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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 63 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0149477-35.2026.3.00.0000 — 1. Hercilia Aparecida Garcia Reberti (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  2. 0149478-20.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  3. 0149480-87.2026.3.00.0000 — 1. Luiza Helena Rodrigues Teixeira Laranjeira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  4. 0149481-72.2026.3.00.0000 — 1. Jose Faustino Batista Nunes (reclamante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (reclamado)
  5. 0149482-57.2026.3.00.0000 — 1. Luiza Helena Rodrigues Teixeira Laranjeira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  6. 0149504-18.2026.3.00.0000 — 1. Mateus Jordan Peixoto da Silva (requerente) × 2. Ministério Público Federal (requerido)
  7. 0149505-03.2026.3.00.0000 — 1. Ultramedical - Clinica de Imagem Ltda (reclamante) × 2. Tribunal Regional Federal da 2a Regiao (reclamado)
  8. 0149506-85.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  9. 0149508-55.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  10. 0149509-40.2026.3.00.0000 — 1. Joao Neto Alves de Araujo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (impetrado)
  11. 0149510-25.2026.3.00.0000 — 1. Yago Saraiva de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  12. 0149511-10.2026.3.00.0000 — 1. Bruna da Silva Ramos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  13. 0149512-92.2026.3.00.0000 — 1. Emanuela Maria da Conceicao de Lima (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  14. 0149513-77.2026.3.00.0000 — 1. Elias Joaquim de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  15. 0149515-47.2026.3.00.0000 — 1. S B M (requerente) × 2. M C (requerido)
  16. 0149516-32.2026.3.00.0000 — 1. Bruna da Silva Ramos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  17. 0149518-02.2026.3.00.0000 — 1. Rodrigo de Souza Winter (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  18. 0149519-84.2026.3.00.0000 — 1. Dispar Distribuidora de Medicamentos Ltda Em Recuperacao Judicial (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 1a Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba - Pr (suscitado)
  19. 0149521-54.2026.3.00.0000 — 1. Mauricio Amorim Abdias (requerente) × 2. Sociedade Educacional e Cultural Sergipe Del Rey Ltda (requerido)
  20. 0149522-39.2026.3.00.0000 — 1. Stheffany Chrystien Marvila Lira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  21. 0149523-24.2026.3.00.0000 — 1. Gaspar Aureliano (reclamante) × 2. Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais (reclamado)
  22. 0149525-91.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Rondônia (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (impetrado)
  23. 0149526-76.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Rondônia (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (impetrado)
  24. 0149528-46.2026.3.00.0000 — 1. Fabricio Batista de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  25. 0149529-31.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Rondônia (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (impetrado)
  26. 0149533-68.2026.3.00.0000 — 1. Rosana D Elia Bellinati (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  27. 0149535-38.2026.3.00.0000 — 1. Myria Alves Matias (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  28. 0149537-08.2026.3.00.0000 — 1. Kananda Beatriz de Andrade (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  29. 0149538-90.2026.3.00.0000 — 1. Carlos Eduardo Lima Fernandes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  30. 0149540-60.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 3a Vara Cível de Itajaí - Sc (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 4a Vara Cível de Maceió - Al (suscitado)
  31. 0149541-45.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 6a Vara do Juizado Especial de Porto Velho - Sj/Ro (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 8a Vara Cível de Porto Velho - Ro (suscitado)
  32. 0149542-30.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - Pr (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 2a Vara de Capinzal - Sc (suscitado)
  33. 0149543-15.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Soares Vasconcelos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  34. 0149545-82.2026.3.00.0000 — 1. Fabricio Rogerio Fuzatto de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  35. 0149549-22.2026.3.00.0000 — 1. Sérgio Soares dos Reis (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  36. 0149550-07.2026.3.00.0000 — 1. Romulo Pereira de Andrade (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  37. 0149556-14.2026.3.00.0000 — 1. Thiers Ribeiro da Cruz (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  38. 0149557-96.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  39. 0149558-81.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  40. 0149583-94.2026.3.00.0000 — 1. Leonardo Daniel Martins Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  41. 0149584-79.2026.3.00.0000 — 1. Daniel Bronzatti Belon (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 4a Região (impetrado)
  42. 0149604-70.2026.3.00.0000 — 1. Djalma Fregnani Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  43. 0149617-69.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Tocantins (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (impetrado)
  44. 0149618-54.2026.3.00.0000 — 1. Marcos Aparecido Dona (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  45. 0149619-39.2026.3.00.0000 — 1. Henrique Goncalves Sanches (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  46. 0149620-24.2026.3.00.0000 — 1. Pietro Ladogana (requerente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (requerido)
  47. 0149627-16.2026.3.00.0000 — 1. J P a Do N (requerente) × 2. a C e C e (requerido)
