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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 4 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0010609-32.2026.8.19.0000 — 1. Wesley Alves Martins (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (recorrido)
  2. 0010661-28.2026.8.19.0000 — 1. Luis Alexandre Silva (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (recorrido)
  3. 0010741-37.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  4. 0010742-22.2026.3.00.0000 — 1. Mariana Dias Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  5. 0010748-29.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal da Relação de Guimarães (justiça Rogante)
  6. 0010753-51.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  7. 0010794-18.2026.3.00.0000 — 1. Ian Anderson Staffa Maluf de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  8. 0010800-25.2026.3.00.0000 — 1. Renato Cesar Pereira Vicente (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  9. 0010837-52.2026.3.00.0000 — 1. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrente) × 2. Paulo Henrique Santos (recorrido)
  10. 0010865-20.2026.3.00.0000 — 1. Gabriel Varella Neves de Moraes Silva (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  11. 0010868-72.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  12. 0010870-42.2026.3.00.0000 — 1. Isabela Carolina Martins da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  13. 0010871-27.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito do Primeiro Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - Rs (suscitante) × 2. Juizo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava - Pr (suscitado)
  14. 0010875-64.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  15. 0010878-19.2026.3.00.0000 — 1. Ricardo Barros Brum (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  16. 0010902-47.2026.3.00.0000 — 1. Joao Vitor Fontoura (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  17. 0010914-61.2026.3.00.0000 — 1. Amanda Abou Dehn (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  18. 0010915-46.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  19. 0010916-31.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  20. 0010918-98.2026.3.00.0000 — 1. Paula Freitas da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  21. 0010955-28.2026.3.00.0000 — 1. a L C G (requerente) × 3. L G da S (requerido)
  22. 0010961-35.2026.3.00.0000 — 1. Vilmar Francisco Silva Melo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  23. 0010972-64.2026.3.00.0000 — 1. Municipio de Varzea Grande (requerente) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (requerido)
  24. 0010975-19.2026.3.00.0000 — 1. Camila de Jesus Pereira (suscitante) × 2. Juízo da 36a Vara do Trabalho de Salvador - Ba (suscitado)
  25. 0010986-48.2026.3.00.0000 — 1. Fernando Tadeu Torquetti Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  26. 0010987-33.2026.3.00.0000 — 1. Gustavo Carretero Nunes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  27. 0011000-32.2026.3.00.0000 — 1. Ediraldo Oliveira Freitas (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  28. 0011046-57.2026.8.16.0000 — 1. Edilaine Aparecida Lins (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Paraná (recorrido)
  29. 0011069-64.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Siqueira Grawer (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  30. 0011080-93.2026.3.00.0000 — 1. Ana Caroline Luminati da Paz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  31. 0011082-63.2026.3.00.0000 — 1. Antonio Cleto Gomes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  32. 0011083-48.2026.3.00.0000 — 1. Gilmar Pedrino Vitorio (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  33. 0011085-18.2026.3.00.0000 — 1. Eder Franklin Basso (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  34. 0011089-55.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 3a Vara Criminal Em Meio Fechado e Semiaberto de Araguaína - To (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 2a Vara de Execução Penal de Goiânia - Go (suscitado)
  35. 0011090-40.2026.3.00.0000 — 1. Ramses Benjamin Samuel Costa Goncalves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  36. 0011091-25.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  37. 0011097-32.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 2a Vara de Sertânia - Pe (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 9a Vara Cível de Campina Grande - Pb (suscitado)
  38. 0011112-98.2026.3.00.0000 — 1. Anfip Associacao Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (exequente) × 2. Instituto Nacional do Seguro Social (executado)
  39. 0011121-60.2026.3.00.0000 — 1. Michael Vinicius Martins (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  40. 0011124-15.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal de Castanhal - Sj/Pa (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara Única de Nova Timboteua - Pa (suscitado)
  41. 0011126-82.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Florianópolis - Sc (suscitante) × 2. Juízo Federal da 7a Vara de Execução Penal e Juizado Especial Federal Meio Fechado de Porto Velho - Sj/Ro (suscitado)
  42. 0011127-67.2026.3.00.0000 — 1. Lincoln Prudente Rocha (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  43. 0011128-52.2026.3.00.0000 — 1. Caroline Lacerda Diniz Vieira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  44. 0011129-37.2026.3.00.0000 — 1. Luiz Carlos Ezequiel (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  45. 0011133-74.2026.3.00.0000 — 1. Osvaldo Jose Duncke (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  46. 0011157-05.2026.3.00.0000 — 1. Natalia Pontes Quintela (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado)
  47. 0011168-34.2026.3.00.0000 — 1. Cassia Camilo Teixeira (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  48. 0011176-11.2026.3.00.0000 — 1. Dinamo Engenharia Ltda (requerente) × 2. Companhia Asa Rent a Car Locacao de Veiculos S a (requerido)
