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Processos do STJ — 2026

11.183 processos distribuídos em 2026 no STJ · página 60 de 112. Consulte partes, advogados e movimentações.

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  1. 0148222-42.2026.3.00.0000 — 1. Leticia Viola (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  2. 0148283-97.2026.3.00.0000 — 1. Diego de Morais Diogenes (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (impetrado)
  3. 0148284-82.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Alagoas (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (impetrado)
  4. 0148285-67.2026.3.00.0000 — 1. Breno Reginaldo Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  5. 0148292-59.2026.3.00.0000 — 1. Felipe Rocha Gonsalves (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  6. 0148293-44.2026.3.00.0000 — 1. Sara Camargos Barbosa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  7. 0148325-49.2026.3.00.0000 — 1. Raphael Pereira Marques (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  8. 0148333-26.2026.3.00.0000 — 1. Francisco Duarte Pereira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  9. 0148334-11.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Paraná (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  10. 0148339-33.2026.3.00.0000 — 1. Aureo Marcos Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  11. 0148341-03.2026.3.00.0000 — 1. Luisa Matias Pereira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  12. 0148366-16.2026.3.00.0000 — 1. Ana Clelia Couto Horta (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  13. 0148368-83.2026.3.00.0000 — 1. Rafael Mendonca Santos (impetrante) × 2. Superior Tribunal de Justica (impetrado)
  14. 0148373-08.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  15. 0148379-15.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  16. 0148380-97.2026.3.00.0000 — 1. Eliene Limeira Santos Tavares (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  17. 0148381-82.2026.3.00.0000 — 1. Leonardo Bitencourt Costa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  18. 0148382-67.2026.3.00.0000 — 1. Lucas Garcia Battisti (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  19. 0148410-35.2026.3.00.0000 — 1. Paulo Sergio Severiano (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  20. 0148411-20.2026.3.00.0000 — 1. Luiz Fernando Batista Pereira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  21. 0148412-05.2026.3.00.0000 — 1. Jose Valdeci de Paula (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  22. 0148419-94.2026.3.00.0000 — 1. Jose Alcides Simao Netto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  23. 0148435-48.2026.3.00.0000 — 1. Geovane Mota Tourinho (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  24. 0148463-16.2026.3.00.0000 — 1. Helio da Silva Sanches (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  25. 0148464-98.2026.3.00.0000 — 1. Marco Aurelio Paula (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  26. 0148465-83.2026.3.00.0000 — 1. Jackson Casagrande Rosa (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  27. 0148469-23.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Paraná (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  28. 0148474-45.2026.3.00.0000 — 1. Giulia Carneiro Duarte Pereira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  29. 0148475-30.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  30. 0148476-15.2026.3.00.0000 — 1. Juizado de Paz Depertamental de Rio Branco (justiça Rogante)
  31. 0148478-82.2026.3.00.0000 — 1. Jose Kleiton Pereira Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (impetrado)
  32. 0148479-67.2026.3.00.0000 — 1. L F C C (requerente) × 2. L F C (requerido)
  33. 0148480-52.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Paraná (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  34. 0148481-37.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Central Criminal de Braga - Juiz 5 (justiça Rogante)
  35. 0148482-22.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  36. 0148504-80.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Judicial da Comarca dos Açores - Juizo de Competência Genérica de Vila Franca do Campo (justiça Rogante)
  37. 0148505-65.2026.3.00.0000 — 1. Adriano Procopio de Souza (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  38. 0148506-50.2026.3.00.0000 — 1. Felipe Anastacio da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  39. 0148507-35.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  40. 0148512-57.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  41. 0148516-94.2026.3.00.0000 — 1. Mateus Silva dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  42. 0148517-79.2026.3.00.0000 — 1. Gustavo de Falchi (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  43. 0148518-64.2026.3.00.0000 — 1. Reginaldo Barbao (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  44. 0148519-49.2026.3.00.0000 — 1. Gelson Luiz Uecker Filho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  45. 0148520-34.2026.3.00.0000 — 1. Luis Carlos Veiga dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  46. 0148521-19.2026.3.00.0000 — 1. M M S (requerente) × 2. M a F (requerido)
  47. 0148567-08.2026.3.00.0000 — 1. Rafael dos Santos Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (impetrado)
  48. 0148575-82.2026.3.00.0000 — 1. Walter Francisco Sampaio Filho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  49. 0148604-35.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 2a Vara Criminal de Belo Horizonte - Sj/Mg (suscitante) × 2. Juízo Federal da 5a Vara Criminal de São Paulo - Sj/Sp (suscitado)
  50. 0148611-27.2026.3.00.0000 — 1. Emily Aparecida Alves de Souza Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  51. 0148612-12.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  52. 0148622-56.2026.3.00.0000 — 1. Charles Alessandro Vieira Tenorio (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (impetrado)