  48. 0149663-58.2026.3.00.0000 — 1. Antonio Aparecido Belarmino Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  49. 0149664-43.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Antonio Spoliar Madaro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  50. 0149665-28.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  51. 0149668-80.2026.3.00.0000 — 1. Tatiana da Silveira Reis (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  52. 0149677-42.2026.3.00.0000 — 1. Anderson da Silva Nascimento (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  53. 0149678-27.2026.3.00.0000 — 1. Felipe Souza Migoto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  54. 0149703-40.2026.3.00.0000 — 1. Elias Guilherme Trevisol (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  55. 0149704-25.2026.3.00.0000 — 1. Fabio Francisco do Nascimento Cavalcante (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado)
  56. 0149713-84.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  57. 0149716-39.2026.3.00.0000 — 1. Filipe Duarte Pinto Castelo Branco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  58. 0149718-09.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Tocantins (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (impetrado)
  59. 0149719-91.2026.3.00.0000 — 1. Francisco de Carvalho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  60. 0149720-76.2026.3.00.0000 — 1. Camila Botti Ribeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  61. 0149721-61.2026.3.00.0000 — 1. Francisco Kleber Alves de Sousa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (impetrado)
  62. 0149722-46.2026.3.00.0000 — 1. Alexandre Joseph Budemberg Filho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  63. 0149743-22.2026.3.00.0000 — 1. Diego de Morais Diogenes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (impetrado)
  64. 0149744-07.2026.3.00.0000 — 1. Marcos Aparecido Simoes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  65. 0149745-89.2026.3.00.0000 — 1. Anderson de Oliveira de Paula (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  66. 0149746-74.2026.3.00.0000 — 1. Lucas de Jesus Santos (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  67. 0149747-59.2026.3.00.0000 — 1. Walmir Sidney de Paiva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  68. 0149748-44.2026.3.00.0000 — 1. Nilson Martins Junior (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  69. 0149756-21.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Distrito Federal (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  70. 0149783-04.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Tocantins (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (impetrado)
  71. 0149786-56.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  72. 0149790-93.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  73. 0149827-23.2026.3.00.0000 — 1. Erika de Oliveira Cabral (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  74. 0149871-42.2026.3.00.0000 — 1. Antônio Júlio Romero Quintanilha (requerente) × 2. Unimed Vale do Sinos - Cooperativa de Assistencia a Saúde Ltda (requerido)
  75. 0149884-41.2026.3.00.0000 — 1. Marcio Bereta Bochini (agravante) × 3. Ministério Público Federal (agravado)
  76. 0149885-26.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  77. 0149886-11.2026.3.00.0000 — 1. Cássio Menezes Pinto (embargante) × 2. Ministério Público Federal (embargado)
  78. 0149887-93.2026.3.00.0000 — 1. Vanderson Pauli (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  79. 0149888-78.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Distrito Federal (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  80. 0149889-63.2026.3.00.0000 — 1. Ivo Carminati (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  81. 0149890-48.2026.3.00.0000 — 1. Bruno Nogueira Sousa de Castro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  82. 0149891-33.2026.3.00.0000 — 1. Carla Simone Valvassori (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  83. 0149892-18.2026.3.00.0000 — 1. Jose Luis Stephani (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  84. 0149893-03.2026.3.00.0000 — 1. Placido Domingos Mauricio de Andrade (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  85. 0149894-85.2026.3.00.0000 — 1. Erisson Lima da Silva e Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  86. 0149899-10.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Distrito Federal (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  87. 0149900-92.2026.3.00.0000 — 1. Walmir Sidney de Paiva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  88. 0149927-75.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 1a Vara Cível de São Carlos - Sp (suscitante) × 2. Juízo da 1a Vara do Trabalho de São Carlos - Sp (suscitado)
  89. 0149928-60.2026.3.00.0000 — 1. Alex Sandro Ochsendorf (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  90. 0149934-67.2026.3.00.0000 — 1. Patricia Ribeiro Alves Lugon (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  91. 0149937-22.2026.3.00.0000 — 1. Luis Manuel Bittencourt de Gouveia (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  92. 0149940-74.2026.3.00.0000 — 1. Gabriela Gabriel (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  93. 0149989-18.2026.3.00.0000 — 1. Daniele Taveira de Magalhaes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  94. 0149990-03.2026.3.00.0000 — 1. Walmir Sidney de Paiva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  95. 0149994-40.2026.3.00.0000 — 1. Jose Carlos Zapolla Netto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  96. 0149995-25.2026.3.00.0000 — 1. Bianca Lelis Nogueira de Aguiar (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  97. 0149996-10.2026.3.00.0000 — 1. Juízo da 16a Vara do Trabalho de Curitiba - Pr (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 10a Vara Cível de Curitiba - Pr (suscitado)
  98. 0149997-92.2026.3.00.0000 — 1. Bruna Isabelle dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  99. 0149998-77.2026.3.00.0000 — 1. Moises de Lima (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  100. 0149999-62.2026.3.00.0000 — 1. Luciano Prado Costa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
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