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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 66 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0151392-22.2026.3.00.0000 — 1. Vinicius Raymundo Stoppa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  2. 0151399-14.2026.3.00.0000 — 1. Daniel Victor Ferreira Gallo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  3. 0151400-96.2026.3.00.0000 — 1. Lara Cristina Rodrigues de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  4. 0151432-04.2026.3.00.0000 — 1. Agtta Christie Nunes Vasconcelos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (impetrado)
  5. 0151433-86.2026.3.00.0000 — 1. Felipe Grigolato (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  6. 0151434-71.2026.3.00.0000 — 1. Gilberto de Jesus Linck (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  7. 0151442-48.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  8. 0151443-33.2026.3.00.0000 — 1. Renato Puga Pereira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  9. 0151444-18.2026.3.00.0000 — 1. Karla Munikh Magnoni Gaspar (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  10. 0151445-03.2026.3.00.0000 — 1. Bruna Ferrao de Souza Freitas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (impetrado)
  11. 0151446-85.2026.3.00.0000 — 1. Santiago Pasquette Peres (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  12. 0151447-70.2026.3.00.0000 — 1. Vanici de Franca e Silva Lima (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  13. 0151448-55.2026.3.00.0000 — 1. Victor Hugo Miyasato Mologni (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  14. 0151452-92.2026.3.00.0000 — 1. Rafael Batista Vaghetti (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  15. 0151454-62.2026.3.00.0000 — 1. Thais Helena Chipoletti Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  16. 0151455-47.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Vara Única de Natércia - Mg (suscitante) × 2. Juízo de Direito de Utinga - Ba (suscitado)
  17. 0151456-32.2026.3.00.0000 — 1. Vinicius de Souza Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  18. 0151457-17.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  19. 0151468-46.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  20. 0151469-31.2026.3.00.0000 — 1. Guilherme Pereira Nascimento (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  21. 0151470-16.2026.3.00.0000 — 1. M L C L G C (requerente) × 3. V G de L G C (requerido)
  22. 0151471-98.2026.3.00.0000 — 1. Gilson Pereira Lima (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  23. 0151472-83.2026.3.00.0000 — 1. Wellington Feu de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  24. 0151476-23.2026.3.00.0000 — 1. Jader da Silveira Marques (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  25. 0151477-08.2026.3.00.0000 — 1. Camilla Crisostomo Tavares (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  26. 0151507-43.2026.3.00.0000 — 1. Samuel Antiqueira Michelan (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  27. 0151515-20.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  28. 0151543-85.2026.3.00.0000 — 1. Ricardo Toledo Damiao Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  29. 0151544-70.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí - Sc (suscitante) × 2. Juizo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Guarapuava - Pr (suscitado)
  30. 0151551-62.2026.3.00.0000 — 1. Natalia dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  31. 0151552-47.2026.3.00.0000 — 1. Bruno Cavalcante Deziderio de Carvalho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  32. 0151559-39.2026.3.00.0000 — 1. D S de O (requerente) × 2. e L P (requerido)
  33. 0151564-61.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  34. 0151570-68.2026.3.00.0000 — 1. Eugênio Carlo Balliano Malavasi (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  35. 0151572-38.2026.3.00.0000 — 1. Maria Odila Marques da Silva Dorneles (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  36. 0151577-60.2026.3.00.0000 — 1. Felipe Tadeu Pereira Andolfato (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  37. 0151582-82.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  38. 0151613-05.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  39. 0151623-49.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  40. 0151624-34.2026.3.00.0000 — 1. Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  41. 0151630-41.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado da Bahia (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  42. 0151631-26.2026.3.00.0000 — 1. Lara Cristina Rodrigues de Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  43. 0151634-78.2026.3.00.0000 — 1. Giocleber Motterle Schlieck (reclamante) × 2. Tribunal Regional Federal da 4a Região (reclamado)
  44. 0151635-63.2026.3.00.0000 — 1. Lucio Adolfo da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  45. 0151640-85.2026.3.00.0000 — 1. Gabriela Vitoria Alves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  46. 0151641-70.2026.3.00.0000 — 1. Jorge de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  47. 0151642-55.2026.3.00.0000 — 1. Paulo Cesar de Almeida Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  48. 0151646-92.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública da União (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 5a Regiao (impetrado)
  49. 0151650-32.2026.3.00.0000 — 1. J C S K (requerente) × 3. J C S K (requerido)
  50. 0151658-09.2026.3.00.0000 — 1. Gabriela Vitoria Alves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  51. 0151668-53.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí - Sc (suscitante) × 2. Juízo de Direito da Vara Criminal, Família e Sucessões e Infância e Juventude de Ivaipora - Pr (suscitado)