  53. 0148624-26.2026.3.00.0000 — 1. Sindifisco Nacional - Sind. Nac. dos Aud. Fiscais da Receita Federal do Brasil (embargante) × 2. União (embargado)
  54. 0148630-33.2026.3.00.0000 — 1. Tribunal Regional Federal da 1a Regiao (suscitante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (suscitado)
  55. 0148631-18.2026.3.00.0000 — 1. Lucas da Silva Lamounier (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  56. 0148636-40.2026.3.00.0000 — 1. Ronaldo Pedro Florentino dos Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  57. 0148637-25.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (impetrado)
  58. 0148638-10.2026.3.00.0000 — 1. Gabriel Janeiro Modanesi (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  59. 0148640-77.2026.3.00.0000 — 1. Emily Aparecida Alves de Souza Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (impetrado)
  60. 0148665-90.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  61. 0148666-75.2026.3.00.0000 — 1. Jorge William Pereira (requerente) × 2. Ministério Público Federal (requerido)
  62. 0148667-60.2026.3.00.0000 — 1. Faulz Furtado Sauaia Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Pará (impetrado)
  63. 0148668-45.2026.3.00.0000 — 1. Fernando Junior Montani (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
  64. 0148669-30.2026.3.00.0000 — 1. Antonio Jose de Mendonca Junior (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  65. 0148670-15.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  66. 0148671-97.2026.3.00.0000 — 1. Herbert Bernardo Porto Cardoso (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  67. 0148672-82.2026.3.00.0000 — 1. Joao Maciel de Lima Neto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  68. 0148673-67.2026.3.00.0000 — 1. Celiomar Ferreira da Silva (requerente) × 2. Ministério Público Federal (requerido)
  69. 0148674-52.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  70. 0148675-37.2026.3.00.0000 — 1. Rodolfo Vacchi Soares (agravante) × 2. Ministério Público Federal (agravado)
  71. 0148676-22.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  72. 0148677-07.2026.3.00.0000 — 1. Diego Gimenez Quintaneiro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  73. 0148678-89.2026.3.00.0000 — 1. Herbert Telles Brito (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (impetrado)
  74. 0148679-74.2026.3.00.0000 — 1. Matheus Henrique Morais de Carvalho Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  75. 0148680-59.2026.3.00.0000 — 1. Marlon Heghys Giorgy Milametto (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  76. 0148681-44.2026.3.00.0000 — 1. Emily Aparecida Alves de Souza Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  77. 0148682-29.2026.3.00.0000 — 1. Rosileidi Fernanda Ramos da Silva Nery (reclamante) × 3. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (reclamado)
  78. 0148703-05.2026.3.00.0000 — 1. Rafaela Dias Teodoro (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  79. 0148704-87.2026.3.00.0000 — 1. Luiza Ferreira Franca (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  80. 0148706-57.2026.3.00.0000 — 1. Fernanda Lizandra Fonseca da Silva (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (impetrado)
  81. 0148708-27.2026.3.00.0000 — 1. Marcos Aparecido Dona (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  82. 0148709-12.2026.3.00.0000 — 1. Rosane Terezinha Zucki (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  83. 0148710-94.2026.3.00.0000 — 1. a S M (requerente) × 3. a S M (requerido)
  84. 0148720-41.2026.3.00.0000 — 1. Emily Aparecida Alves de Souza Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  85. 0148721-26.2026.3.00.0000 — 1. Marcone Novais Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  86. 0148751-61.2026.3.00.0000 — 1. Gisele de Fatima Arruda Grubert (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  87. 0148756-83.2026.3.00.0000 — 1. Matheus Vinter Polcheira (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
  88. 0148757-68.2026.3.00.0000 — 1. Jose Ribamar de Lima (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
  89. 0148758-53.2026.3.00.0000 — 1. Patricia Leite Santos (requerente) × 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (requerido)
  90. 0148762-90.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
  91. 0148786-21.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
  92. 0148796-65.2026.3.00.0000 — 1. Rosemari Atui (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  93. 0148804-42.2026.3.00.0000 — 1. Defensoria Pública do Estado de São Paulo (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  94. 0148807-94.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 10a Vara do Rio de Janeiro - Sj/Rj (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 25a Vara Cível do Rio de Janeiro - Rj (suscitado)
  95. 0148808-79.2026.3.00.0000 — 1. Simone Pinto Batista (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (impetrado)
  96. 0148811-34.2026.3.00.0000 — 1. Emily Aparecida Alves de Souza Rodrigues (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  97. 0148812-19.2026.3.00.0000 — 1. Juízo Federal da 1a Vara de São Bernardo do Campo - Sj/Sp (suscitante) × 2. Juízo de Direito da 1a Vara Cível de Diadema - Sp (suscitado)
  98. 0148813-04.2026.3.00.0000 — 1. Luiz Castro Freaza Filho (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (impetrado)
  99. 0148818-26.2026.3.00.0000 — 1. Humberto Pedrosa Santos (impetrante) × 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
  100. 0148819-11.2026.3.00.0000 — 1. Juízo de Direito da 1a Vara Criminal e Execução Penal de Itacoatiara - Am (suscitante) × 2. Juízo Federal da 2a Vara Criminal de Manaus - Sj/Am (suscitado)
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