da S (requerente) × 2. M D B (requerido)
  11. 0013635-83.2026.3.00.0000 — 1. Cleidiane Cristina Segal (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  12. 0013637-53.2026.3.00.0000 — 1. Rodrigo Soares de Carvalho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  13. 0013650-52.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  14. 0013652-22.2026.3.00.0000 — 1. Alexsandro Souza Cerqueira (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  15. 0013660-96.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 1a Vara da Fazenda Pública de Araraquara - Sp (suscitante) × 2. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Araraquara - Sp (suscitado)
  16. 0013665-21.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 2a Vara de Execuções Penais Fechado de Salvador - Ba (suscitante) × 2. Juiz de Direito da Vara do Júri e Das Execuções Criminais de Piracicaba - Sp (suscitado)
  17. 0013666-06.2026.3.00.0000 — 1. Ana Karolina Bulhoes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  18. 0013669-58.2026.3.00.0000 — 1. Guilherme Luis Martins (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  19. 0013670-43.2026.3.00.0000 — 1. Jorge Luis Galli (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  20. 0013677-35.2026.3.00.0000 — 1. Flavio Callegari (requerente) × 2. Município de Atibaia (requerido)
  21. 0013678-20.2026.3.00.0000 — 1. Jorge Luis Galli (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  22. 0013702-48.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 6a Vara Empresarial do Rio de Janeiro - Rj (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 2a Vara Regional de Competência Empresarial e De Conflitos Relacionados À Arbitragem do Foro Especializado da 1a Raj/7a Raj/9a Raj de São Paulo - Sp (suscitado)
  23. 0013743-15.2026.3.00.0000 — 1. Anfip Associacao Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (exequente) × 2. Instituto Nacional do Seguro Social (executado)
  24. 0013749-22.2026.3.00.0000 — 1. M a G P (requerente) × 2. a F N (requerido)
  25. 0013758-81.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  26. 0013759-66.2026.3.00.0000 — 1. Anderson Alves Martins (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  27. 0013782-12.2026.3.00.0000 — 1. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (reclamante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (reclamado)
  28. 0013785-64.2026.3.00.0000 — 1. Jose Gabriel Miranda da Paixao (impetrante) × 2. Ministro da Previdência Social (impetrado)
  29. 0013797-78.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  30. 0013865-28.2026.3.00.0000 — 1. Maria Julia Zaniboni Comin (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  31. 0013869-65.2026.3.00.0000 — 1. Thiago Christian de Franca Carvalho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  32. 0013871-35.2026.3.00.0000 — 1. Confederacao Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (suscitante) × 2. Juízo da Vara do Trabalho de Bacabal - Ma (suscitado)
  33. 0013872-20.2026.3.00.0000 — 1. Carlos Magno Franco Vila Real (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (impetrado)
  34. 0013940-67.2026.3.00.0000 — 1. Wolban Miller Sanches Miguel (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  35. 0013946-74.2026.3.00.0000 — 1. Reinaldo Brandao (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  36. 0013982-19.2026.3.00.0000 — 1. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (reclamante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (reclamado)
  37. 0013984-86.2026.3.00.0000 — 1. Carlos Alberto Palmieri Costa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  38. 0014014-24.2026.3.00.0000 — 1. Wolban Miller Sanches Miguel (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  39. 0014017-76.2026.3.00.0000 — 1. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (reclamante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (reclamado)
  40. 0014034-15.2026.3.00.0000 — 1. Francisco Jose Evandro de Melo (exequente) × 3. União (executado)
  41. 0014041-07.2026.3.00.0000 — 1. Maria de Lourdes Moreira (exequente) × 2. União (executado)
  42. 0014047-14.2026.3.00.0000 — 1. Aurora Furlan Leonardi (exequente) × 2. Instituto Nacional do Seguro Social (executado)
  43. 0014072-27.2026.3.00.0000 — 1. Aloisio Henrique Nori (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  44. 0014077-49.2026.3.00.0000 — 1. Alessandro Ransolin Bergamin (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  45. 0014083-56.2026.3.00.0000 — 1. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (exequente) × 2. União (executado)
  46. 0014092-18.2026.3.00.0000 — 1. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (exequente) × 2. União (executado)
  47. 0014109-54.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal do Sexto Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo - Sj/Sp (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Sorocaba - Sp (suscitado)
  48. 0014115-61.2026.3.00.0000 — 1. Edgard de Abreu Aragao Rosa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  49. 0014116-46.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal do Sexto Núcleo de Justiça 4.0 de São Paulo - Sj/Sp (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 1a Vara de Fazenda Pública de Guarulhos - Sp (suscitado)
  50. 0014119-98.2026.3.00.0000 — 1. Leonardo Fornazin (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  51. 0014121-68.2026.3.00.0000 — 1. Israel Ferreira de Brito (exequente) × 2. União (executado)
  52. 0014125-08.2026.3.00.0000 — 1. Carlos Miguel Marotta de Franco (exequente) × 2. União (executado)