  49. 0011181-33.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  50. 0011192-62.2026.3.00.0000 — 1. Antonio Amilton Dias Amorim Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado)
  51. 0011194-32.2026.3.00.0000 — 1. Nivanildo Nunes de Lima (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  52. 0011198-69.2026.3.00.0000 — 1. Daniel Henrique Pereira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  53. 0011199-54.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  54. 0011223-82.2026.3.00.0000 — 1. Bruno Lincoln da Cruz Sales (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  55. 0011227-22.2026.3.00.0000 — 1. Vera Lucia Marques da Cunha (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  56. 0011228-07.2026.3.00.0000 — 1. Renato Marques Martins (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  57. 0011230-74.2026.3.00.0000 — 1. R C S (requerente) × 2. L a De C J (requerido)
  58. 0011231-59.2026.3.00.0000 — 1. Carolina Duarte de Freitas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  59. 0011232-44.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  60. 0011233-29.2026.3.00.0000 — 1. Rodolfo Bernardo Warmeling (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  61. 0011234-14.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  62. 0011241-06.2026.3.00.0000 — 1. Katiussya Caroline Pereira Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado)
  63. 0011242-88.2026.3.00.0000 — 1. Deivid Reginaldo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  64. 0011244-58.2026.3.00.0000 — 1. Wesley dos Santos Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  65. 0011246-28.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  66. 0011248-95.2026.3.00.0000 — 1. Viviane Ferreira Silva Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  67. 0011251-50.2026.3.00.0000 — 1. Sara Camargos Barbosa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  68. 0011254-05.2026.3.00.0000 — 1. Sara Camargos Barbosa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  69. 0011256-72.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Distrito Federal (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  70. 0011259-27.2026.3.00.0000 — 1. Marcos de Souza Peixoto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  71. 0011260-12.2026.3.00.0000 — 1. Alice Nazario Josefino (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  72. 0011395-24.2026.3.00.0000 — 1. T a Da S (requerente) × 3. T a Da S (requerido)
  73. 0011428-14.2026.3.00.0000 — 1. Cleiton Jose Peixoto Barcelos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  74. 0011429-96.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal da Familia Nº 1 de Trabzon (justiça Rogante)
  75. 0011440-28.2026.3.00.0000 — 1. Igor Dutra Pacheco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  76. 0011442-95.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública da União (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  77. 0011453-27.2026.3.00.0000 — 1. Andre Vieira Lima do Carmo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  78. 0011455-94.2026.3.00.0000 — 1. Edivan Torres dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  79. 0011480-62.2026.8.19.0000 — 1. Lucas Lourenco Souza Pontes (recorrente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (recorrido)
  80. 0011494-91.2026.3.00.0000 — 1. Everton Luz Bolson (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  81. 0011537-28.2026.3.00.0000 — 1. Gilberto da Silva Neto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  82. 0011590-09.2026.3.00.0000 — 1. Sebastiana Vieira Bispo (reclamante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (reclamado)
  83. 0011597-98.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direto da Vara de Família e Sucessões de Itaúna - Mg (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 2a Vara Cível de Caçapava - Sp (suscitado)
  84. 0011685-39.2026.3.00.0000 — 1. Gabriela Nespolo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  85. 0011687-09.2026.3.00.0000 — 1. Eduardo Brasil Dantas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (impetrado)
  86. 0011688-91.2026.3.00.0000 — 1. Virtu Rio 5 Desenvolvimento Imobiliario Ltda - Em Recuperacao Judicial (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 28a Vara Cível de Recife - Pe (suscitado)
  87. 0011690-61.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito do Primeiro Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - Rs (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó - Sc (suscitado)
  88. 0011691-46.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Unidade Jurisdicional de Itaúna - Mg (suscitado)
  89. 0011695-83.2026.3.00.0000 — 1. Joaquim Barros de Almeida Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  90. 0011696-68.2026.3.00.0000 — 1. Luiz Carlos Souza Vasconcelos Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  91. 0011721-81.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Distrito Federal (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  92. 0011724-36.2026.3.00.0000 — 1. Roberto do Livramento Bueno (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  93. 0011728-73.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  94. 0011764-18.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  95. 0011766-85.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Distrito Federal (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  96. 0011771-10.2026.3.00.0000 — 1. Thiago Lima Silva (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  97. 0011772-92.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  98. 0011779-84.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  99. 0011824-88.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Distrito Federal (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  100. 0011846-49.2026.3.00.0000 — 1. Pablo Roar Justino Guedes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (impetrado)
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