  52. 0151669-38.2026.3.00.0000 — 1. Breno Adriano Sousa de Negreiros (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  53. 0151675-45.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  54. 0151705-80.2026.3.00.0000 — 1. Ivete Teresinha Brito da Silva (reclamante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (reclamado)
  55. 0151706-65.2026.3.00.0000 — 1. C C B (requerente) × 2. J G L (requerido)
  56. 0151709-20.2026.3.00.0000 — 1. R C C V (requerente) × 3. R C C V (requerido)
  57. 0151710-05.2026.3.00.0000 — 1. Bruno Martins de Azevedo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (impetrado)
  58. 0151711-87.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da Vara Estadual de Acidente do Trabalho do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (suscitante) × 2. Juízo Federal da 2a Vara de Gravataí - Sj/Rs (suscitado)
  59. 0151714-42.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  60. 0151716-12.2026.3.00.0000 — 1. Aldino dos Santos Nunes (reclamante) × 2. Terceira Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Sul (reclamado)
  61. 0151717-94.2026.3.00.0000 — 1. Ana Rita Ribeiro Biagi (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  62. 0151743-92.2026.3.00.0000 — 1. Denis Akira Tanaka (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 4a Região (impetrado)
  63. 0151744-77.2026.3.00.0000 — 1. Rodrigo dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  64. 0151747-32.2026.3.00.0000 — 1. Luis Carlos Veiga dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  65. 0151750-84.2026.3.00.0000 — 1. Carlos Henrique Moura Laranjeira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  66. 0151751-69.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  67. 0151754-24.2026.3.00.0000 — 1. Joao Batista Oliveira Lima (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  68. 0151761-16.2026.3.00.0000 — 1. Vilmo Sergio Correa Filho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  69. 0151762-98.2026.3.00.0000 — 1. Rafael Neves da Silva Gavier (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  70. 0151770-75.2026.3.00.0000 — 1. Rafael Anderson da Silva Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  71. 0151779-37.2026.3.00.0000 — 1. Lyndonjhonson de Freitas Prudencio (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  72. 0151785-44.2026.3.00.0000 — 1. Alik Silva de Santana (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  73. 0151787-14.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso (suscitante) × 2. Juízo Federal da 1a Vara Cível e Criminal de Sinop - Sj/Mt (suscitado)
  74. 0151793-21.2026.3.00.0000 — 1. Samuel Almeida Keller (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  75. 0151797-58.2026.3.00.0000 — 1. Emanuel Jorge Fauth de Freitas Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  76. 0151825-26.2026.3.00.0000 — 1. Matheus Augusto Silva Domingos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  77. 0151826-11.2026.3.00.0000 — 1. Odacir Jose Dias Cavalheiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  78. 0151834-85.2026.3.00.0000 — 1. M R R M (requerente) × 2. W M (requerido)
  79. 0151835-70.2026.3.00.0000 — 1. Merhy Daychoum (impetrante) × 2. Tribunal Regional Federal da 3a Região (impetrado)
  80. 0151836-55.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  81. 0151848-69.2026.3.00.0000 — 1. Camila Fernanda Kelles (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  82. 0151849-54.2026.3.00.0000 — 1. Douglas Teodoro Fontes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  83. 0151850-39.2026.3.00.0000 — 1. Mariostenes da Rocha Costa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  84. 0151851-24.2026.3.00.0000 — 1. Fabiano Leniesky (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  85. 0151853-91.2026.3.00.0000 — 1. Luiz Martins de Oliveira Neto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  86. 0151854-76.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  87. 0151857-31.2026.3.00.0000 — 1. Bruno Queiroz Oliveira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  88. 0151858-16.2026.3.00.0000 — 1. Leonardo Pinheiro Flores de Sousa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
  89. 0151884-14.2026.3.00.0000 — 1. Gabriela Vitoria Alves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  90. 0151888-51.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  91. 0151889-36.2026.3.00.0000 — 1. Adriana Paula da Silva Barros (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  92. 0151901-50.2026.3.00.0000 — 1. Felipe Eugenio Silva Machado (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  93. 0151923-11.2026.3.00.0000 — 1. Vanda Lucia Nascimento de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  94. 0151929-18.2026.3.00.0000 — 1. Rodrigo Leite Bernardes (impetrante) × 2. Ministro de Estado da Saúde (impetrado)
  95. 0151938-77.2026.3.00.0000 — 1. Carlos Francisco de Brito Cardoso (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  96. 0151942-17.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  97. 0151959-53.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  98. 0151961-23.2026.3.00.0000 — 1. Oi S.a. - Em Recuperacao Judicial (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 7a Vara Empresarial do Rio de Janeiro - Rj (suscitado)
  99. 0151962-08.2026.3.00.0000 — 1. Italo Farias Braga (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  100. 0151984-66.2026.3.00.0000 — 1. Adriceser Antonio de Avila (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios (impetrado)
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