  53. 0014153-73.2026.3.00.0000 — 1. Jose Eugenio Sampaio Barbosa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  54. 0014156-28.2026.3.00.0000 — 1. Gislene Nascimento Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  55. 0014179-71.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  56. 0014206-54.2026.3.00.0000 — 1. Maurino Jose Freire Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  57. 0014207-39.2026.3.00.0000 — 1. V S V (requerente) × 2. J J D D (requerido)
  58. 0014211-76.2026.3.00.0000 — 1. Leonardo de Souza Prates Menezes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  59. 0014213-46.2026.3.00.0000 — 1. Deivid Reginaldo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  60. 0014216-98.2026.3.00.0000 — 1. Carlos Manuel Duarte Marques (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  61. 0014217-83.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  62. 0014218-68.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública da União (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  63. 0014220-38.2026.3.00.0000 — 1. Gustavo Antonio Tavares do Amaral (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  64. 0014235-07.2026.3.00.0000 — 1. S M dos S S (requerente) × 2. U T B (requerido)
  65. 0014237-74.2026.3.00.0000 — 1. Wolban Miller Sanches Miguel (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  66. 0014271-49.2026.3.00.0000 — 1. Expansao Participacao, Administracao e Gestao de Empresas Ltda (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 1a Vara de Bonito - Ms (suscitado)
  67. 0014272-34.2026.3.00.0000 — 1. Caroline Amanda Gomes (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 3a Região (impetrado)
  68. 0014273-19.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Sergipe (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  69. 0014279-26.2026.3.00.0000 — 1. Daniel Messias Sena Santos (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  70. 0014281-93.2026.3.00.0000 — 1. Lorenzo Martins Pompilio da Hora (reclamante) × 2. Tribunal Regional Federal da 2a Regiao (reclamado)
  71. 0014283-63.2026.3.00.0000 — 1. Michel Lima de Brito (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  72. 0014290-55.2026.3.00.0000 — 1. Wedner Costodio Lima (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  73. 0014293-10.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  74. 0014294-92.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública da União (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  75. 0014322-60.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  76. 0014325-67.2026.8.19.0000 — 1. C da S P (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (recorrido)
  77. 0014330-37.2026.3.00.0000 — 1. Mario William Bruno do Nascimento Couto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  78. 0014332-07.2026.3.00.0000 — 1. Paulo Cesar de Oliveira Barros (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  79. 0014333-89.2026.3.00.0000 — 1. Jose Anderson Amancio de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  80. 0014378-48.2026.8.19.0000 — 1. Gilmarterson Manhaes Barreto (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (recorrido)
  81. 0014431-74.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Judicial da Comarca de Bragança - Juizo de Competencia Generica de Macedo de Cavaleiros (justiça Rogante)
  82. 0014434-29.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Criminal do Porto - Juiz 5 (justiça Rogante)
  83. 0014435-14.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  84. 0014436-96.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  85. 0014437-81.2026.3.00.0000 — 1. Ramon David Ferreira e Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  86. 0014438-66.2026.3.00.0000 — 1. Rogerio Sene Pizzo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  87. 0014482-85.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Sergipe (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  88. 0014489-77.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  89. 0014490-62.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  90. 0014493-17.2026.3.00.0000 — 1. Arthur Leandro Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (impetrado)
  91. 0014495-84.2026.3.00.0000 — 1. Maria Julia Zaniboni Comin (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  92. 0014496-69.2026.3.00.0000 — 1. Moises Santana da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  93. 0014499-24.2026.3.00.0000 — 1. William Oliveira Matos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  94. 0014500-09.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  95. 0014550-35.2026.3.00.0000 — 1. Juízo da 12a Vara do Trabalho de Salvador - Ba (suscitante) × 2. Juízo Federal da 14a Vara Cível de Salvador - Sj/Ba (suscitado)
  96. 0014556-42.2026.3.00.0000 — 1. Rides de Paula Ferreira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  97. 0014607-53.2026.3.00.0000 — 1. Candido Henrique da Silva Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  98. 0014613-60.2026.3.00.0000 — 1. Sabine Mariane Sauer (reclamante) × 2. Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio Grande do Sul (reclamado)
  99. 0014619-67.2026.3.00.0000 — 1. Ney Diniz Bretas (suscitante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (suscitado)
  100. 0014620-52.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Ohnesorge Duarte (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
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